| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO |
| native_id | 3291 |
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Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2008 “Outorga Título de Cidadão Honorário de Cambará, Estado do Paraná, ao Senhor ALUÍSIO TELMO MAIR e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, com apoio no $ único, do art. 54, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Art. 1º - Fica outorgado ao Senhor ALUÍSIO TELMO MAIR, o Título de Cidadão Honorário de Cambará, Estado do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2008. Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail, camara(dcainet com br PARANA Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - Becobf o Presente 1204 usimsest em 3! 102 000. A Dia py Sogãar OL “01/2008 CNS DE RESOLUÇÃO Nºoy/ E 602 Súmula: Concede reposição salarial aos servidorek aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do gislativo e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial de 8% servidores efetivos e aos ocu! (oito por cento), aos pantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo. Art. 2º - A concessão da reposição, fixada no artigo anterior, tem como base o art. 1º, da Lei Municipal nº1379/2008. Art. 3º - Esta Resolu seus efeitos ao dia 1º de abril de 2008. ção, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 2008. Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 31 de março de Luis Fabiano Bernardelli Secretário Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail camara(dcainet com br