materia nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 010/97.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar ações da Telepar, Petrobrás
e Sanepar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover a venda,
através da Bolsa de Valores, dos lotes de ações, abaixo descritas, pertencentes ao
) , Município de Cambará, adotando, ainda, as providências necessárias à efetivação
do negócio:
AÇÕES DA TELEPAR
11.673 (onze mil, seiscentos e setenta e três) ações Ordinárias Nominativas.
11.674 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro) ações Preferenciais
-- Nominativas.
AÇÕES DA PETROBRÁS
” 60.586 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis) ações Preferenciais
Nominativas.
. SANEPAR
: 42.571 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e uma) ações Preferenciais
[) Nominativas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de
março de 1997.
Prefei ici de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
A pretendida venda das ações, de que trata o presente Projeto de Lei,
resultará a obtenção de receita extra, para fazer face à necessidade de arrecadação
suplementar, no sentido de possibilitar, ao Município de Cambará, saldar seus
compromissos financeiros.
Em especial, os acordos judiciais, já celebrados perante a Junta de
- Conciliação e Julgamento de Jacarezinho, nos quais nosso Município obteve uma
redução de 30% sobre os valores das condenações, e pagamento em duas parcelas.
) . Notem os Srs. Edis que, de nossa parte, estamos realizando, desde o
início de nossa gestão, todo o esforço no sentido de eliminarmos despesas
supérfluas, além de buscar alternativas de arrecadação complementar.
É o que visamos com a mencionada venda de ações da Telepar,
Petrobrás e Sanepar que, segundo informações obtidas no mercado, possibilitará a
entrada de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), aproximadamente, nos cofres
públicos municipais.
Pelo exposto, esperamos, confiantes, a aprovação deste Projeto de Lei.
é Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07
. de março de 1997.
O ad
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOM “AS E FISCALIZAÇÃO
FINAN
Proposição: Projeto de Lei nº 10/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações da Telepar,
Petrobrás e Sanepar.
Relator: Olavo Mafra Sanches
PARECER
Analisando o presente Projeto, chega-se a
conclusão que o mesmo encontra-se dentro da legalidade.
Ao pedir autorização desta Casa de Leis para
promover a venda das referidas ações, o Executivo quer dar ao seu ato, uma
transparência total e ao mesmo tempo fazer com que esta Casa participe da
administração municipal, pois o Chefe do Executivo não precisa de
autorização do Legislativo para venda de ações, de acordo com o dispõe o art.
91, inciso IL alínea “b”, da Lei Orgânica do Município.
Assim, somos favoráveis ao Projeto, ora
apresentado.
Sala da Comissões em 11 de março de 1997,
Estado do Paraná
Pprisiagetes) Avenida Brasiln' 1204 - C - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 10/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações da Telepar,
Petrobrás e Sanepar.
Relator: João Mattar Olivato
PARECER
Esta Comissão acompanha integralmente o
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Sala da Comissões em 11 de março de 1997.
pente de Oliveira
Heber de Medeiros Rodrigues
João-Mattar Olivato
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fonel. Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 010/97.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar ações da Telepar, Petrobrás
e Sanepar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
- Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a venda, através de Bolsa de Valores, dos lotes de ações, abaixo descritas, pertencentes
ao Município de Cambará, adotados, ainda, as providencias necessárias à efetivação do
negócio.
AÇÕES DA TELEPAR
11.673 (onze mil, seiscentos e setenta e três) ações Ordinárias Nominativas.
11.674 ( onze mil, seiscentos e setenta e quatro) ações Preferenciais
Nomimativas.
AÇÕES DA PETROBRÁS
60.586 ( sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis) ações Preferenciais
Nominativas.
SANEPAR
42.571 ( quarenta e dois mil, quinhentos e sefenta e uma) ações Preferencias
Nominativas.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará(PR), em 12 de
Março de 1.997,
ESTADO DO PARANÁ
O ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LEI Nº 1.072/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar ações da Telepar,
Petrobrás e Sanepar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou é eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lel,
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover a venda,
através da Bolsa de Valores, dos lotes de ações, abaixo descritas, pertencentes ao
Município de Cambará, adotando, ainda, as providências necessárias à efetivação
do negócio:
AÇÕES DA TELEPAR 5 N
11.873 (onze mil, seiscentos e setenta e três) ações Ordinárias Nominativas.
11.674 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro) ações Preferenciais Nominativas.
AÇÕES DA PETROBRÁS
60.586 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis) ações Preferenciais Nominativas.
SANEPAR
42.571 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e uma) ações Preferenciais
Nominativas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua F “olicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de março
de 1997,
2661 2d OSdAVW Ja SL 'Oavays
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Est URA MUNICIPAL DE CAMBARA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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