materia nº 19/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 2 8.
Súmula:- Dá nova redação ao artigo 5º da
Lei Municipal nº, 590, de 30-11
TT.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL 1
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- O artigo 5º da Lei Múnicipal nº.
590, de 30-11-77, passa a ter a seguinte redação:"Os 1o-
tes objeto desta lei, numerados de Ol a 49, serão vendi-
ãos individualmente pelos seguintes preços”,
12º)- 03 lotes: nºs. 22,23 e 49,..0...« «CR$. 25.000,00
29)- 18 lotes: nºs, 8,9,10,11,12,17,25-
26,27,28,29,30,31,32,33,40,47 é
48 same neces emo » mecmsas o «oco. «CRBo 15.000,00
lotes: nºs. 2,3,4,5,6,13,14,15,
16,18,19,21,21,24,34,35,41,42 e
4 ocorscsccarasoocoscrso coeso os CRPo L2e 000,00
42)- 02 Lotes: nºs. 1 e Tecocr. 000.0 cc «CR$. 10.000,00
52)- 06 lotes: nºs. 36,37,38,39,43,044.CR$. 8.000,00
62)- 01 Lote: nº. 4Deccen ss casia coscoo CRB 66000500
Art.2º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete dd Prefeito Muxieipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 22%e maio de 1,978,
péira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA A
Senhor Presidente:
Senhor Presidente e Senhores Edís.
O presente Projeto de Lei, tem por finali-
dade dar nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº, +
590 de 30-11-77, que estabelece o número de lotes e o seu
valor individual,
A alteração deste artigo se faz necessário,
uma vez que, houve modificação na medida dos lotes, portan-
to não havendo compatibilidade entre a numeração atual dos
lotes e a especificada pelo referido artigo já citados
Ainda mais, havendo alteração nos lotes, au
tomaticamente, haverá modificação no valor dog mesmos, uma
vez que a quantidade inicial era de 64 lotes passando ago-
ra a ter 48.
Senhor Presidente e Senhores Edíis, diante ?
das justificativas acima mencionadas, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do DA do da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 2246 majó de 1.978.
meme
“Sebastião ira da Silvá -
= PREFEITO MUNICIPAL =