MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.14, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece normas para realização de
feiras itinerantes no Município de
Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Este projeto de lei estabelece normas para realização
de feiras itinerantes no Município de Cambará - PR, com exposição e venda de
produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privado, recintos
abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art.2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições,
vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à
comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor
final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em
estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais
abertos ou fechados, público ou privado.
81º Não são feiras itinerantes aquelas realizadas por entidades
beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Cambará - PR,
desde que com fim próprio de arrecadação para manutenção de seu
funcionamento específico, sem qualquer aferição de lucro, bem aquelas
realizadas em caráter permanente com autorização da Prefeitura Municipal de
Cambará-Pr.
82º - Consideram-se as seguintes definições para fins desta
Lei:
|. Locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de
terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada
e saída do público;
H. Locais fechados são os galpões, salões, armazéns,
ginásios, áreas cobertas e similares, cuja entrada e saída do público possam
ser controladas;
Ill. Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita
a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra
unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de
quem as explore;
IV. Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por
organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
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V. Período de realização da feira itinerante compreende o
ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os
produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento.
Art.3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em
locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que
dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer
local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou
de salubridade.
Parágrafo Único - Não será fornecido alvará de
funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em
consonância com o Plano Diretor do Municipio e demais Leis de Ordenamento
Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art.4º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do
comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do .
evento, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à
Prefeitura Municipal.
81º. Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes,
na forma do artigo 2º, parágrafo segundo, inciso Ill, desta lei, será expedido
somente um Alvará de Funcionamento em nome da pessoa organizadora,
visto que o evento é considerado num todo como único.
82º. Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará
de Funcionamento somente será expedido se o evento como um todo e a
localização deste estiverem plenamente de acordo com esta Lei, demais
normas aplicáveis e, concomitantemente, se cada estande, individualmente,
não apresente os impedimentos listados no artigo 3º desta Lei.
83º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário,
podendo ser revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento
ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a
ocorrência do evento.
84º. Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão
possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da
compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a
Administração Pública requisitar a qualquer momento sua apresentação e, no
caso de inexistência da respectiva nota, ou não apresentação desta
imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso
e, consequentemente, o evento, até que se providencie a referida nota.
85º. O Alvará de Funcionamento será revogado caso a
suspensão de que trata o parágrafo quarto deste artigo perdure por período
igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela
Administração Pública.
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CAPÍTULO Il
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Para expedição de Alvará de Funcionamento para a
realização de feiras itinerantes no Município de Cambará, deverão ser
obedecidas às seguintes condições:
1. O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização
do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo
60 (sessenta) dias úteis de antecedência da data do início da realização do
evento, juntamente com os seguintes documentos:
a) As informações necessárias à cobrança das taxas
municipais de que trata o artigo 145 do Código Tributário Municipal; :
b) Resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que serão
comercializados, local de realização, número de comerciantes e estandes;
c) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias
dos documentos constitutivos, em caso de pessoa jurídica, cópia do RG e
CPF, em caso de pessoa física, endereço atualizado da sede ou residência e,
ainda, se possível, telefone e e-mail;
d) Representante do organizador da feira se tiver, devidamente
qualificado, com o respectivo instrumento de mandato; É
e) Comprovante de recolhimento de taxa de análise de
documentos para expedição de alvará de funcionamento.
Il. O requerimento do Alvará de Funcionamento deverá ser
protocolado com 30 (trinta) dias úteis de antecedência do início da realização
do evento, devendo conter os seguintes documentos:
a) Nome ou Razão social do organizador do evento:
b) Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e
serviços que serão comercializados no evento:
c) Endereço onde será realizado o evento;
d) Período de realização e horário de funcionamento do
e) Público alvo;
f) Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias autenticadas do
contrato social, do estatuto ou comprovante de firma individual devidamente
registrado na Junta Comercial do Estado de origem, e todas as suas
alterações contratuais/estatutárias;
9) Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas
do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
h) Comprovante de domicílio eventual na cidade de Cambará-
PR, do organizador do evento durante o período que compreende o inciso |
deste artigo até 30 (trinta) dias após a sua realização;
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Cr
|) Representante do organizador da feira se tiver, devidamente
qualificado, com o respectivo instrumento de mandato;
j) Cópia autenticada do Carnê de pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU do local onde se realizará o evento;
k) Cópia autenticada da matrícula atualizada do proprietário do
imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de
utilização, do local onde se realizará o evento;
|) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal
do organizador da feira;
m) Comprovante de comunicação da realização da feira às
Secretarias da Fazenda do Municipio, do Estado e da União;
n) Protocolo do Pedido de Licença da Vigilância Sanitária
Municipal, quando houver produtos comercializados e serviços que dependam
de inspeção sanitária para o consumo em geral;
o) Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do
Meio Ambiente quando houver utilização de fonte sonora:
p) Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, fornecido por engenheiro
devidamente qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-
sanitárias do local de realização do evento, que atendam as normas técnicas
da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas
sanitárias e de postura do Município; o
q) Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do.
pagamento da taxa de incêndio;
r) Comprovação da existência de sanitários separados para.
ambos os sexos e com placas indicativas;
s) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar
para garantir a segurança do evento;
t) Caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a
comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para
garantir a segurança do evento;
ulCaso o evento se instale próximo à rodovia federal, a
comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Federal para
garantir a segurança do evento;
v) Comprovação da contratação de empresa especializada em
segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança
interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
w) Croquis de localização de cada estande alocado
separadamente;
x) Projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos
administrativos da feira;
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y) Documentos individuais de cada expositor ou participante do
evento, nos moldes descritos no inciso Ill deste artigo;
z) Declaração de assunção de responsabilidade civil,
administrativa e tributária de que trata o artigo 6º dessa lei;
aa) Comprovante de recolhimento das taxas municipais
cabíveis.
Ill. Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o
organizador do evento deverá apresentar os seguintes documentos individuais
de cada participante, expositor ou vendedor:
a) Declaração do ramo de atividade do participante;
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias
autenticadas do contrato social, estatuto ou comprovante de firma individual
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem, bem como
todas as suas alterações contratuais/estatutárias;
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas
do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal
do participante;
e) Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou
residência da pessoa física participante do evento.
81º. As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo
registrado em outro órgão que não a junta comercial de seu estado deverão
apresentar cópia autenticada do referido registro do órgão competente.
82º. Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso
qualquer dos interessados não apresente a documentação por inteiro, não
sendo admitida complementação ou retificação de qualquer documento fora do
tempo de antecedência mínima descrito nesta lei.
83º. Protocolado o requerimento, a Administração Municipal
terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis antes da realização do evento para
deliberar sobre o pedido e, em caso positivo, emitir o Alvará de
Funcionamento.
84º. O deferimento ou o indeferimento do Alvará de
Funcionamento será comunicado através do envio de e-mail e de carta com
aviso de recebimento, para o endereço do domicílio eventual indicado pelo
Organizador, considerando sua postagem como data de referência para os fins
desta Lei.
CAPÍTULO Ill º
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.6º. Toda a feira itinerante deve ter um organizador
responsável pelo evento.
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De
81º. O organizador é responsável civil, administrativamente e
solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Cambará-
PR e seus cidadãos, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa
que tenha domicílio no Município de Cambará-PR e/ou esteja de passagem
pelo Município no período de realização da feira.
82º. O organizador é responsável pelo recolhimento de
qualquer tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias,
pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art.7º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em
prédios pertencentes ao Município de Cambará-PR ou sob sua administração.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição contida no caput
deste artigo as feiras promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais
de ensino regular, bem como aquelas definidas no parágrafo primeiro do artigo
segundo desta Lei.
Art. 8º. O Alvará de Funcionamento somente será deferido
mediante cessão de espaço pelo organizador, no local da realização evento, - -
para instalação de representantes dos seguintes órgãos:
|. PROCON ou órgão do consumidor equivalente; Ê ne
H. Polícia Militar; : 4
Ill. Juizado de Menores; :
IV. Secretaria de Estado da Fazenda:
V. Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem,
médico (inscrito no Conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos
contratados pelos organizadores do evento.
Art. 9º. É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no
local do evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo
de Bombeiros.
Art.10. A empresa promotora do evento deverá fazer um
seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou -
materiais contra terceiros, correspondente a capacidade máxima de público
que será recebido no local do evento, cuja apólice deverá ser apresentada na
Secretaria da Administração Pública, até 48 (quarenta e oito) horas antes da
abertura do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 11. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso
de crachá de identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para o
organizador, responsável e/ou participante da feira itinerante.
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DS
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. O horário de funcionamento do evento deverá
obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento
deverá obedecer ao horário das 08:00 horas às 22:00 horas.
Art.13. Os locais da realização das feiras deverão estar
situados a, no mínimo, 200 (duzentos) metros de distância dos seguintes
locais:
a)Rua Dr. Genaro Resende;
b) Prefeitura Municipal, Delegacia de Polícia, CRAS, CREAS,
Fóruns, Agência do INSS;
c) Hospitais, postos de saúde e entidades assemelhadas;
d) Casas de repouso e entidades assemelhadas;
e) Instituições de ensino, escolas.
Parágrafo Único - As proibições estabelecidas nesse artigo
não se aplicam às bancas de jornais e revistas localizadas nos logradouros
mencionados e em ininterrupto comércio há mais de um ano e meio, bem
como as entidades e feiras descritas no parágrafo único do artigo 7º desta Lei.
Art.14. As instalações para realização do evento deverão estar
concluídas pelo menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que
possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo
expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a
respectiva vistoria e expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. As feiras itinerantes equiparam-se, para fins .
tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário
Municipal.
Art. 16. As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das
taxas.
Parágrafo Único - O pagamento das taxas a que refere o
Caput deste artigo deverá se realizado até a data do requerimento do Alvará
de que trata o artigo 5º, inciso Il.
Art. 17. Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na
forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação
publicitária que o interessado optar.
Art. 18. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas,
tarifas e preços públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela
fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.
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Art. 19. O organizador do evento é responsável por verificar
toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de
descumprimento da legislação vigente, ele será corresponsável solidário com o
infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 20. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a
comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de
liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta
pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante -
para exibição à fiscalização; eo
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
c) Fogos de artifícios e correlatos;
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos.
Art. 21. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às
Feiras de Artesanato as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas
pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou sucessora
desta se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art. 22. As despesas necessárias para instalação da feira
itinerante, em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do
respectivo Organizador que por sua vez, poderá cobrar a participação dos
feirantes ou expositores para cobertura dos gastos realizados com a instalação
e funcionamento da feira, bem como as propagandas veiculadas em rádios,
jornais, televisão, panfletos, dentre outras, cujo texto deverá ser de prévio
conhecimento da Prefeitura.
Art. 23. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto
da Feira itinerante. :
Art. 24. Deverá ser criada a Comissão Municipal de Eventos,
devendo ser constituída pelos seguintes membros:
l 01 (um) membro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico:
Il. 01 (um) membro do Ministério Público:
Hi. 01 (um) membro da Câmara Municipal;
IV. . 01 (um) membro da ACEC - Associação Comercial
Empresarial de Cambará; -
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V. 02 (dois) cidadãos de reputação ilibada, que se
candidatarem ao cargo não remunerado, eleitos a cada ano, em eleição que
terá como eleitores os membros constantes nos incisos la IV deste artigo.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Eventos instaurar
- se - á com qualquer quórum, desde que seus membros tenham sido
devidamente notificados da respectiva reunião.
Art. 25. Compete a Comissão Municipal de Eventos
analisarem a documentação e opinar sobre a conveniência é oportunidade da
concessão do Alvará de Funcionamento de que trata esta Lei.
81º. Em um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar dos
protocolos de que trata o inciso | do artigo 5º desta Lei, a Administração
Pública enviará pedido de emissão de parecer da Comissão Municipal de
Eventos.
82º. O envio do pedido de que trata o parágrafo anterior, -
quando do protocolo do requerimento de Alvará de Funcionamento (art. 5º,
inciso |), não exclui a obrigatoriedade de envio de novo pedido quando do
requerimento do artigo 5º, inciso Il.
83º. A Comissão Municipal de Eventos, responderá o pedido |.
da Administração Pública constante do parágrafo 1º deste artigo no prazo de
15 (quinze) dias úteis.
84º. Somente será expedito o Alvará de Funcionamento: após
emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Eventos.
Art. 26. As decisões tomadas pela Comissão Municipal de
Eventos deverão ser aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 13 de setembro de 2016.
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CC e
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 14/2016, que:
"Estabelece normas para realização de feiras
itinerantes no Município de Cambará e dá outras
providências."
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa
Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei para fim de regulamentar a
realização de feiras itinerantes no âmbito do Município de Cambará. Tais feiras
itinerantes são eventos temporários que reúnem grande número de
expositores, que se instalam nas cidades a fim de comercializar seus produtos.
Nessas feiras são oferecidas as mais variadas espécies
de produtos, desde vestuário até equipamentos eletrônicos. Frequentemente, a
fiscalização pelo Fisco Municipal, Estadual e Federal sobre esses eventos é
insuficiente, tanto no que diz respeito à tributação das receitas auferidas pelos
participantes, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos pela lei para sua
realização (como emissão de notas fiscais, pedido de realização, etc.).
Para contribuir na busca de solução para esse problema,
apontado por muitas pessoas e entidades, apresentamos o presente projeto de
lei. O objetivo é regulamentar as referidas feiras, propondo um equilíbrio entre .
o comércio itinerante e o fixo, para evitar que a concorrência desleal e ao
sonegação prejudiquem a comunidade cambaranse. A intenção do projeto não
é impedir a realização das feiras, mas sim garantir que a sociedade seja
beneficiada da melhor forma com a promoção destes eventos.
Diversas | prefeituras editaram leis procurando
regulamentar a ocorrência das feiras itinerantes. Basicamente, as alterações se
referiam à exigência de pesadas taxas para realização da feira, cobradas de
cada um dos participantes. Entretanto, os organizadores das feiras
ingressavam com ações judiciais e os juízes, sob o fundamento de que a
imposição de pesadas taxas violava o "princípio da livre iniciativa", deferiam
liminares permitindo a realização dos eventos. Outros Municípios obtiveram
melhores resultados na tarefa de regulamentar a ocorrência das feiras, ou
mesmo, exigir que todos os requisitos das normas estaduais do ICMS fossem
cumpridos.
A possibilidade de regulamentação das feiras pelos
Municípios ganhou força com a aprovação e promulgação da Proposta de
De
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A forma que propomos para contribuir nessa questão das
feiras itinerantes é a elaboração de uma lei local, estabelecendo requisitos
plausíveis como condição para liberação de alvará de funcionamento das.
feiras.
Por estas razões, submetemos à apreciação dos
senhores vereadores, aguardando seu apoio e sua aprovação.
Em razão do que se explanou, tendo em: vista a
relevância do tema e o inequívoco interesse social envolvido, encaminhamos o'
presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Respeitosamente, ,
JOÃO MATTAR OL
Prefeito inicipal