MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 13
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas
Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações,
Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste
orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 52.789.647,16 ( Cinquenta e Dois
Milhões, e Setecentos e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Dezeseis Centavos).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 12.173.758,07
Receita de Contribuições 423.539,68
Receita Patrimonial 379.955,80
Receita de Serviços 39.944,60
Transferências Correntes 45.118.043,32
Outras Receitas Correntes 850.776,64
Outras Deduções (-) 587.288,17
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 5.827.238,74
(-) Descontos Concedidos (-) 107.999,79
SOMA 52.463.491,41
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RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 86.975,65
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 239.180,10
SOMA 326.155,75
TOTAL GERAL 52.789.647,16
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do
Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$
52.789.647,16 ( Cinquenta e Dois Milhões, e Setecentos e Oitenta e Nove Mil e
Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Dezeseis Centavos), e distribuída entre o Poder
Executivo no valor fixado em R$ 50.360.572,16 ( Cinquenta Milhões,Trezentos e
Sessenta Mil e Quinhetos e Setenta e Dois Reais e Dezeseis Centavos) e o Legislativo
Municipal no valor fixado em R$ 2.429.075,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte e
Nove Mil e Setenta e Cinquenta Reais).
Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício
de 2017, será de R$ 7.196.043,33 (Sete Milhões, Cento e Noventa e Seis Mil e Quarenta
e Três Reais e Trinta e Três Centavos), e a Despesa Fixada é de R$ 3.717.782,91 (Três
Milhões, Setecentos e Dezessete Mil e Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e
Um Centavos), conforme discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e
Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
I – PODER LEGISLATIVO
Legislativo 2.429.075,00
Total do Órgão 2.429.075,00
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II – PODER EXECUTIVO
Judiciária 493.400,00
Administração 5.316.706,26
Defesa Nacional 16.100,00
Segurança Pública 1.643.471,99
Assistência Social 1.934.373,38
Saúde 13.610.617,44
Educação 14.289.498,49
Cultura 252.050,00
Urbanismo 6.353.495,46
Gestão Ambiental 697.569,14
Ciência e Tecnologia 54.000,00
Agricultura 1.648.120,00
Comércio e Serviços 65.800,00
Transporte 447.750,00
Desporto e Lazer 426.620,00
Encargos Especiais 2.886.000,00
Reserva de Contingência 225.000,00
Total do Órgão 50.360.572,16
TOTAL GERAL DA DESPESA 52.789.647,16
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e
Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais
autorizados a:
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação de
recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante
o cancelamento de dotações das respectivas funções;
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Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para
efeito do disposto no Art. 6º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
III -Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior
efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo Único . Deverá haver autorização legislativa nos
casos do inciso III.
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de
17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado
à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
II – destinar o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais)
como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se
encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
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arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e
encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Administração Geral.
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos
de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa
renda.
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou
não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei Nº
1644/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações trazidas pela
aprovação desta Lei e o PPA ( Plano Plurianual) nº 1563/2013.
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Art. 18 - Fica criada no orçamento as seguintes unidades
orçamentárias na Secretaria de Administração :
• 03.006 – Departamento da Defesa Civil e cria o Projeto/Atividade : 2032 -
Manutenção da Defesa Civil ;
• 03.007 – Departamento do Almoxarifado Central e cria o Projeto/Atividade : 2033 -
Manutenção do Almoxarifado Central ;
• 03.008 –Departamento da Central de Atendimento ao Cidadão e cria o
Projeto/Atividade : 2034 -Manutenção da Central de Atendimento ao Cidadão ;
• 03.009 – Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação e cria o Projeto/Atividade
: 2035- Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação.
E altera a unidade orçamentária: 03.005 – Departamento da Guarda Municipal, e o
Projeto/Atividade: 2560 - Manutenção da Guarda Municipal.
E altera o Projeto/Atividade: 1510 – Construção de Escolas
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de Agosto de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 13
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e ao artigo 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal, n° 101, de 2000.
Observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário e o
principio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, lembrando que o mesmo
deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de Agosto de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal