MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 263/2016 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 07/10/2016.
Prezado Senhor.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso. e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa. que fosse votado em
regime de urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
AÇÃO Math Oliy;
Prefeito de Gmbará
Excelentíssimo Senhor
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.09, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CAMBARÁ A
PU j FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BOURBON
DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL,
PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
para construção de edifício no imóvel registrado sob matrícula 10.549, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cambará, com a finalidade de construção,
instalação e funcionamento de escola profissionalizante.
Art. 2º. Os objetivos específicos desta Lei e os direitos e obrigações
das partes celebrantes constarão do termo de convênio, estando autorizado o
Executivo Municipal a assumir exclusivamente as seguintes contrapartidas:
| — Conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos que
incidam sobre a construção da obra;
Il — Conceder a isenção de impostos, taxas e emolumentos que
incidam sobre o funcionamento da escola profissionalizante;
Ill - Pavimentação de todas as áreas externas da obra;
IV — Fornecimento de materiais necessários a construção dos muros
ou grades divisórias do terreno;
V -— Formecimento continuo de água e energia elétrica
exclusivamente para o funcionamento da escola profissionalizante,
VI — Executar a conservação e manutenção do prédio escolar, após
o início de seu funcionamento, incluindo-se as áreas internas, externas e
ajardinamento;
VII — Ceder pessoal para compor o quadro necessário ao
funcionamento da escola profissionalizante ou realizar repasse de recursos
com a mesma finalidade, excetuado o quadro docente.
VIII — Fornecimento de tijolos cerâmicos ou comuns, de fabricação
local, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
IX — Fornecimento de materiais diversos necessários às atividades
da escola profissionalizante, a serem descritos no termo de convênio.
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8 1º. A contrapartida prevista no inciso Il persistirá enquanto estiver
a escola profissionalizante em funcionamento, a título de benefício fiscal,
independente da vigência do Termo de Convênio.
8 2º. As contrapartidas previstas nos incisos V, VI, VIl e IX somente
persistirão durante a vigência do Termo de Convênio.
Art. 3º. Para formalização do convênio de que trata o artigo 1º da
presente Lei, deverá o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
assumir ao menos as seguintes obrigações:
| — Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da
legislação local, os projetos de engenharia necessários a aprovação definitiva
da obra pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano do Município de
Cambará;
Il — Arcar integralmente com o custo da construção, desde materiais
de construção, serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a
concessão do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal,
ressalvado as hipóteses de contrapartida previstas nos incisos |, II, IV e Vill do
artigo 2º.
Wl — Equipar todas as salas de aula com equipamentos de
condicionamento de ar de alta eficiência energética, modelo com classificação
A no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - selo
PROCEL/Inmetro ou equivalente;
IV — Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED com
a maior eficiência energética.
V — Manter todo o corpo docente da escola profissionalizante,
podendo para tanto firmar parcerias ou convênios com as entidades do
Sistema S (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT
E SEBRAE) entre outras.
VI — Arcar com os custos de aquisição de todo o mobiliário da escola
profissionalizante;
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes sendo
defeso a cobrança de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de
matrícula ou emissão de certificados;
X — Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas
exclusivamente aos cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes
neste município.
Xl — Iniciar seu funcionamento, oferecendo | cursos
profissionalizantes no ano de 2017;
XII - Se responsabilizar pela coordenação geral do projeto, incluindo
suas diretrizes, bem como a indicação e contratação do Diretor Geral,
respeitando-se as parcerias citadas no inciso V.
ST
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Art. 4º. O Convênio de que trata esta Lei será regido pela legislação
federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos
prazos de vigência e possibilidade de prorrogação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei.
Art. 6º Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de outubro de 2016.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar o condão de
autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Bourbon de
Responsabilidade Socioambiental, com o objetivo de instalação no Município
de Cambará de escola profissionalizante.
Nos dias atuais procura-se todos os meios para diminuir o
número de desempregados e a instalação de uma escola técnica seria uma
medida eficaz neste combate, pois, muitas vezes o desemprego provém da
falta de pessoal capacitado.
A instalação de uma escola profissionalizante tem por objetivo
melhorar a qualidade de vida através do conhecimento e da formação
profissional.
Portanto, a construção de uma escola que capacitasse nossos
jovens, preparando-os para enfrentar o mercado de trabalho, seria uma medida
bastante aplaudida pela população de Cambará.
Desta forma, a pareceria por meio do Convênio alcançará os
objetivos comuns deste Executivo Público Municipal e do Instituto Bourbon, na
medida em que atinge os anseios de ambos os Entes.
As contrapartidas autorizadas ao Executivo, serão
exclusivamente assumidas em razão da construção, instalação e
funcionamento da escola profissionalizante, não se mantendo após a expiração
do termo de Convênio, a menos que este venha a ser renovado nos termos e
regras da legislação federal.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior
urgência possível.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR QLI'
i unicipal