materia nº 193/2016

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Indicação nº. 193/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
O vereador João Antônio Tinelli, por meio deste, 
solicita, ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
cumpra o determinado quando da aprovação do Projeto de Lei nº. 
009/2016 (Lei nº. 1545/2013), a qual “Disciplina o horário de 
funcionamento e institui o serviço de plantão e atendimento das 
farmácias e drogarias no Município de Cambará, Estado do Paraná”, 
qual seja, a ocorrência constante de rondas pela Guarda Municipal 
próximo a localidade plantonista. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação tendo em 
vista que na época de aprovação do Projeto de Lei nº. 009/2013 (Lei nº. 
1545/2013) ficou estabelecido em acordo verbal entre o Poder Público 
Municipal e os proprietários de farmácias e drogarias que o horário dos 
plantões seria alterado, mas que para segurança dos mesmos haveria 
rondas da Guarda Municipal próximo aos locais constantemente, a cada 
15 minutos. Ocorre, pois, que a referida ronda não vem ocorrendo, 
assim, prezando pela sua segurança, bem como de seus funcionários e 
clientes, os proprietários não querem mais cumprir o determinado em 
Lei, sendo necessário, portanto, que o compromisso assumido seja 
efetivamente cumprido e que as rondas ocorram para lhes proporcionar 
segurança nos períodos noturnos de plantão. 
Sala das Sessões em 22 de agosto de 2016. 
 
João Antônio Tinelli
Vereador
12h57min