materia nº 21/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE: LEI Nº, 21/78
- Concede aumento aos funcionários
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“brteolº— Pica o Chefe do Poder Executivo
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aos serviâores municipais regiãos pela G.L.T.(Consoli
dação das Leis do Trabalho), fixos-e em comissão, diaristas,
inativos e aos pensionistas, que percebam salários acima do
gisposto pelo Decreto Federal nº, 81.615, de 28 de abril de
1.978, aumento na proporção de A0%( qua mia por cento) sobre
os seus vencimentos mensais, a partir do dia 1º de maio do
corrente anos
Art. 22,- Pica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a dar cumprimento ao disposto no artigo
98-perágrato único da Constituição Federal de 17-10-69 e ao
artigo 461 - parágrafo primeiro da Consolidação das Leis d&o
Tranalho(C.ls.T.)-Decreto-Lei Federal nº, 5.452 de1º-05-1943,
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municiral da cidade *
= PREFEITO MUNICIPAL =