materia nº 83/2008

CO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO Do PARANAÁ
Av. Brasil, 1,082 - Cambará-PR — BS390-000
(43) 353
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FAVIUCUL LOS E
Recebi o Presente | Dt cat mise. CAMbará-PR, 24 de março de 2008.
hs “5” horas.
Ofício Nº054/2008 Em > 2804
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
ÀS COMISSÕES
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
ç* Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Pim/pelb
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PROJETO DE LEI Nº 083/2008
Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais extensiva aos aposentados e pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 8% (oito por cento) nos vencimentos dos
servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos aposentados e
pensionistas,
Art. 2º — Esta lei entra em vigor em 1º de abril do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 24 de março de 2008.
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Ce
JUSTIFICATIVA
Com a presente iniciativa, estamos atualizando o poder de
compra dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais de
carreira e dos titulares de cargo em comissão, bem como dos proventos pagos
aos aposentados e pensionistas, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC, medido ao longo de 2007, pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, que registrou 5,16% (cinco vírgula dezesseis
por cento), atualizado até a data de incidência da reposição, em 1º de abril
deste ano
Contamos, como Sempre, com a adesão dos nobres edis no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 24 de março de 2008.