materia nº 64/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati, 
acompanhado pelos vereadores Aparecido dos Santos e Rogério de 
Lima requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública, que, 
dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Parecer acerca da possibilidade do pagamento de adicional de 
periculosidade cumulado com adicional de perigo de vida aos 
Guardas Municipais. 
- Caso justifiquem a impossibilidade, solicita que seja realizada 
alteração de adicionais, passando tal classe a receber adicional de 
risco de vida e não mais adicional de periculosidade. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
atender as necessidades dos servidores supramencionados, sendo uma 
forma de lhes garantir um direito salvaguardado. Destaca-se que o 
adicional de periculosidade e de risco de vida não são sinônimos, 
havendo, entendimentos, inclusive, de que podem ser cumulados, tendo 
em vista não haver vedação expressa na Constituição Federal e na CLT. 
Tem-se que o pagamento do adicional de risco de vida, previsto em 
legislação especifica, não exclui a regulação geral contida na CLT 
relativa ao adicional de periculosidade, devendo, portanto, prevalecer a 
possibilidade de cumulação dos adicionais, além do mais, tem-se que a 
cumulação dos adicionais estimula o empregador a melhorar as 
condições do meio ambiente do trabalho, com adoção de medidas 
preventivas para a proteção do servidor, e isso favorece inclusive a 
redução de custos ao município. Esse raciocínio é reforçado pelo inciso 
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XXII do art. 7º do Texto Constitucional, que estabelece a "redução dos 
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança". E é esta a solução que melhor atende os princípios 
fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres 
ou perigosas (art. 7º, XXII), à vedação do retrocesso social (art. 7º, 
caput), à proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII) e à dignidade da 
pessoa humana (art. 1º, III). Vale, ainda, enfatizar que não que se falar 
em bis in idem se os adicionais tiverem nomenclaturas diferentes, como 
ocorre no presente caso, onde os adicionais além de não terem a 
mesma nomenclatura ainda possuem diferenças claras entre si. 
Há situações de perigo ou de risco que 
ultrapassam a medida do razoável, não se tratando de atividades 
normais do dia-a-dia, como o risco trazido por andar de bicicleta, por 
exemplo, mas sim de riscos superiores ao mediano. Tem-se que o risco 
de vida considerado se trata de um perigo constante e ininterrupto à 
vida, enquanto a periculosidade é eminente e casual risco de dano à 
integridade do agente. O risco de vida é mais presente em razão de 
cargos ou funções, como ocorre no caso dos Guardas Municipais, os 
quais sofrem constantemente a incerteza de que por ação de terceiro 
podem ter sua vida ceifada sem que tenham contribuído para a situação 
de dano a vida, encontrando-se, portanto, em estado de risco constante, 
pois decorre da função que desemprenham, deste modo, mesmo fora do 
serviço o agente está em risco de vida. Como exemplo, pode ser citado 
que os Guardas Municipais constantemente contribuem com a Polícia 
em situações de roubos, furtos, captura de delinquentes, tendo, 
posteriormente que prestarem depoimentos e reconhecer os meliantes, 
expondo-se ainda mais, com tal atuação o Guarda Municipal acaba 
sendo “marcado” e mesmo fora do ambiente de trabalho, em dias de 
folga, pode vir a sofrer represálias pela atuação dentro da função, 
expondo a si a até mesmo sua família. 
 Observa-se ser possível haver a incidência dos 
dois para o mesmo agente, como para os Guardas Municipais, pois, 
além de estarem em risco de vida constante (dentro e fora do trabalho) 
em função do cargo ou atividade, estão em estado de
periculosidade isso porque no exercício da função estão expostos a toda 
sorte de ações danosas (agressão, lesão corpora, etc.). 
Por fim, caso entendam, apesar de todo o 
exposto, pela impossibilidade da cumulação, deve-se prezar pelo 
Princípio da Condição mais Benéfica ao trabalhador, tendo esse o direito 
à norma mais favorável, logo, deve ser analisado o mais adicional mais 
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benéfico no presente caso, sendo Adicional de Periculosidade ou 
Adicional de Perigo de Vida, crendo ser o segundo, pois o mesmo é 
garantido no cálculo, aos servidores, de férias e licença prêmio, por 
exemplo, e assim o melhor a referida classe lhe deve ser garantido. 
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2016.
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
15h35min