materia nº 68/2016

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Renato Rodrigues 
Ferreira requer a Vossa Excelência, que seja se digne a enviar Ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, bem como ao 
Secretário Municipal de Finanças, senhor Claudio Vicente Dutra, para que 
dentro do prazo legal (15 dias), encaminhem a esta Casa de Leis: 
a) Levantamento executado pela empresa TRIBUTEC referente aos 
terrenos pertencentes ao Município de Cambará-PR, Exército e a União; 
b) Cópia das fotos georreferenciadas dos devidos terrenos e das 
respectivas matrículas; 
c) Relatório das possíveis sobreposições irregulares de matrículas, 
contendo: localidades, matrículas, cópia das fotos georreferenciadas e 
histórico das possíveis sobreposições; 
d) Relatório das possíveis ocupações indevidas dos terrenos 
pertencentes ao Município de Cambará-PR, Exército e da União, 
contendo: localidades, matriculas e cópia das fotos georreferenciadas. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 17 de outubro de 2016. 
 
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador 
10h07min