materia nº 35/1978

an ii)
estereo ca
CÂMARA MUNICIPA
Encaminhosa às Comissos
Sam - e dação FER oder Executivo Municipal
ZE deste Bdio para reforços de dota-
, ções orçanentariÃs. No] orçamento vigente no va
| Eresidadiar de CriTIe 200200) -(Setecentos e setenta e
aos ITI E duzentos pruzeiros), nas dotações or
camentárias à paber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente ILIs
t.1º — Fica o chefe-do Poder Executivo Municipal, au—
torizado a efetuar "Suplementação" pare reforços de dotações 'orça,
Ú mentárias no orçamento vigente, tendo em vista haver esgotado os
recursos do limite de 30%(trinta por cento) do percentual previsto
pela Lei Municipal nº587“de 03/11/77 (Lei orçementária para 1.978)
em seu artigo 6º, ítem II combinado com paragrafo 2º do artigo 43
da Lei Federal nº4,320/64 de 17/03/64, nas seguintes dotações abai
xo relacionadas:
w O — GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
0.2 — GABINETE DO PREFEITO
* 02.03070212.02 = Administração Geral
3.1.1.0 — PESSOAL
3eLelel - Pessoal Civil
01.03 - Subsídios do Prefeito .ccccre.c.0a 12.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
2 — Passagens e LstadiaS eccccocsesoue 5.000,00
EHEHE RH
À 03.00 = SERVIÇOS DE ADMINISIRAÇÃO
03.02 - SETOR DE SERVIÇO DA JUNTA MINITAR
03.06281662,05 — Operações Terrestres
3.1.1,0 - PESSOAL ai.
3.1.1.1 - Pessoal civigiblNto
01.02 — 138 snlÁRIO o memnngaeeererereneres 4.200,00
+ x ,
7
04.00 - sunvIçoS DE RAmENDA .
04.00 - SETOR DE CONVABILIDADE
104.03080322,08 — Controle Interno y
"a 3elLo4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
»
1 - Despésas liúdas de P/pagamento,. e
3.1.1.0 = PESSOA
3elelL.l = Pessoal Civil
01.02 -,13º salÓrio useccsssvec carece o svfis 10.000,00
RÃ E
04,02 - SETOR DE TESQURARIA
04493080302,.07-= Administração de Receitas
3eLo400- ENCARGOS DIVERSOS 5 ,
77 . 2- Restituições e IndenizaçõeSecerereo 140.000,00
A cont. na fólha nº02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Cont. PROJETO DE LEI Nº03F * Fol.neo2
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
JUROS
Juros de Empréstimos... ...ccvs ce»... 150.000,00
E A RR AR
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.16880212.11 - Administração Geral
3.1.2.0 = MATERIAL DE CONSUMO
Combustíveis e Lubrificantes. :....e. 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
JUROS
Juros da Dívida Pública.... 140.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÕES
Amortização da Dívida Fundade Interna 225.000,00
HR RARA HR RR
06.00 - SERVIÇOS URBANOS
06.92 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
06.100603252,12-Limpeza Pública
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO
2 - Iâmpadas e Acessórios para Instalações
elétricas, 20.000,00
XE *
08.69 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.69 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.08421882,20- Ensino Regular
3.1.4.0 — ENCARGOS DIVERSOS
4- Qutros Encargos :10,000,00
08.08421881,10- ' Ensino Regular
4.0.0.0- Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos:
4.1.1.0 — Obras Públicas
1- Construção e Ampliação de Prédios Esco-
lares. 6.000,00
TOTAL. cc o o o» CR$ 772.200,00 —
Art.29 - Os recuzsos necessários a execução desta Lei decor
rerão da anulação parcial das dotações orçamentárias a saber.
O. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
00. CÂMARA MUNICIPAL
01, Atividades Legislativas
0100,01010012,01-Atividades Legislativas
-Pessogl Civils
Hooo Hoo mn
Conte na folha nº03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Fole 03
Vencimentos e Vantgens Fixas
Subsídios Fixos dos Verendores 14.000,00
Despesas Variáveis
Subsídios Variáveis dos Vereadores 26.000,00
E A ES
O — GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 GABINETE DO FREFEITO
02.03070212,02 — Administração Geral
30162.0 MATERIAL DE CONSUMO
Artigos de Higiene e Conserv.....e 6.500,00
Owiros Matede consumo, esescccoseso 2.500,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Serviços técnicos e especializados 9.500,00
ESPISAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
MATERIAL PERMANENTE
Insígnias e Bandeiras... .cescec...e 1.300,00
Mobiliários em Geral....ccceceseos 7.000,00
Desapropriação de Imóveis
DESPLSAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis
Imóveis desapropriados amigável ou
Jddicialmente. cccrscrrocarc coco oa 15,000,00
FX XHRRA HR
0.2 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.03070202,03- Sapervisão e Coordenação Superior
301,2,.0- MATERIA, DE CONSUMO
l- Materiais de Expediente.,.cecsssuse 2.500,00
AR HD RH HR DD HH E
MNnHhooosvo am
03.00 — SERVIÇOS DE ATNINISTRAÇÃO
03.01 - SETOR DE SECRETARIA
03.03070212.04- Adnubustração Gersl
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS
3- Publicações de Interêsse do Munic. 20.000,00
E OR RR A RE
03.02 - SETOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
03.06281662,05- Operações Terrestres
3el,2,0- MATERIAL DE CONSUMO
3- Materisl de Expediente.gu. core cocses 2.500,00
&- MatePrimas e Prods.lNanunfaturados. es 3.500,00
-Outros Matede consumo, .ccccccrcosses 8.000,00
-SERVIÇOS DE TERCEIROS
Passagens e Letadias. scscerceróssos 2.000,00
-Aquisição ou Assinaturas de Jornais. 2.500,00
5 Reparos, Adapiações e conserv.de Bens
Móveis e Imoveis.cccrcccrrorcorasõos 1.500,00
—INSIGNIAS E BANDEIRAS
—DESPESAS DE CAPITAL e
DESPESAS DE CAPITAL comb, ve Bolha ato
04,00 —
04.01 —
04.03080322,08 —
3elel.1-
02.05-
301.2,0-
a
4-
3.01,300-
2
Je
5-
6—-
3.2.0.0-
3020400
E e
302,5. 0D-
E
04.02 —
04.03080302,07 —
3eLlelel-
OL-
01,01 —
3e1,2.0-
l=
4.000.0-
4.1.0,0-
401.2. 0-
E Ra
04.03 —
94103080302,10 —
301.2.0m
T=
05.00 —
05,42 —
05.16880212,11 —
3elel,0- E
3.1.1,1-
* OLO5 —-
Jal e2.0-
5=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI Nº0a4 Foi. 04
INVESTIMENTOS
MATERIAL PERMAN YENTO
Insígnias e BandeiraS...cerereas 1.000,00
RR RR * *
SERVIÇOS DE FAZENDA
SETOR DE CONTABTLIDADE
Controle Interno
PESSOAL
Abono de Férias (Lei 1535-13.4.77) 2.560,00
MATERIAL e CONSUMO
Materiaiãd de Expediente...ccreress 6.000,00
Outros Materiais de Consumo. cesso. 2.000,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Reparos Adaptações é Cons.de Bens, 3.510,00
Servede Impressão e Encadernação. « 4.000,00
Passagens e EstadiasS.scsrereseses 2.000,00
Outros Serv.de TERCELDOS ecssrav de 1.500,00
TRANSFERENCIAS
JUROS
Juros da Dívida Pública ecccecives 17a 750,00
CONTRIBUIÇÃO DE PREV. SOCTAL
Contribuição ao PASEP,Z.........
* ER * *
SETOR DE TESOURARIA
Administração de Receitas
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e Vantagens Fixes
Vencimentos. csccorcscerscsrseoedo 12.600,00
MATERIAL DE CONSUMO
Materiais de Expediente...ev..eeee
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
MATERTAT, PERMANENTE
Móveis e Vishptidos ssasasasse srs TO 000,00
* X% *
SETOR DE CADASTR -TRIBUTAÇÃO
Administração de Receitas
MATERIAL DE CONSUMO
Material de Expediente agia secos cuws
AX RR AHHH K
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ERVIÇO RODOVIÁRIO MUNFCIPAT
Administração Sep
PESSOAL
Vencimentos o Taiitêgens Fixas
Abono de Férias (Lei Tomie 04.77) 5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MatePrimas e Prods. Nesuuitadtiendara
CORRENTES
3.000,00
3.500,00
FISCALIZAÇÃO
=
dy dB
1.800,00
1.500,00
cont. fol.,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº035 £01.05
3.1.2.6 — Materiais de reparos de Pontes
O BuciroSececorserccroresreses 26.000,00
O — DESPESAS DE CAPITAL
O — INVESTIMENTOS
«O — OBRAS PÚBLICAS
1 - Ampliação da Fábrica Municipal de
manilhas, meios-fios e lajes...... 11.600,00
4.1.4.0 = MATERTAT PERMANENTE
1 - Feramentas e Utesílios p/Oficina., 2.600,00
3 - Material Permanente em Gerl...... 7.200,00
05.16885361.04 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS E QUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 = INVESTIMENTOS
4.1.3.0 — EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
3
6
- Aquisição de Caminhões Diesel..... 220.500,00
= Máquinas, Motores e Aparelhos..... 7.300,00
FREE E
06.00 —- SERVIÇOS URBANOS
= 06.92 = SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
- 06.10603252,12 — Limpeza Pública
| 3.1.1.0 —- PESSOAL
: 3.1.1.1 - Vencimentos e vantagens fixos
01,01 = Vencimentos. casecrerccnrvercess 5.210,00
3.1.2.0 — MATERIAL DE CONSUMO
=" Matede Manuntenção é Eqúipementos 6.000,00
= Art.ãe higiene,desinfecção e cons, 3.000,00
- Outros Materiais de consumo....... 2.000,00
ENCARGOS DIVERSOS
-" Despeltiúdas de P/pagamentos.c.icos 1.500,00
tu
.
pa
«
+=
“
oHoatwmn
1
302.000 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTE
3.2.4.0 —-. JUROS
1 - Juros da Dívida PÚúbLICA. cocces eres 3. 750,00
362.50 —. PREVIDENCIA SOCIAT
1- Contribuição ao I.N.P,S..ccciieaes 22.500,00
4.0.0.0 — DESENSAS DE CAPITAL
4.1.4.0 — MATERIAL PERMANENTE
Th
= Aquisição de Materiais Permanente. 20.000,00
FARA R %
06.94 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS
06.10583232,14- Planejamento Urbanos a
3.12.0 — MATERIAL DE CONSUMO
4 - Materias Primas e Prods.Manunfat, 10.000,00
3.1.4,0- ENCARGOS DIVERSOS
1 - Desp.liiúdas de Pronto Pagamento... 3.400,00
2 - Qutros Encaggos. ccscccssereicaros 5.000,00
«2.0.0: TRANSF. CORRLÍDES
«2.5.0= CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
* 1- “Contribuição do I.N.P.S....ciiies 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº033
Fol. 06
06.10583231.07 = Aquisição de Equipamentos Asfálticos
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 = EQUIPAMENTOS E INSTALÕES
1 — Aquisiçao de Equipam.Asfálticos.. va 24.000,00
**% dx x
06.95 - SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JANDINS
06.10603282,15 - PARQUES E JARDINS
3.1.0.0 — DESPESAS CORRENTES
cleloO - PESSOAL
01.04 = Abono de Férias (Dec.Leil535-13.4.77) 4.500,00
1o2s MATERIAL DE CONSUMO
- Artigos de Higiene ,desinfeção e cons, 4.000,00
— Prods.Quimi cos biológicos. ccccereerea 2.000,00
- Sementes e midas de plantasS....esvcoo 1.970,00
8)
I
3eleds - ENCARGOS DIVERSOS
Desp.lliúlas de p/pagemento..secvccnos 9.900,00
Je 2:05 = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.265. = CONTRIBUIÇÃO DE PREV,SOCIAT;
HooHotw mn
'
- Contribuição ao I.N.P.3....... 00.00... 12.500,00
de XA R %
a 05.96 - SETOR DE MATADOURO MUNICIPAL
* 06,10160972,16 — Inspeção Padronização e Classificação
de PrOdUD ses ivtecde seremos assess
3el.1.0 - PESSOAL
3eL.l.1 = Vencimentos e Vantagans Fixas
01.05 - Abono de Férias,. cccvss0e 10,000;00
3.122,.0 — MATERIAL DE CONSUMO
2 - Materiais de manuntenção..ecess.. cos. se 2.500,00
3 - Materiais de Expediente cocrscesosaseoo 2.000,00
4 —- Materiais de higiene, desinfecção e cons.4, 200,00
6 — Vestuário... srscenerenenasetereeniaenno 1.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
1 - “Iluminação e Fôrça Motrizesccrcsecêrro 12,000,00
2 - Serviço de Asseio e Higiene..cecrees.0s 2,300,00
3 - Reparos, Adaptações conserv.de Pens..... 8.000,00
3.1.4.0 = ENCARGOS DIVERSOS
1 - Fi Niúdas de p/pagamentoeecssscs. 5 000,00
3.2.0.0. — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30200500 — CoNTaTETÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
1 — Contribuição ao I.N.P, Sobra 24.000,00
* x * %*
06.97 - SETOR DE CEIITÉRIO MUNICIPAL
06.10603262.17- Serviços Tunerários
el, - Pessoal Civil
1.04 = Abono de Fórisa....ccesseresariticasãa 6.000,00
*% DX x %
603262.
3.1.1.0 — PESSOAL
311,1
(o)
conte naffólha Nº 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ fSlha nº 07
Conte PROJETO DE ERI Nº033
07.00 = SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
07.79 - SETOR DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.13750212,17 — Administração Geral
3eleL.O- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal Civil
01.05- Abono de Férias (Lei 1535-13.4.77) 4.000,00
3.1.2.0 “MATERIAL DE CONSUMO
7 -Outros Materiais de consumo....... 2.000,00
3.1.3.0 “SERVIÇOS DE TERCEIROS
3 -Serviços de Asseio e Higiene....... 10.000,00
07.13754781,09 —SERVIÇO SOCIAL
3.2.0.0 —TRANSFÊRLÍCIAS CORTENTES
3.2.5.0 —-CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
3.201.D — SUBVENÇÃO SOCIAL
1 — Auxilio o S.0.Sececcesersrresoos EO, 450,00
2 — Auxilio à outras Entidade Tilan-
trópicos. ceserssêrcccscrscratoss To 000,00
E 08.00 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.69 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08,08421882,20- Ensino Regular
a 3.10 2.0- MATERIAL DE CONSUMO
3- Artigos de Eigiene , desinfecção
E CONBOrVAÇÃOS 06. rsecscticresscos cs 1.800,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCETROS
7- Fornecimento de Alimentação..eseses 4.500,00
3020060- TRANSF, CORRENTES
302.5.0- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
1- Contribuição ao I.MP.Sececersesacs 15.000,00
08.08462242,21- DESPORTO ANADOR
3.2,0,0- TRANSP, CORRENTES
3.20 1.0- SUBVENÇÕES SOCIAIS
1-= Auxílio à Comissão Municipal de
Esportes. «vc cce cc cuca ro 12.000,00
TOTAL. «comer sa às T72.200,00
Art.3º —
E
REFRITO MUNICIPAT,