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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 10/2016
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2016, aprovado pela Lei nº 1628/2015, de 22/12/2015, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), assim discriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.1002.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
33.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS FR.000 R$ 750.000,00
Total......................................... R$ 750.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no
artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº
4320/64, considerando a tendência do exercício:
Recursos Ordinários (Livres) FR. 000 R$ 750.000,00
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1616/2015 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 28 de Julho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 10 /2016.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei
nº.10/2016 torna-se necessário para a criação de um novo elemento de despesa que será utilizada na
despesa orçamentária com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS ( Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Cambará), conforme plano de amortização em anexo, a Portaria MPS nº 403 de 10 de Dezembro de
2008 em seus artigos 18 e 19 e Prestação de Contas Municipal junto ao TCE/PR conforme Instrução
normativa 114/16, o Cálculo da Avaliação Atuarial deste Regime foi realizado e apresentou déficit
e o município deve cobrir o mesmo através de majoração de alíquota ou de aportes mensais, o
município optou por fazer aportes com pagamentos mensais na despesa 33.91.97.00.00 - Aporte
para cobertura do déficit atuarial do RPPS, pois através da majoração da alíquota implica no
aumento de despesa com pessoal, pois aumentaria a despesa 31.91.13.00. 00 - Obrigações
Patronais, que entra no calculo do índice de despesa de pessoal, impossibilitando assim futuras
contratações, o valor é estimado pois como demonstra o Avaliação Atuarial do Ano Base 2014, foi
de R$ 643.393,02 e como a nova Avaliação com ano Base 2015 esta em elaboração poderá ter
mudanças de valores.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 28 de Julho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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