materia nº 3/2012

Câmara Municipal de Cambará
– Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.037 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E_mail. camaracambara@globo.com
PROJETO DE LEI Nº 03/2012
Proíbe o ingresso e a permanência de pessoas portando capacete ou qualquer
outro tipo de cobertura que dificulte a identificação em estabelecimentos
comerciais, bancários, industriais, públicos ou de serviços de qualquer
natureza.
Art. 1º - Fica proibido, em estabelecimentos comerciais, bancários, industriais,
públicos e de serviços de qualquer natureza, o ingresso e a permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer outra cobertura que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação
facial.
§1º - Bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem
sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
§2º - Nos estabelecimentos de prestação de serviços, como postos de combustíveis,
de lavagem ou estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo
imediatamente após parar o veículo.
Art. 2º - O descumprimento do artigo 1º implicará na desobrigação do atendimento,
podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia para
identificação pessoal.
Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos a que se refere a presente Lei
deverão afixar, na entrada de seu estabelecimento, no prazo máximo de 60 dias a contar de sua
publicação, placa indicativa contendo a seguinte inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTLIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTA A FACE”
Parágrafo Único – A placa de que trata o caput deste artigo deverá mencionar o
número da Lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que se refere o
artigo.
Câmara Municipal de Cambará
– Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.037 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
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Art. 4º - A falta do cumprimento do disposto no artigo anterior, implicará em
advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, as penalidades previstas
nesse artigo.
Sala das Sessões, em 05 de março de 2012.
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição que apresentamos para apreciação dos nobres colegas tem o condão
de proibir o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer outro tipo de
cobertura que impossibilite a visualização da face.
Câmara Municipal de Cambará
– Estado do Paraná –
Av. Brasil, 1.037 – Centro
Cambará – Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Temos notado, em especial na área do comércio em nossa cidade, pessoas
adentrando estabelecimentos, portando tipos de cobertura que impossibilitam a identificação, fato
que causa intranquilidade aos proprietários e às demais pessoas que se encontram dentro do
estabelecimento.
Cremos que a legislação que apresentamos, proibindo essa prática, vem ao
encontro de medidas de segurança pública desenvolvidas pelos órgãos competentes,
complementando-as.
Diante do exposto espera o autor poder contar com a colaboração dos demais
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 05 de março de 2012.
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador