materia nº 6/2007

Acama pa“mtficipal de Cambará
Em ZH HOT Estado do Paraná
Art. 1º - Institui-se no âmbito do Município de Cambará, o Programa
VEREADOR MIRIM - “A ESCOLA VAI À CÂMARA”, com o objetivo geral de promover a
interação entre a Câmara Municipal de Cambará e a Escola, permitindo ao estudante compreender o
papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a
formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e
abrangerá de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental, bem como as 3 (três) séries do Ensino Médio,
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
1- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis
e atividades gerais da Câmara Municipal de Cambará;
. H - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Cambará e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade,
HI - favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da
- cidade de Cambará que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de
determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto VEREADOR MIRIM — “A ESCOLA VAI A CÂMARA” e apresentarem sugestões
para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I— os alunos integrantes da Câmara Mirim terão suas faltas abonadas nas
datas das reuniões;
H - estabelecimento de calendário nas escolas, tanto para ida da Câmara
(vereadores) até a escola, como da escola até a Câmara;
HI - planejamento das visitas;
IV - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as sessões,
dentro de calendário previamente definido;
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
õ Telefone (43) 532-1756
PARAN. PA E mail. camaracambara( globo.com
E pai Av, Brasil, 1.204 — Centro
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
v - realização de sessão especial com os Vereadores-Mirins, para
diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
VI - os Vereadores Mirins deverão participar no mínimo 01 (uma) vez por
mês das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cambará.
Art. 5º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros,
para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços
especializados;
Art. 6º - Os critérios para eleição dos Vereadores-Mirins, posse e exercício
do mandato serão definidos em Regulamento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora, observado,
ainda, na data do registro da candidatura, o seguinte; 92 = 7£
1- Idade do candidato (a) entre L0-e+7anos,
II - Eleição direta pela comunidade, por voto facultativo;
III — Autorização dos pais ou responsáveis;
IV - Forma de composição do plenário e número de cadeiras iguais ao da
Câmara Municipal,
V - Ser estudante;
VI — Possuir nota escolar de avaliação e frequência escolar mínima exigido
pelo estabelecimento de ensino.
VII — Proporcionalidade de vagas de cadeiras segundo o número de
estudantes do Estabelecimento de Ensino.
VIII - Mandato dos vereadores-mirins limitado a 1 (um) ano.
IX — Posse dos eleitos no prazo de 30 (trinta) dias após as eleições.
X — Exercício do mandato de vereador-mirim de forma gratuita, sem
qualquer espécie de remuneração ou vínculo empregatício com o Poder Público.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações
próprias do Orçamento Vigente da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal d
Yu bab 7 Viáfora João
/ Kv. Brasil, 1.204 — Centro
aínbará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem a finalidade de implantar uma
integração da sociedade aos trabalhos desenvolvidos pelos vereadores.
Segundo levantamento mais recente, cerca de 68% (sessenta e
oito) por cento da população não tem idéia de qual seja o trabalho desenvolvido pelos
vereadores, sendo que ainda, mais 20% (vinte) por cento, acredita ser dispensável o
trabalho do vereador.
[) Desta forma é preciso que façamos um trabalho voltado a
conscientizar a população da importância do vereador.
Assim como já vigora em várias outras cidades, o projeto do
Vereador Mirim, com a participação das escolas, poderá certamente resultar na
conscientização da população quanto a importância do vereador na vida e nos rumos
* da nossa cidade.
Pedimos a apreciação do referido projeto e ao final, a sua
aprovação.
Atenciosamente.
/
=] Av. Brasi, 1.204 — Centro
Ed Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANA E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06/2007
AUTOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI
MATÉRIA: INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
[1] PARECER
Em conformidade e aplicabilidade dos dispositivos regimentais
desta casa Legislativa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade.
Instituir o Programa “Vereador Mirim” é dá outras providencias.
Após analise do referido Projeto, observamos que o mesmo não
se confronta com uma necessidade, mas sim se confronta com diversas outras palavras, das quais
buscam em passar aos estudantes de nossa cidade o papel desenvolvido pelo Legislativo. Todavia
- vale dizer que o mesmo encontra-se dentro da normalidade e necessidade que se faz para sua
preservação e tramitou conforme os dispositivos regimentais.
Ante o exposto. opinamos pela sua aprovação e que o mesmo
" seja deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2007.
Jose Carlos Viegas
Membro (Relator)
Av, Brasil, 1.204 —Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaracambaraglobo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Proposição: Projeto de Lei nº 06/2007
Autor: Vereador João Antonio Tinelli
Matéria: Institui o Programa “Vereador Mirin” e dá Outras Providências
Relator: Ana Célia F. Grandi
PARECER
O nobre vereador João Antonio Tinelli protocolou nesta casa
Legislativa o Projeto ora analisado, para a devida apreciação e deliberação. Projeto de Lei sob
nº06/2007.
Este projeto não é uma questão que vem de encontro com os
anseios da população, mas que confronta com o pensamento de todos nós vereadores, já que sempre
objetivamos em passar a população, os atos é condutas realizadas por este Legislativo. Assim vale
dizer que estamos tentando desde O inicio repassar a estes alunos o nosso papel. E assim, dando
início a este programa, crianças e adolescentes irão se interessar pelo assunto, dando uma visão mais
ampla do nosso papel desenvolvido, ou seja, o presente projeto tenta conscientizar crianças é
adolescentes sobre a importância dos vereadores.
. Trata-se. portanto, de um Projeto de grande valia e que sem
dúvida alguma, irá colaborar em dar mais transparência do trabalho realizado pelo Legislativo,
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos,
para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões em 19 de setembro de 2007.
4
Ana à a randi )k Roberto de Oliveira
Relatora (Membro) Membro
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaracambaraZelobo.com
REUNIÃO COM OS DIRETORES DO COLEGIOS E ESOLAS DE CAMBARA.
PAUTA: "Vereador Mirim"
TEMA: “A ESCOLA VAI À CÂMARA"
OBJETIVO: É promover interação entre a Camara Municipal e a Escola .
O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas e abrangerá de be as
séries do Ensino Fundamental e as 3 (três) séries do Ensino Médio;
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
| - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Cambará:
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará e as apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
Ill - favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre-os problemas da cidade de
Cambará que mais afetam a população;
IV = proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade
ou de determinados grupos sociais: :
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto
VEREADOR MIRIM — * A ESCOLA VAI A CÂMARA" e apresentarem sugestões para o
seu aperfeiçoamento.
O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
* Osalunos integrantes da Câmara Mirim terão suas faltas abonadas nas datas
da reunião;
* Autorização dos pais ou responsáveis:
e Eleição direta pela comunidade, por voto facultativo;
* Exercício do mandato de vereador mirim de forma gratuita, sem qualquer
espécie de remuneração ou vinculo empregatício com o Poder Público;
* Estabelecimento de calendário nas escolas, tanto para ida da Câmara
(vereadores) até a escola, como da escola até a Câmara;
* Idade do candidato de 12 a 16 anos:
* Mandato limitado a 1 ano;
* O numero de cadeira igual a da Câmara oficial,
* Possuir notas escolares de avaliação e frequência escolar minima exigido pelo
estabelecimento escolar;
* Às reuniões serão as quartas-feiras;
* Às despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das Dotações próprias
do Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Cambará:
= Estado do Paraná -
Avenida Brasil, nº. 1037 — Cx. Postal 172 — Fone/Fax (43) 3532-1756 — CEP: 86.390-000
e-mail: camara(W camaracambara.pr.gov.br
SESSÃO SOLENE
Dia: 16/03/2015 - 19h30min
EDUARDO EXPOSTO JÚNIOR Luau ADA Vs eA
GABRIELA SOUZA FRANCIS QUIND ema
GABRIEL FURTADO DA SILVA
CUMCCCMAC nCeRCa Reno es era nasnan ass aa aos ass
KATHARYN CARLA SILVA mms
RICHARD HIAGO BANDEIRA immeieai
TAÍSSOARES RUBENS ai
VITOR BARBOSA MARÇAL Ulas Balia Mag
YASMIM LORENA LOPES DE BRITO
CRIOC ONA CCR ne Conan eee s en aaaenaas ssa s unas