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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
“SÚMULA: Autoriza, conforme
especifica, a cessão ao Estado do
Paraná, de prédios ou parte de
prédios municipais, para fins de
utilização como unidades
escolares."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força do art. 5º, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em caráter de
utilização gratuita, ao Estado do Paraná, prédios ou parte de prédios
municipais para o fim de utilização como unidades escolares.
Art. 2º. Os prédios ou parte dos prédios a que se refere o
art. 1º, desta Lei, serão destinados exclusivamente ao funcionamento de
escolas estaduais, mediante autorização expressa, em cada caso, do
Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º. Os bens cedidos não poderão ser utilizados para
outros fins, nem transferidos a terceiros sob pena de se tornar a cessão
automaticamente sem efeito, ficando ainda o cessionário responsável pela
guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas e
despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a futuro
ressarcimento.
Art. 4º. Para efetivação das cessões será preenchido o
respectivo "Termo de Cessão de Uso", onde deverá constar obrigatoriamente,
para cada imóvel cedido, o prazo da cessão, o endereço do mesmo, a área que
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está sendo cedida, o número de dependências, o período da Cessão, se diurno
(matutino / vespertino) ou noturno, dados estes fornecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, e o número da transcrição ou matrícula referente ao
domínio do Município sobre o imóvel fornecido pela Secretaria Municipal, além
das assinaturas do Prefeito e dos titulares da Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação
encarregada de efetuar o controle e a vistoria nos imóveis cedidos, a fim de se
aferir o fiel cumprimento das cessões, devendo a Secretaria de Administração
Municípal ser comunicada das cessões de uso e qualquer alteração ocorrida.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03
de outubro de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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Justificativa
O presente projeto tem por finalidade autorizar a cessão ao Poder
Executivo Estadual, em caráter de utilização gratuita, prédios ou parte de
prédios municipais para o fim de utilização como unidades escolares.
O Estado do Paraná disciplina suas cessões de uso de imóveis
por meio da Lei nº 10.354/1993 (Cópia anexa), com a formalização por meio de
Termo de Cessão de Uso e, nestes termos tem apoiado o Município de
Cambará.
Pelo princípio da reciprocidade e pela manutenção da qualidade
de prestação do ensino público, o Município houve por bem apoiar o Estado
face a possibilidade de cessões de uso de imóveis mutuamente consideradas.
A necessidade premente quanto a este Projeto de Lei, diz respeito
a regularização da situação do prédio da Escola Estadual Carolina Lupion, de
propriedade deste Município de Cambará, que a anos se encontra com sua
cessão de uso irregular.
Nestes termos, em respeito à Lei Orgânica, vale o presente
projeto de lei para que seja regularizada a cessão de uso de imóveis ao Poder
Executivo Estadual pelo Município de Cambará.
Em razão do que se explanou, tendo em vista a relevância do
tema e o inequívoco interesse social envolvido, encaminhamos o presente com
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará