materia nº 14/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 097/78 Cambará-Pr 24 de abril de 1.978
ho
Exmo, Senhor
Alvaro Ávila Sanches
DD, Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente:
Em anéxo, estamos encaminhando a V,
Excia,, e demais Edfs dessa nobre casa, o Projeto de Lei
nº 014/78, para as suas devidas apreciações,
Ao ensejo, renovamos os nossos pro-
testos de alta estima e distinta consideração,
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ARARA RoniviÃ
to Especial e d4 outras prividênciab
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA, -
decretou e eu, Prefeito Municfpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valôr de Cr$-300,000,00( trezentos mil cruzeiros), na=
dotação orçamentária abaixo discriminadas
07.00 — SERVIÇOS DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.79 — SETOR DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07,13760351 — PARTICIPAÇÃO SOCIBTKRIA
4.2.0.0 — INVERSUES FINANCEIRAS
402,.2.0 — Participação em Constituição ou Aumento de
e de Empresas ou Entidades Comerciais
inanceirass,
4.2.2.1 = Participação no capital da
"Sanepar! 4, .s =. Er$-300,000,00
Art, 2º - Constituem recursos para o atendimento do
Crédito Especial de que trata o artigo primeiro, a anulação parciails
das seguintes dotações orçamentárias:
05.00 — SERVIÇO RODOVIKRIO MUNICIPAL
05.42 — SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.16880212,11 - Aduinistração Geral
3.2,0,0 —- Transferências Correntes
3.2.5.0 Contribuição de Previdência Social
3.2.5.1, = Contribuição ao I.,N,P,S. Cr$= 50,000,0
05,16885361,04 Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodovid:
rios,
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
4.1.3.1 - Aquisição de Motoniveladora-
SCE Set-500 000,0
Art. 3º - O presente crédito especial terá vigência
até 31 de dezembro de 1.978,