materia nº 7/2007

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATERIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, O
IMOVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
Q PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
a devida apreciação e deliberação, Projeto de Lei Complementar sob nº07/2007.
O Projeto em questão vem no sentido de proporcionar ao
município, a geração de novos empregos. Observamos, ainda, que a administração municipal vêm se
, empenhando de todas as formas, para trazer empresas que queiram se instalar em nosso município,
"4 mesmo com toda a dificuldade financeira por que passa. Devemos, sem dúvida alguma, apoiar essa
t” iniciativa.
., Assim, da analise feita e esperando que mais Projetos como
Ei este venha para esta Casa, somos plenamente favoráveis a sua aprovação e o encaminhamos, para
deliberação soberana do Plenário,
Sala das comissões, em 09 de abril de 2007.
de-Oliveira
Av, Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Qcainet.com br
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº07/2007.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel
gue menciona e dá outras providências.
RELATOR: Paulo Roberto Marzenta
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação e tramitou dentro dos dispositivos regimentais.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em referência e o
submetemos à deliberação soberana do Plenário.
a Sala das Comis£ões, em 09 de abril de 2007.
osé Carlos Viégas Fábio Chaves Leite
RES] Av, Brasil, 1.204 — Centro
E Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara(dicainet. com.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Brasil. 1.082 = Cambara-PR — 35390-000 — (43) 3532-3535
j Cambará-PR; T6 de março de 2007.
suuTOcOLO e tiáIÃO
Ofício Nº 032/2007 Becebl o Presente Do6
ho! 18. horas. Em Edital por (20) vinte
cm LE OA MOL
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TI
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei Complementar nº 07/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário
dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
r Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pim/peib
CO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
Por compra, um imóvel localizado neste Município, com um total de 3 (três) alqueires, objeto da
matrícula nº 5.555, no Registro Imobiliário local, em nome de Telma Regina Medina Simões,
pelo preço total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à vista.
o Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0414.1090 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. À aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à doação para
a” HBTECH Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos S. A., com sede nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.648,716/0001-01.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ará, Estado do Paraná, em 16 de
& março de 2007.
Pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Trata-se da GBTECH, já instalada, provisoriamente, nesta cidade, que atua
na fabricação de produtos eletrônicos de ponta, tais como computadores, MP4 players,
notebooks, DVDs Players, máquinas de lavar roupas ecológicas (não produz espuma),
aparelhos de televisão (LCD), etc.
Dado, pois, o proveito final que será propiciado ao nosso Município e a seu
povo, com a consecução do objetivo ora vislumbrado, conclamamos os nobres Edis para
aprovação deste Projeto de Lei, na certeza de que estamos cumprindo, com denodo e
responsabilidade, o mandato que a população cambaraense nos outorgou, respondendo aos
seus lídimos anseios,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam + Estado do Paraná, em 16 de
Es
março de 2007.
Ca G. P.
CORRETORA DE IMÓVEIS
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo solicitação da parte interessada, eu GENI FRITEGOTO, Corretora de
Imóveis, portadora do CRECI - 9095, após verificação enloco, em conformidade
com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste Município e com relação ao
Imóvel em nome de TELMA REGINA MEDINA SIMÕES, abaixo descrito, que
por mim, foi Avaliado:
IMÓVEL; Uma área de Terras Rural, desmembrado do Sítio São José, Bairro Santa
Maria, neste município e comarca, com área de 72.600,00 m2 iguais a 3,00 alqueires
ou seja 7,26 hectares, conforme Matrícula nº 5.555 do SRI de Cambará - PR, o qual
segue em anexo o xerox da Matrícula.
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ — PR, com sede
na Avenida Brasil n.º 1082 - Centro, na cidade de Cambará - Estado do Paraná,
inscrita no C.N.P.J./MF sob nº. 75.442.75/0001 - 90.
VALOR DO PARECER DE MERCADO... eeseesesesesmsesseesssesarasesas R$ 183.000,00
(Cento e Oitenta e três mil reais), o valor total do Imóvel na Avaliação de Preço
Q de Mercado.
Assino o presente em 03 (Três) vias de igual teor e forma,
EMPRESA CONTRATADA: G.F, Corretora de Imóveis.
ENDEREÇO: Rua Major Barbosa, n.º 886 — Cambará - PR.
RESPONSAVEL: Geni Fritegoto -
C.P.F.: 175.242.619-34
TELEFONE; (43) 3532 -1334
CRECI; 9095
Cambará — Pr, 12 de Março de 2007. )
(ic Goto.
NO ao
RUA MAJOR BARBOSA, 886 - FONE (43) 3532-1334 - CAMBARÁ - PR
as e
JOSÉ CARLOS COSTA LIMA - CORRETOR DE IMÓVEIS
Compra — venda — administração — avaliações Creci/PR- 9096
Rua Dr. Genaro Resende, 1048 - Fone (43) 3532-4100 — CAMBARÁ-PR
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-PR.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Conforme solicitação, vimos dar nosso parecer
sobre o valor de mercado do imóvel abaixo, de propriedade de Telma Regina
Medina Simões, conforme matrícula nº 5.555 do Cartório de Registro de
imóveis de Cambará-PR, a saber:
Imóvel: Um lote de terras rural, desmembrado do
Sítio São José, Bairro Santa Maria, neste município e comarca, com Área de
72.600,00 m? iguais a 3,00 alqueires, ou seja, 7.26 hectares. Divisas: inicia-se
no marco 1 cravado no vértice da área remanescente de Romeu Piccione e
terras da família Joana de Camargo. Deste marco segue com esta última
confrontação com o rumo SE 14º 31' NW medindo 203,00 m até o marco 2
cravado na Faixa de Domínio da Rodovia Estadual PR 431. Segue a esquerda
agora confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia citada medindo
106,00 m, 61,00 m e 165,00 m até o marco 5. Segue a esquerda confrontando
agora com terras pertencente a Agropecuária Moreira Ltda com o rumo NE 08º
47" SW medindo 295,00 m até o marco 6, Segue a esquerda confrontando
agora com a área remanescente de Romeu Piccione com o rumo NW 74º 43
SE medindo 371,00 m até o marco 1 onde foi iniciado este perímetro o qual
perfaz uma área de 72.600,00 m? iguais a 3,00 alqueires paulistas, ou seja,
7,26 hectares, encerrando assim a presente descrição.
Trata-se de área de topografia plana de divisa de
área urbana, margeando a Rodovia Estadual PR 431.
VALOR QUE ATRIBUIMOS NESTA DATA: R$-180.000,00 (cento e oitenta
mil reais).
Por ser a expressão da verdade, firmamos o
presente.
” Cambará-PR, 09 de março de 2007.
A
JOSE CARLOS
MARCELO STOPA IMÓVEIS
Marcelo F. Stopa — CRECI/PR — 14,514/F
Corretor de Imóveis
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
IN
Prefeitura Municipai de Cambará, Estado do Paraná.
Atendendo solicitação da parte interessada — Prefeitura Municipal de
Cambará, eu MARCELO FAEDA STOPA, Corretor de Imóveis,
portador do CRECI — nº 14.514/PR, após verificação enloco, em
conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste
Município, e com relação ao Imóvel e Matrícula da Sra: Telma
Regina Medina Simões, abaixo descrito, que por mim foi avaliado:
IMÓVEL; Um lote de terras rural, desmembrado do Sítio São José,
Bairro Santa Maria, neste município e comarca, com a Área de
72.600,00 m2 iguais a 3,00 (três) alqueires, ou seja, 7,26 hectares.
DIVISAS: Inicia-se no marco | cravado no vértice da área
remanescente de Romeu Piccioni e terras da Família Joana de
Camargo, marco segue com esta última confrontação com o rumo
SE 14º 37 NW medindo 203,00 m até o marco 2 cravado na Faixa
de Dominio da Rodovia Estadual Pr 431. Segue a esquerda agora
confrontando com a Faixa de Domínio, na Rodovia citada medindo
106,00m, 61,00m e 165,00m até o marco 5. Segue a esquerda
confrontando agora com terras pertencente a Agropecuária Moreira
Ltda com o rumo NE 08º 47' SW medindo 295,50 m até o marco 6.
Segue a esquerda controntando agora com a área remanescente de
Romeu Piccioni, com o rumo NW 71º 43' SE medindo 371,00m até
O marco 1 onde foi iniciado este perimetro o qual perfaz uma área de
72.600,00 m2 iguais a 3.00 alqueires paulistas ou seja 7,26 hectares,
encerrando assim a presente descrição.
Avenida Brasil, 1359 — Centro — Cambará-Pr- CEP 86390,000 — Fone/Fax(43 3532-2180
e-mail: marcelastopa imóveis(Qhatmail com
MARCELO STOPA IMÓVEIS
Marcelo F. Stopa —- CRECI/PR — 14.514/F
Corretor de Imóveis
PROPRIETÁRIA: TELMA REGINA MEDINA SIMÕES,
brasileira, viúva, agricultora, portadora da Cédula de Identidade
Civi-RG. nº 915. 145-SSP/PR e do CPF — nº 856.641.899-91.
REGISTRO: Imóvel este devidamente matriculado sob o nº 5.555,
no SRI — de Cambará, Estado do Paraná,
VALOR DO PARECER DE MERCADO................... R$- 62.333,33
(Sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais,e trinta e três
centavos), por alqueire;
VALOR TOTAL DO IMÓVEL... R$- 187.000,00
(Cento e oitenta e sete mil reais), o valor total do imóvel, na
avaliação de preço de mercado.
Assino o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
RESPONSÁVEL: MARCELO FAEDA STOPA
ENDEREÇO: Avenida Brasil — nº 1.359 — Centro
FONE/FAX: (43) 3532-21810
E-MAIL: marcelostopa imóveis(Dhotmail.com
CPF: 588.343.709-53
CRECI 14.514/PR
Avenida Brasil, 1359 — Centro — Cambará-Pr— CEP 86390.000- Fone/Fax:(43)3532-2180
e-mail: marcelostopa imóveis(Qhotmail.com
Matrícula N.º =5.555=
município e comarca,
nº-1.762, Livro 2, Registro Geral,
R. 01
ro de 1.995, no Livro nº-102, fls.
=D"
liada nesta cidade, na Rua Monsenh
cado de Cadastro do INCRA, referen
vel: 712.051.012.360-4; Area total
fiscal: 18.- Dou fé.- Cambará, 24
Dist. 016/95.- Em:189,90
elas dotá emo “sinal
A presento repicdução está com xmo o arg
e foi calraida nós termos do arigo (9 5 1.º da
Lei n.º 6.015/7), do R
Cambará, 1 | AGO
[it
tiaudo Feiteira Leitao
Imóvel: -MEMORIAL DESCRITIVO: Um lote de terras rural, desmembrado do Sítio São José, Bairro Santa Maria, neste
com a Área de 72.600,00 m2 iguais a 3,00 alqueires ou seja 7,26 hectares. DIVISAS: Inicia-
Se no marco 1 cravado no vértice da área remanescente de Romeu Piccioni e terras da Família Joana de Camargo.
Deste marco segue com esta Última co ção.
na Faixa de Domínio da Rudovia Estadual Pr 431. Segue a esquerda ágora confrontando com a Faixa de Domínio da
Rodovia citada mendido 106,00 m, 61,00 m e 165,00 m até o marco 5. Segue a esquerda confrontando agora com ter-
ras pertencente a Agropecuária Moreira Ltda com o rumo NE 08947! sy medindo 295,50 m até o marco 6. Segue a es-
querda confrontando agora com a área remanescente de Romeu Piccioni com o rumo Nú 71243! SE medindo 371,00 m “x
até o marco 1 onde foi iniciado este perímetro 0 qual perfaz uma área de 72.600,00 m2 iguais a 3,00 alqueires
paulistas ou seja 7,26 hectares, encerrando assim a presente descrição.- PROPRIETARIO: ROMEU PICIONI e sua mu-
| lher MARIA TERESA PIRES PICIONI, brasileiros, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta Lida-
| de, na Rua Henrique Dias, s nº, casados no regime da comunhão universal de bens, portadores das
| tidade RG n2s-389.928-Pr, 1.409.387-Pr e do CPF sob nº-140.492,289-04.- NOMERO DO REGISTRO aNfER
> 5.555.- Prot. 217.723 - 24/02/1.995.- Por Escritura Pública de Venda e Compra,
ROMEU PICIONI e sua mulher MARIA TERESA PIRES PICIONI, acima qualificados,
| mil reais) TRANSMITIRAM - o imóvel objeto da presente matrícula a TELMA REGIN
agricultora, portadora do fédula de Tdsntidade RE nº-915,145-Pr e
O - Imposto Inter-Vivos - Guia nº-
do
pd fo AVE ISUUV VICIdI
Claudio Ferreira Leite
FAULESIL CARRENO Ê
Ortetal Grishore à FOOMARCRA DE PAMBARA ESTADO DO PARANA Criélime Bi Pursaira. LEtS
t='Rua Coronel 336 - Caixa Postal, 42 - Fone (0437) 32-1898 Exa. Joramentado
Data 24 de fevereiro de 1.995.
onfrontação com o rumo SE 14237" Ny medindo 203,00 m até o marco 2 cravado
cêgulas de Ide
deste Cartório.- Dou fé.- + + *Escrevente Juramentadas
lavrada em 21 de feverei-
129, em notas do Tabelião local, Bel. João Baptista Ribeiro Machado, o Sr. |
lo preço de R$-30.000,00 ( trinta
A ES, brasileira, viúva
-91, residente e domici-
or João Belchior, 890.- I)-DBS: - pg. 600,00 - taxa 2% sobre R$-30.000,0 a
99.633 - data do poto: 21/02/95 Prefeitura Municipal local.- 1I)-08S: Certifi
te ao exercício de 1.993, devidamente quitado, no qual co 1 Código do Imá-
: 43,5; nº múd. rurais: 2,00; mód. rural: 21,8; nº mód :,2,141; mád.
de fevereiro de 1.995, * + *Escrevente Juramentada: Z
SERVIÇO DE REGISTRO LES
Comaroc de Cambirá - á
PAULEITE CARRENQ
Titular
Claudio Pereira Lei
Cristicne RB. Ferreira Labta
Clendia Maira
Escrmvuntes
R. Cel. Patista, 396 - Tel (43) 5392-9198