1
PROJETO DE RESOLUÇÃO No
01/2016
Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Cambará para o exercício financeiro de 2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Cambará para ser incluída na proposta geral do Município, relativa ao
exercício de 2017, conforme especificado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 1º de
agosto de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
2
JUSTIFICATIVA
Atendendo disposição constante no art. 20, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Cambará, o presente Projeto de Resolução busca aprovar a proposta
parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para ser incluída na
proposta geral do Município, relativa ao exercício de 2017.
Salienta-se que o presente Projeto de Resolução está ajustado às regras
de normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, determinada pela Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, bem como está em consonância com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres pares.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 1º de
agosto de 2016.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
Vice-Presidente Secretário
1
Anexo Único
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2017
Dotações: Descrição Fixado %
Orgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade Natureza
01 001 01 031 1001 2001 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.540.000,00 63,40%
01 001 01 031 1001 2001 3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 176.000,00 7,25%
01 001 01 031 1001 2001 3.1.90.91.00.00 Sentenças judiciais 11.000,00 0,45%
01 001 01 031 1001 2001 3.1.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores 5.500,00 0,23%
01 001 01 031 1001 2001 3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 121.000,00 4,98%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.14.00.00 Diárias - pessoal civil 88.000,00 3,62%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.30.00.00 Material de consumo 91.575,00 3,77%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 11.000,00 0,45%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria 11.000,00 0,45%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 5.500,00 0,23%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 220.000,00 9,06%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação 33.000,00 1,36%
01 001 01 031 1001 2001 3.3.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores 5.500,00 0,23%
01 001 01 031 1001 2001 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 110.000,00 4,53%
TOTAL 2.429.075,00 100,00%
Orgão: 01 Câmara Municipal
Unidade: 001 Câmara Municipal de Cambará - PR
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 1001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade (Ação): 2001 Manutenção das atividades legislativas
Fonte de recursos: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)