MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 247/2016 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 14/09/20165.
Assunto......... : Projeto de Lei nº 15/2016.
Prezado Senhor.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso. e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa. que fosse votado em
regime de urgência.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a regularizar o órgão de imprensa
oficial do Município de Cambará. uma vez que diante da inexistência de órgão público
próprio da Administração Pública. existe a necessidade de contratação de tais serviços de
publicação.
Realizado o processo Licitatório para contratação. veio a ser mantida
a empresa prestadora do serviço. havendo por consequência a necessidade de
encaminhamento do presente Projeto de Lei 152016. com sua sanção após regular
tramitação nesta Egrégia Casa de Leis.
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente »
João Mattar Oliv;
Preletode Cambara
Excelentíssimo Senhor
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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PROJETO DE LEI N.15, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Institui a Imprensa Oficial do Município
de Cambará, Estado do Paraná,
encarregado da publicidade dos atos do
Poder Executivo, do Poder Legislativo,
bem como de suas autarquias e
fundações e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município
de Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2016 a 11/09/2017, a Editora Vale
Comunicação - EIRELI - ME, CNPJ nº 22.010.170/0001-90, "Diário Oficial do
Norte Pioneiro", vencedora do Processo nº 3073/2016, Pregão 70/2016 na
modalidade pregão presencial - Registro de Preços, Ata nº 55/2016, ocorrido
em 09 de agosto de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2016.
Cambará, 14 de setembro de 2016.
— e,
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JOÃO MATTAR O
icipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 15/2016, que:
" Institui a Imprensa Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publicidade dos atos do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, bem como de suas autarquias
e fundações e dá outras Providências.”
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei para fim de
regularização da Imprensa Oficial do Municipio de Cambará, conforme
determina a Lei.
Tendo como principal motivação a necessidade de
publicação dos atos oficiais deste Município de Cambará enquanto condição de
validade, tendo em vista o princípio constitucional da Publicidade, previsto no
art. 37, caput da carta magna.
Outrossim, não se deve confundir a publicidade e a
publicação, sendo que como adverte Cléve (2000, p. 119, nota de roda-pé n.
51)!. Conforme se disse linhas atrás, a publicidade tem a ver com a própria
essência da Administração Pública. A publicação, por sua vez, constitui uma
das formas de viabilização dessa publicidade, mediante a veiculação do texto
do ato emanado da Administração Pública.
Nas palavras de Gordillo (2003, p. x-3522,
"a publicação é uma espécie de publicidade requerida para os regramentos”.
Considerando ainda que a falta de regularização do
órgão de publicação oficial por meio de Lei Especifica fere o ordenamento
jurídico, solicito a aprovação dos nobres Edis da presente Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
* CLÉVE, Clêmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. 2. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2000.
2? GORDILLO, Agustin. Tratado de Derecho Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey e
Fundación de Derecho Administrativo, 2003, t. 3