materia nº 12/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI N.12, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do 
débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em 36 
(trinta e seis) parcelas mensais, referente ao saldo negativo do encontro de contras da Taxa de 
Iluminação Pública, podendo, inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos 
necessários para realização do parcelamento do débito. 
Art. 2º. O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por ocasião 
da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta de dotação própria constante 
no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de agosto de 2016. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/2016, que dispõe sobre 
parcelamento da dívida de iluminação pública junto a COMPANHIA PARANAENSE DE 
ENERGIA - COPEL.
Como estabelece a Constituição Federal no seu artigo 149-A, o 
Município pode estabelecer criar através de Lei a contribuição para o custeio do serviço de 
iluminação publica. Diante disto o Município estabeleceu em 2014 a Lei nº 1.285 a qual criou 
tal contribuição, posteriormente alterada pela Lei nº. 1.308/2015. Tais Leis possuem mais de 10 
(dez) anos e que obviamente necessitam ser atualizadas para atender as atuais necessidades 
do Município. 
Assim o Município propôs projeto de Lei nº 22/2014, o qual propunha 
criar um novo mecanismo de cobrança da COSIP, inclusive com melhor distribuição do rateio 
dos custos entre os munícipes possuidores de imóveis urbanos, criando maior justiça fiscal e 
cobrindo o déficit de custeio, mas que infelizmente não foi aprovado pelo Legislativo. 
Diante da não aprovação o município reavaliou o projeto, fez 
alterações necessárias dentro dos apontamentos pelos vereadores, reenviando o projeto, desta 
vez sob nº 17/2015, o qual está pendente de análise por parte deste Legislativo Municipal. 
Assim, diante da falta de revisão da citada legislação, não houve 
arrecadação suficiente por meio da Taxa de Iluminação Pública para pagamento do consumo 
gerado pela Iluminação Pública do Município de Cambará, no que gerou o déficit do encontro 
de contas. 
1- Déficit do encontro de contas: É a diferença do valor arrecadado da Contribuição para 
Iluminação Publica (CIP), conforme determinado pela Lei 1285/2004 e Alterada pela Lei 
1308/2005, e os gastos para custeio do sistema de iluminação Publica, que compreendem 
o consumo de energia elétrica, através do contrato de fornecimento de energia elétrica 
para o sistema de iluminação publica firmado com a Copel através do nº 24 ID 157 – 
Dispensa de Licitação 038/2015 Processo 6840/2015, tendo como data de vencimento no 
mês de 10/2016, bem como os gastos da manutenção do sistema. 
2- Melhorias no Sistema de iluminação Publica: Desde do ano 2013 constatada a 
ineficiência da iluminação publica, como equipamentos antigos, lâmpadas queimadas, 
locais sem iluminação, falta de manutenção, bem como necessidades de expansão do 
sistema, ou seja, novos postes, novos braços e novas lâmpadas. A Administração Publica 
agindo no interesse da municipalidade, iniciou os reparos, as melhorias, e as 
modernizações da iluminação publica. 
3- Projeto de Lei COSIP: Logicamente quando se aplica melhorias e modernizações em um 
sistema subdimensionado, gera-se um custo maior de consumo de energia elétrica devido 
ao aumento das lâmpadas e um gasto maior de manutenção. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. 
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal