materia nº 7/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 
2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder as instalações do Imóvel 
sito à Av. Brasil nº 1.082 para 
funcionamento e instalação de 
ensino superior no Município de 
Cambará. 
O PREFEITO DE CAMBARÁ, Estado de Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão de 
direito real de uso, a título oneroso, as instalações do imóvel sito a Av. Brasil nº 
1.082, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período, para funcionamento 
provisório de cursos superiores na modalidade presencial e/ou à distância de 
instituição a ser instalada no município. 
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será feita por 
meio de licitação na modalidade de concorrência, nos termos e forma previstos na 
legislação vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 15 de agosto de 2016. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim 
de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso 
projeto de lei que objetiva dispor sobre a implantação do Ensino Superior no 
âmbito do Município de Cambará, voltado à oferta de cursos e programas na 
modalidade presencial e/ou a distância, mediante a criação e manutenção de 
Polo de Apoio Presencial ou Faculdade Presencial, nos termos que especifica. 
A medida em síntese, tem por finalidade ampliar o acesso 
à educação superior nas diferentes áreas do conhecimento, por meio da 
disponibilização de cursos e programas, conforme preconizado na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal nº 9.395, de 20 de 
dezembro de 1996). 
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse 
público que justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o 
aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Em razão do que se explanou é que encaminhamos 
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal