materia nº 2/2007

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2007.
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á outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias para cobertura de despesas
de locomoção, alimentação e estadia de vereadores, funcionários e assessores da Câmara Municipal
de Cambará(PR), nos casos de viagem para realização de estudos ou participação em eventos de
natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse da Câmara ou
do Município.
Art. 2º - Fica estabelecido em R$-280,00 (duzentos e oitenta reais) o
valor da diária, por pernoite.
$ 1º - Se não houver pernoite e o afastamento tiver duração não inferior
a doze horas, fará jus a meia diária,
$ 2º - A Câmara fornecerá passagem de ônibus ou de outros meios,
quando a locomoção for para localidades distantes a mais de quatrocentos quilômetros.
Art. 3º - O interessado deverá requerer a Presidência da Câmara:
Municipal, com antecedência de três dias, a liberação dos recursos, bem como o número de dias que:
serão necessários para a consecução dos objetivos da viagem.
$ 1º - Casos de urgência serão resolvidos pela Presidência.
$ 2º - Deferido o pedido, a Presidência despachará ao setor de
contabilidade, para as providências do pagamento.
8 3º - Indeferido o pedido, a Presidência declinará por escrito os
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motivos.
Re) Av. Brasil, 1.204 — Centro
a Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Estado do Paraná
Art. 4º - O requerente apresentará à Presidência, relatório resumido das
atividades desenvolvidas é objetivos alcançados, no prazo de deis dias, contados do último dia do
evento ou dos contatos realizados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº02/2001, de 01 de agosto de 2001.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de
maio de 2.007.
Paulo Roberto Marzenta
Vice-Presidente
Secretário
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, visa atualizar O
valor da diária, que faz jus os vereadores, funcionários e assessores do Legislativo, quando estiverem
a serviço da Câmara e no desempenho de suas atribuições.
Temos verificado que o valor fixado, ou seja, R$-180,00 (cento e
g oitenta reais), está muito aquém do necessário, para que os membros desta Casa, possam fazer frente
às suas despesas.
Outro dado a ser observado, é que em 2001, quando da fixação da
diária, o salário mínimo era de R$-180,00 (cento e oitenta reais) e hoje alcança o valor de R$-380,00
(trezentos e oitenta reais).
Pelo breve exposto e por entendermos que o projeto se faz necessário,
conclamamos os nobres pares a aprová-lo.
Mesa da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2007.
) João Antonio Tinelli Paulo Roberto Marzenta
Presidente Vice-Presidente
Secretário
RO) Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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