MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.18, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui o Comitê Municipal do Transporte
Escolar e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a Instituição do Comitê Municipal
do Transporte Escolar de Cambará, com as atribuições de acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos do “PETE” no Município.
Art. 2º - O Comitê será composto com os seguintes membros:
I- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II- Um Representante dos Diretores da Rede Estadual de
Ensino;
III- Um Representante dos Diretores da Rede Municipal de
Educação;
IV- Um representante de Pais de Alunos.
§1.º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser
registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente,
devendo ser publicado o decreto.
§2.º Os representantes do Comitê terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§3.º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um)
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§4.º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair
entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo.
§5.º O Presidente poderá ser substituído, mediante
concordância dos demais membros titulares, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§6.º A atuação dos membros do Comitê não será
remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§7.º O Comitê não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
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§8.º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão
municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e
cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do
Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional –
SUDE/SEED.
Art. 3° - Compete ao Comitê Municipal do Transporte
Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte
diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de
alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à
reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE, com parecer
do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo
requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao
esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do
Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando
os problemas identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas
adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando
necessário.
Art. 4º - O comitê de transporte escolar deve observar e
estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da
SEED (Secretaria de Estado e Educação), em especial a resolução da SEED
777 de Fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a
substituir ou modificar esta resolução.
Art. 5 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 03 de outubro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 18/2016, que:
"Institui o Comitê Municipal do
Transporte Escolar e dá outras
Providências."
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa
Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei para fim de instituir o
comitê municipal do transporte escolar.
Ocorre que tal comitê já existe no âmbito do Município
criado por meio da Portaria nº 209/2010 (Cópia Anexa), porém segundo a
Secretaria Estadual de Educação, ele deve ser instituído por Lei Municipal.
Assim, tendo em vista que sem a sua instituição por meio
de Lei serão obstados a transferência de recursos provenientes do Programa
Estadual do Transporte Escolar - PETE, é que se apresenta o presente projeto.
Em razão do que se explanou, tendo em vista a
relevância do tema e o inequívoco interesse social envolvido, encaminhamos o
presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal