materia nº 22/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 30 de junho de 1997.
OFÍCIO Nº 202/97
po ÀS COMISSÕES
Exmo. Sr. à
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Em so 1.06 [199%
M. D. Presidente em exercício 3 .
da Câmara Municipal de Cambará M
Nesta. - Presidonto —
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 22/97.
Dada a urgência que a matéria requer, solicitamos que
Vossa Excelência convoque, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, os
nobres membros dessa Colenda Câmara, para a respectiva apreciação,
discussão e votação do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
tenciosamente,
M ALI HAMZÉ
Prefeitô Municipal de Cambará
pelb/pjm
DD
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PROJETO DE LEI Nº 22/97.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de
Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. São consideradas instituições de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 3º, Às instituições de assistência social é facilitado o reconhecimento
do caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o
disposto na legislação municipal.
CAPÍTULO Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Cambará, do Poder Executivo do Município e do Ministério Público, que
se reunirá a cada ano, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência
Social, mediante regimento interno próprio.
pelb/pjm
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Art. 5º. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social no período de até 90 (noventa) dias
anteriores ao término de sua gestão.
Parágrafo único. Em caso de não convocação por parte do Conselho
Municipal de Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa
poderá ser realizada por 2/3 das instituições registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social, que formarão comissão paritária para a coordenação e organização
da conferência
Art. 6º. Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social
serão eleitos mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim
específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período
de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da conferência, sendo garantida
a participação de 01 (hum) representante/delegado de cada instituição/organização,
com direito a voz e voto.
Art. 7º. Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal
de Assistência Social, em número de 3 (três), serão indicados pelo Prefeito Municipal,
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até
5 (cinco) dias anteriores à realização da conferência.
Art. 8º, Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
| - avaliar a situação de assistência social no Município;
H - fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no
ano subsequente ao de sua realização;
HI - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil do
Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - avaliar e confirmar as decisões administrativas do Conselho
Municipal de Assistência Social, quando provocada;
V- elaborar o seu regimento interno;
VI - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento final.
Art. 9º. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência
Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade
civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão
colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, vinculado à
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estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação
da política municipal de Assistência Social.
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 6
(seis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 2 (anos), permitida uma recondução, sendo 3 (três) representantes da
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O titular do órgão Público Municipal responsável pela
coordenação da política municipal da Assistência Social, na qualidade de
representante do Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal de
Assistência Social. . )
Art. 12. O Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos para
a ER foi meiribros do Conselho Municipal de Assistência Social:
“1-3 (três) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Assistência Social, dentre os
delegados participantes;
Il - os responsáveis do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores dos Departamentos Municipais e/ou ainda
entidades de assistência em que o Poder Público tenha ingerência direta.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e
aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes
gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social:
Il - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social do Município;
Ill - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
IV - organizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social:
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados
à população pelos órgãos e entidades governamentais e não governamentais do
Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços da
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela coordenação da política de assistência social;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - convocar e coordenar, a cada ano, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade de serviços de assistência social;
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XI - propor critérios para a celebração dos contratos ou convênios entre o
setor público e as instituições assistenciais privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas
de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
XIII - acompanhar as condições de acesso da população usuária de
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões
constatadas;
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções
administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos.
SEÇÃO Ill
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte
estrutura:
| - secretariado executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário;
Il - Comissões constituídas por resoluções do Plenário;
HH - Plenário.
a “Art. 45. o Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo
titularãe do órgão público responsável pela coordenação da política municipal de
assistência social, e secretariado por um dos conselheiros representantes da
sociedade civil escolhido dentre seus pares.
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 17. Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária. ,
Art. 18. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social
serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social, bem como os temas tratados em plenário da diretoria e comissões serão objeto
de ampla e sistemática divulgação.
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que convocado por seu
secretário executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 20. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência
Social estabelecerá os prazos legais de convocação e fixação da pauta das sessões
ordinárias e extraordinárias do plenário, além dos demais dispositivos referentes às
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atribuições do secretariado executivo, das comissões e do plenário e de cada um de
seus membros.
Art. 21. O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal
de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes
critérios:
| - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social as instituições formadoras de recursos humanos e assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência
social, sem embargo de sua condição de membro;
ll - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em
assuntos específicos.
SEÇÃO Iv
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 23. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos nos arts. 92 e 10 desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 24. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 25. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à
qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o
qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal são demissíveis ad nutum, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 26. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
ll - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem
justificativas;
Ill - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade da função;
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação do
integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a sua ampla defesa.
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Art. 27. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e devendo
cumprir os deveres dos efetivos.
Art. 28. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta cometida
consecutivamente, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretário
Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29. Perderá o mandato o Conselheiro oriundo da instituição não
governamental que:
| - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Cambará;
Ill - cometer, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada
gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal de
Assistência Social;
Ill - sofrer penalidade administrativa de caráter grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho Municipal de Assistência Social, em procedimento iniciado
mediante provocação de qualquer integrante seu, do Ministério Público ou de qualquer
cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão
permanente da administração financeira/orçamentária, que será gerido sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social e permanecerá
vinculado ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da
política municipal de assistência social.
Art. 31. As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência
Social serão provenientes de:
| - verbas repassadas pelo Município de Cambará;
Il - verbas repassadas pelos Conselho Nacional e Estadual de
Assistência Social e por outros órgãos oficiais;
Ill - doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe
sejam destinados,
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras.
S 1º. As verbas de origem do Município serão repassadas, ao Fundo
Municipal de Assistência Social, à medida em que forem solicitadas e houver
disponibilidade.
8 2º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social
serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a
denominação FUMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.
8 3º. A movimentação da conta do Fundo Municipal de Assistência Social
será feita através de cheques ou outros documentos obrigatoriamente assinados pelo
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Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e por um titular indicado pelos
representantes da sociedade civil dentre seus membros.
Art. 32. O funcionamento e a administração do Fundo Municipal de
Assistência Social serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33, Para a realização da 1º Conferência Municipal de Assistência
Social será instituída, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da
vigência da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e
organização, mediante elaboração do Regimento Interno.
Art. 34. O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal de
Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização
da 12 Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 35. O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de
junho de 1997.
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—— eee ——e.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica por si só. A necessidade da
criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de
Assistência social está em que, na sua inexistência, verbas preciosas para aplicação
na respectiva área deixam de ser repassadas para o nosso Município.
A título de exemplo, para melhor compreensão, esse Conselho e o
seu correspondente Fundo, que ora objetivamos tornar uma realidade em Cambará,
com a colaboração dessa Colenda Casa de Leis, em tudo se assemelha ao Conselho
Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, já em pleno funcionamento em
nosso Município.
Dado o relevante interesse que a matéria encerra, temos certeza
de que essa altiva Casa de Leis haverá de aprovar o presente Projeto de Lei,
possibilitando, assim, ao nosso Município, oferecer, aos cidadãos cambaraenses mais
necessitados, melhores condições de vida.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 30 de junho de 1997.
Prefeito Municipal deCambará