MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DO PREFEITO
CN.P.J75.442756/0001-90
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Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 11/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a
substituição de sacolas plásticas
convencionais por biodegradáveis e
incentivo ao uso de sacolas
reutilizáveis pelos estabelecimentos
comerciais do Município de
Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o
art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados
no Município de Cambará, Estado do Paraná, que fornecem aos consumidores
sacos, sacolas ou outras embalagens plásticas convencionais, compostos por
polietilenos, propilenos ou similares, para acondicionamento, pesagem e
entrega de produtos e mercadorias promoverão a substituição por embalagens
plásticas biodegradáveis e incentivarão o uso de sacolas reutilizáveis.
81º Entende-se por sacos, sacolas ou embalagens plásticas
biodegradáveis aquelas confeccionadas por qualquer material que apresente
degradação acelerada por luz e calor ou hidrólise, em um período de tempo
não superior a 18 (dezoito) meses, e posterior capacidade de serem
biodegradadas por micro-organismos e compostados, cujos resíduos finais não
sejam tóxicos e/ou prejudiciais ao meio ambiente.
82º Entende-se por sacolas reutilizáveis (ecobags) aquelas que
sejam confeccionadas em material resistente (tecido, lona ou TNT) e que
suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em
geral, e atendam as necessidades dos clientes.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei
deverão manter disponíveis para aquisição pelos consumidores, bolsas,
sacolas, sacos ou cestas confeccionadas com material resistente e reutilizáveis
para uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.
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Parágrafo único. Visando a incentivar seus clientes a trazer de
volta as sacolas reutilizáveis, os estabelecimentos comerciais deverão oferecer
desconto percentual no valor da compra, fixar preço por unidade devolvida ou
disponibilizar outro tipo de promoção julgada conveniente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput do art.
1º da presente Lei ficam obrigados a afixar placas informativas, com dimensões
de, no mínimo, 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e
caixas registradoras, com o seguinte teor:
SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE
DECOMPOREM NO MEIO AMBIENTE
TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA
OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS!
Art. 4º - O disposto nesta lei não aplica:
|— às embalagens originais das mercadorias;
Il — às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
Ill — às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.
Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
81º Nos casos de reincidência, o valor da multa será triplicado e o
processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
82º O valor descrito neste artigo será reajustado anualmente pelo
índice inflacionário do período, cumulativamente.
OT
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Art. 6º - A fiscalização de aplicação desta lei será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 7º - A substituição prevista no art. 1º desta Lei será efetuada no
prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá promover, a
partir da entrada em vigor da presente Lei, ações para conscientização das
sociedades comerciais, dos empresários e da população.
Art. 8º - As despesas com a execução deste Projeto de Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará, PR. 01 de agosto de 2016.
sá João Mahar Olivato