materia nº 8/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.08, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO EM ÔNIBUS, DENTRO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração dos
serviços de transportes coletivo em ônibus dentro do perímetro urbano no Município.
Art. 2º Para o fim previsto no artigo anterior, deverá ser nomeada pelo Prefeito
Municipal, Comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, ocupantes de cargo de
nível superior, que atenderá a todo procedimento legal e administrativo, elaborando
relatório conclusivo ao Chefe do Executivo.
Art. 3º O contrato de Concessão a ser firmado com a empresa vencedora da
licitação, terá o prazo de 05 anos, prorrogável por igual período.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo determinará a fixação de tráfego, fixando
itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Art. 5º Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer, via decreto, a
regulamentação dos serviços de transporte coletivo no Município, e as normas de sua
respectiva fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de agosto de 2016.
JOÃO MATT. eo ço!
Prefeito Municip!
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A presente proposta de plano de lei complementar visa a concessão da
exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Cambará.
O Município de Cambará não possui serviço de transporte coletivo urbano, salvo
os prestados diretamente por meio da Secretaria Municipal de Educação aos estudantes,
transporte este específico denominado transporte escolar
A população cambaraense, diferente de outros Municípios, caso não possua
meios próprios de locomoção, ficam sem alternativas para transitar, vendo-se muitas vezes em
dificuldades para sanar necessidades básicas.
O direito ao transporte é de enorme importância em uma sociedade e deve ser
cotidianamente garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental
em nossa configuração social, pois se relaciona aos mais diversos direitos que são
assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de
1988. Por esta razão, sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos,
sejam usuários de transporte público ou não.
O direito ao transporte é chamado de direito-meio porque ele influencia e
condiciona o acesso aos demais direitos, se constituindo em um elemento de vital importância
para assegurar as condições necessárias para uma vida digna. Para um cidadão ter acesso à
rede pública de saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte. O mesmo
se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de
trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem exercidos e
usufruídos.
Posto isso, é possível classificar o acesso ao transporte como um direito
essencial: ele não deve ser visto como um favor ou como um bem particular, todos devem ter
acesso a ele e o governo tem obrigação de proporcionar seu serviço com qualidade. No Brasil,
as diretrizes básicas e pontuais relacionadas à urbanização são responsabilidade do Governo
Municipal e isto se aplica também à dinâmica de locomoção local. O Governo Municipal é o
principal responsável por garantir um sistema de transporte adequado dentro de uma cidade.
A vida em sociedade requer que o interesse de muitos prevaleça sobre os
interesses individuais e particulares. É partindo dessa premissa que é possível afirmar que na
elaboração de políticas públicas, o transporte coletivo deve ter prioridade sobre o transporte
individual, assim como em uma grande cidade, o transporte público deve ter prioridade sobre o
transporte particular.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGENCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos dignissimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR O
Co Prefeito Municipal