materia nº 4/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004
Remodeia a estrutura organizacional da Administração Municipal de Cambará,
extinguindo secretarias e um departamento e os respectivos cargos em comissão,
criando novas secretarias e respectivos cargos em comissão, fixa a remuneração
dos cargos em comissão, com base nos subsídios dos Secretários Municipais
fixados pela Câmara Municipal de Cambará, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos a Secretaria Municipal de Administração: a
Secretaria Municipal de Finanças; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras; o Departamento Financeiro;
os cargos em comissão de Secretário Municipal de Administração, símbolo CC-01;
Secretário Municipal de Finanças, símbolo CC-01; Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, simbolo CC-01, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Obras, símbolo CC-01, e Diretor do Departamento Financeiro, símbolo CC-02.
Art. 2º - Ficam criados a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração e Finanças,
símbolo CC-01, cujo subsídio mensal é O fixado pela Câmara Municipal de Cambará,
através da Lei Municipal nº 1.279/2004.
Art. 3º - Ficam criados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Urbano e Obras e o cargo em comissão de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras, símbolo CC-01, cujo subsídio mensal é o
fixado pela Câmara Municipal de Cambará, através da Lei Municipal nº 1.279/2004.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Administração é Finanças compete
as atividades relativas aos assuntos de natureza administrativa, econômico-financeiro e
fiscal do Município de Cambará, compreendidas, entre outras, a execução,
acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, contábil, financeira, a
guarda e conservação do erário, bem como a supervisão concemente ao pessoal,
almoxarifado, arquivo, protocolo, zeladoria, compras, licitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
compõe-se dos seguintes Departamentos, de responsabilidade dos respectivos Diretores,
cargos em comissão símbolo CC-02:
| - Departamento Administrativo:
H — Departamento de Recursos Humanos;
Hll — Departamento de Contabilidade; e
IV — Departamento de Tributação.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Urbano e Obras compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e
execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico do
Munigípio; prestar apoio técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação
da política de desenvolvimento do Município; compete ainda assistir tecnicamente os
serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, pecuária, indústria e
comércio do município, através de promoção de medidas de abastecimentos, criação de
facilidades concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da
aplicação de dispositivos normativos; promoção do associativismo e cooperativismo;
construção e conservação de obras públicas, licenciamento e a fiscalização de obras
particulares de acordo com Código de Obras; a execução do Plano Rodoviário Municipal; a
fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade púbk idos ou permitidos; zelar
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pelo cumprimento das normas relativas às posturas municipais; elaboração,
acompanhamento e controle das normas de urbanismo segundo planos e projetos
especiais. Compete ainda, em conjunto com os setores específicos nas áreas de limpeza e
conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos; construção e
conservação de estradas e caminhos municipais; administração do terminal rodoviário;
administração dos cemitérios; organização e manutenção do sistema de controle de
veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura: manutenção dos
logradouros públicos, tais como avenidas, ruas, praças, parques e jardins, inclusive no que
diz respeito à arborização; a manutenção dos serviços de sinalização, iluminação e
controle de tráfego rodoviário na área urbana.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Urbano e Obras compõe-se dos seguintes Departamentos, de
responsabilidade dos respectivos Diretores, cargos em comissão símbolo CC-02:
|! - Departamento de Agricultura e Pecuária;
H — Departamento de Indústria e Comércio;
[0 Ill - Departamento de Obras e Engenharia;
IV — Departamento de Transportes; e
V- Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 6º - A nova estrutura organizacional da Administração Municipal de
Cambará é a que consta do Organograma, anexo, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 7º - A remuneração mensal dos cargos em comissão de Chefe de
Gabinete e Procurador Jurídico, símbolo CC-01, é igual a do subsídio do cargo em
, comissão de Secretário Municipal, fixado pela Câmara Municipal de Cambará, através da
-* Lei Municipal nº 1.279/2004, alterada sempre na mesma época e com o mesmo percentual
com que forem corrigidos os vencimentos dos servidores de carreira.
Art. 8º - A remuneração mensal dos cargos em comissão símbolo CC-
02 é fixada em 50% (cingiienta por cento) da remuneração dos cargos em comissão
simbolo CC-01; a remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-03 é fixada em 60%
(sessenta por cento) da remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-02: e a
remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-04 é fixada em 55,55% (cinquenta e
cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) da remuneração dos cargos em comissão
[9 símbolo CC-03.
Art. 9º — O art. 6º, da Lei Municipal nº 1.081/97, passa vigorara com a
seguinte redação:
“Art. 6 —- A Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Cambará fica constituída dos
seguintes órgãos:
|- Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
H - Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Jurídica.
HI — Órgão de Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
IV- Órgãos de Administração Específica:
1. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
2 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
3. ia Municipal de Desenvolvimento
ico, Urbano e Obras.”
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11
de novembro de 2004.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como escopo a
racionalização da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cambará, que
permita uma economia com o funcionamento da máquina administrativa.
O objetivo é fundir quatro secretarias em duas: as atuais Secretaria
Municipal da Administração e a Secretaria Municipal de Finanças são extintas, dando lugar
Secretaria Municipal de Administração e Finanças; as Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Obras se transformam na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e
Obras. Dissolve-se, também, o Departamento Financeiro, subordinado, hoje, à Secretaria
Municipal de Finanças.
Em consegiiência, suprime-se os cargos em comissão de Secretário
Municipal de Administração, Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras, e
Diretor do Departamento de Finanças. Surgem, em contrapartida, os cargos em comissão
de Secretário Municipal de Administração e Finanças e de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à alta
apreciação de V. Exas, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11
de novembro de 2004.
pelb/pim
ORGANOGRAMA — ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO
PREFEITO
CONSELHOS
MUNICIPAIS
PROCURADORIA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, URBANO E
OBRAS
SECRETARIA MUN. SECRETARIA MUN. DE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ACÃO SOCIAL
CULT. E ESPORTE
, DEPTO.
DEPTO. DE || DEPTO. DE CULT. GE AÇÃO
EDUCAÇÃO E ESPORTE SOCIAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: Remodela a estrutura organizacional da Administração Municipal de Cambará, extinguindo
secretarias e um departamento e os respectivos cargos em comissão, criando novas secretarias e
respectivos cargos em comissão, fixa a remuneração dos cargos em comissão, com base nos subsídios
dos Secretários Municipais fixados pela Câmara Municipal de Cambará, e dá outras providências
O RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre a
remodelação da estrutura organizacional da Administração Municipal. Verifica-se pela análise do Projeto, que o
mesmo é de suma importância para-a Administração Municipal, pois irá dar a ela um novo formato.
Assim, entendemos que o Projeto em questão, está apto a ser
deliberado pelo Plenário.
Sala das Comissões em 03 de dezembro de 2004.
anoel Carlos Monteiro
Airton Minoru Uchida Oliveira
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camaraQicainet.com.br
á
PARANA