materia nº 65/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
w. Brasil 1,082 = Cambara-PR 43) 3532-3535 = pjmcambara +81 com.br
Cambará-PR, 10 de setembro de 2007.
rSOTOCOLO 29
Ofício Nº 126/2007 7 Pragante Documento
hora,
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINEÉEI Rpm a
ÀS COMISSÕE
Nesta
Senhor President
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 065/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO B O PARANA
PROJETO DE LEI Nº 065/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras situada no Distrito
Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 1.116,804 metros quadrados, a RDC
METALÚRGICA LTDA., firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
02.061.627/0001-88.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte de uma área
maior, constante da matrícula nº 4.653 no Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula,
Art. 3º, Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação
poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe
a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Regem a presente doação com encargo as disposições pertinentes
da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
setembro de 2007.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa, na verdade, a regularizar uma situação
de fato já existente no Distrito Industrial Il de nosso Município.
A donatária houvera recebido uma área de terras situada nas
proximidades da Yoki Alimentos S. A. Tendo em vista que esta empresa necessitava, para sua
expansão, do referido imóvel, eis que contíguo ao seu parque industrial, a RDC Metalúrgica
Ltda., em entendimento prévio com o Chefe do Executivo Municipal, o cedeu em troca da área
objeto deste Projeto de Lei, que já ocupa, de fato, desde então.
Essa iniciativa, portanto, é indispensável para que a donatária, para
sua segurança jurídica, possa obter a respectiva escritura pública de doação com a
correspondente transferência da propriedade em seu nome.
Assim justificado, exortamos essa Colenda Câmara Municipal a
aprovar mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10
de setembro de 2007.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 065/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
o P
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação, o
presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a doar uma área de terras, à Empresa
R.D.€. - METALURGICA LTDA, situada no Distrito Industrial II.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão apresenta seu
parecer observando os devidos liames, uma vez que a empresa R.D.C, - METALÚRGICA LTDA,
situada no Distrito Industrial II, já havia recebido com doação uma gleba de terras, mas como não
a ta usufruia da mesma, e observando que a empresa Yoki Alimentos S.A, necessitava desta gleba
para ampliação de seu parque industrial, entrou em conversa com o Executivo, para que fosse
cedido a terra que possuía, objetivando futuramente, ou seja, nesta data alcançar a doação do objeto
deste Projeto de Lei.
Extremamente oportuno. o envio a esta Casa do presente
Projeto.
Ássim. opinamo;
o 065/2007 e que o mesmo, seja submetido à deliberação q
favoravelmente ao Projeto de Lei nº
Plenário.
Présidente
E NAAS
Membro (Relator)
Fabio Chaves Leite
Membro
/
/
Ro] Av. Brasil, 1,204 — Centro al
diria = Cambará — Paraná CEP 86.390-000 á
PARANA Telefone (43) 5332-1756
E mail, camaracambara globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 065/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Doação de terreno
Relator: Rogério Frutuoso
PARECER- O Projeto orá apresentado a esta Comissão, visa a doação de terreno à Empresa
[) R.D.C. - METALÚRGICA LTDA,, a qual já encontra-se estabelecida a vários
anos. Pois temos que apoiar esta iniciativa é trabalharmos, no sentido de que esta
empresa amplie suas atividades em nosso município. fazendo com que o nosso
município cresça industrialmente objetivando ter um parque industrial que nos
permita ter condições de competitividade em todos os segmentos do mercado,
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e o submetemos à
apreciação do Plenário,
Sala das Comissões em 13 de setembro de 2007.
Lazaro / 1
mbro”
Ay, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaracambaraid globo.com
PARAN