materia nº 9/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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STADO D PARANÁ
Av. Brasil. 1.082 — Combará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — MR LMISSÕE e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007 É
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9 cus = A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
al, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
r compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 675 metros quadrados,
objeto da matrícula nº 8.344, no Registro Imobiliário local, em nome de Asilo São Vicente de
Paulo Cambará, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), inscrito no CNPJ
sob 0 nº 75.441.717/0001 -78, situado à Rua Domingos Vila nº 1.034, nesta cidade, pelo preço
total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. A verba necessária para 0 pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção de um
posto de saúde municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
dezembro de 2007.
Pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Á Es Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR = 86320-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraddvisaonst.com.br
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel, que ora submetemos à autorização dessa colenda
Casa de Leis, se justifica pela sua própria finalidade de elevado interesse público, eis que se
destina a abrigar um posto de saúde municipal.
Assim, conclamamos os nobres Edis para aprovação deste Projeto de Lei,
na certeza de que estamos cumprindo, com denodo e responsabilidade, o mandato que a
população cambaraense nos outorgou, respondendo aos seus lídimos anseios.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
dezembro de 2007. a
Pim/pelb