materia nº 66/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati, 
acompanhado pelos vereadores Aparecido dos Santos e Rogério de 
Lima requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública, que, 
dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Informações acerca da instalação da Feira do Brás no município 
de Cambará, informando, por exemplo: 
a) Quem autoriza a instalação; 
b) Quem fiscaliza o funcionamento, e a regularidade da mesma; 
c) Forma de liberação do alvará de funcionamento para a realização 
da referida Feira. 
- Solicita, ainda, que não seja autorizada a instalação da Feira do 
Brás, novamente, na cidade de Cambará. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
salvaguardar os comerciantes do município os quais são prejudicados 
pela instalação da referida Feira no município. Tem-se que há 
comentários na cidade de que novamente haverá a realização dessa 
Feira em Cambará, ou seja, será a segunda vez em menos de 03 
meses. A referida feira é uma forma de desvalorização do comércio 
local, pois comerciantes de outras localidades vem até a o município e 
levam para “fora” a renda, enquanto os comerciantes locais, os quais 
pagam seus impostos em dia, geram rendas e empregos no município 
são prejudicados. Destaca-se que a referida Feira não pode ser 
autorizada no município, pois é um desestimulo ao comércio, é 
prejudicial a toda a cidade, pois a renda aqui gerada é levada para 
outras localidades, não havendo o investimento em áreas da própria 
cidade. Vale destacar que a referida Feira é, em regra, organizada por 
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ambulantes que trazem cargas de mercadorias, muitas vezes de origem 
desconhecida. Frisa-se que o alvará é um ato, cuja concessão está 
fortemente vinculada à discricionariedade administrativa, sendo 
concedido pelo Executivo Municipal conforme conveniência e 
oportunidade, assim, visando a manutenção e valorizando o comércio 
cambaraense o Prefeito Municipal e o órgão competente da 
Administração Pública tem total liberdade para não o conceder. O alvará 
buscado é, sem dúvidas, exemplo típico de autorização administrativa, 
já que se busca, exatamente, autorização (transitória) para realização de 
Feira na cidade. Vale dizer, que a autorização visada permite espaço
para que a Administração Pública valha-se de critérios de conveniência, 
oportunidade e utilidade para que seja concedida, ou não. Além do mais, 
não deve ser permitida a autorização, pois no município não há 
legislação especifica que regulamente esse tipo de atividade. A feira do 
Brás, não traz benefícios para a cidade e que é uma concorrência 
desleal ao comércio local. Segundo os comerciantes, a feira não paga 
os mesmos encargos que eles. Vale enfatizar que o comércio local é 
hoje um dos maiores empregadores do município, gerando empregos e 
movimentando a economia local. Por fim, tem-se que os preços 
praticados pela feira são desleais, pois vendem produtos a preços de 
custo, e pior, sem pagar impostos. 
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2016.
 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
09h35min