MUNICÍPIO DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 1.126 – CAMBARÁ-PR - 86.390-000 – (43)
3532-8800
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PROJETO DE LEI 19/2016
“Dispõe sobre a forma de amortização
do déficit técnico atuarial para obtenção
do equilíbrio financeiro e atuarial que o
Município tem em face do RPPS do
Município de CAMBARÁ PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O RPPS do Município de CAMBARÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.020.895/0001-40, responsável
pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do Art. 40 da
Constituição Federal, é CREDOR junto à Prefeitura Municipal de CAMBARÁ da
quantia R$ 25.718.935,80 (vinte e cinco milhões, setecentos e dezoito mil
novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), tendo como data base 31
de dezembro de 2015 (cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação
atuarial), correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou
insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses
atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
§ 1º A Prefeitura Municipal de CAMBARÁ compromete-se a
quitar a quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se
como “confissão extrajudicial”, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 do Código de
Processo Civil.
§ 2º A Prefeitura Municipal de CAMBARÁ renuncia
expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida,
assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do RPPS DO MUNICIPIO DE
CAMBARÁ de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias
devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 2º O Município de CAMBARÁ, para obter o equilíbrio
financeiro e atuarial nos termos do Art. 1º, caput, da Lei Federal 9.717/98, do Art. 2º,
caput da Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5º, II da Portaria MPS 204/08, do Art. 8º da
Portaria MPS 402/08 e do Art. 18, § 1º da Portaria MPS 403/08 realizará a
amortização do déficit técnico atuarial em 27 (vinte e sete) anos, conforme projeção
de amortização da avaliação atuarial, constante no Anexo I desta Lei.
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Parágrafo Único. Conforme projeção de amortização do déficit
técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício de 2042.
Art. 3º O Município de CAMBARÁ, para o exercício de 2016,
realizará o pagamento do déficit técnico atuarial, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da
Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, na forma de aportes, totalizando
R$ 631.897,90 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e
noventa centavos) até 31/12/2016.
§ 1º O RPPS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ não está
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir a
Prefeitura Municipal em mora pelo não pagamento da presente Lei, sendo que o
simples e puro inadimplemento já obriga o pagamento da totalidade remanescente.
§ 2º O não pagamento pela Prefeitura Municipal no
vencimento estipulado, implicará no imediato vencimento do saldo devedor
remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do Município de
CAMBARÁ, com os acréscimos legais.
Art. 4º Por Influência de fatores biométricos, demográficos e
econômicos o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando
condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo Único. Com base no Art. 18, § 2º da Portaria MPS 403, de
10 de dezembro de 2008, caso o plano de amortização não esteja contido na
realização da reavaliação atuarial anual, na forma disposta nos Arts. 1º e 4º desta
Lei, ou caso contido não indicar a necessidade de alteração do plano de
equacionamento do déficit técnico atuarial, a amortização será realizada na forma da
projeção disposta no Anexo I da presente Lei, pautando-se nas premissas e
diretrizes fixadas na ultima Nota Técnica Atuarial, cabendo ao Chefe do Executivo a
edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício
competente.
Art. 5º O Município de CAMBARÁ se obriga a consignar no
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e
amortização.
Art. 6º O Município de CAMBARÁ compromete-se a informar o
pagamento do aporte desta Lei e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores
efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em
conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial e
definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
a) o demonstrativo previdenciário;
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b) o demonstrativo financeiro; e
c) o comprovante de repasse.
Art. 7º Em atenção ao cálculo atuarial, fica mantida a contribuição
previdenciária patronal de que trata o artigo anterior em 16% (Dezesseis por cento).
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal 1.647, de 27 de julho de 2016.
Cambará-PR, 20 de outubro de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
2016
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2016 R$ 631.897,90 R$ 1.543.136,15 -R$ 911.238,25 R$ 26.630.174,05
2017 R$ 768.830,17 R$ 1.597.810,44 -R$ 828.980,27 R$ 27.459.154,32
2018 R$ 905.762,45 R$ 1.647.549,26 -R$ 741.786,81 R$ 28.200.941,14
2019 R$ 1.042.694,72 R$ 1.692.056,47 -R$ 649.361,75 R$ 28.850.302,88
2020 R$ 1.179.626,99 R$ 1.731.018,17 -R$ 551.391,18 R$ 29.401.694,06
2021 R$ 1.316.559,27 R$ 1.764.101,64 -R$ 447.542,37 R$ 29.849.236,44
2022 R$ 1.453.491,54 R$ 1.790.954,19 -R$ 337.462,64 R$ 30.186.699,08
2023 R$ 1.590.423,82 R$ 1.811.201,94 -R$ 220.778,13 R$ 30.407.477,21
2024 R$ 1.727.356,09 R$ 1.824.448,63 -R$ 97.092,54 R$ 30.504.569,75
2025 R$ 1.864.288,37 R$ 1.830.274,18 R$ 34.014,18 R$ 30.470.555,56
2026 R$ 2.001.220,64 R$ 1.828.233,33 R$ 172.987,31 R$ 30.297.568,26
2027 R$ 2.138.152,92 R$ 1.817.854,10 R$ 320.298,82 R$ 29.977.269,44
2028 R$ 2.275.085,19 R$ 1.798.636,17 R$ 476.449,02 R$ 29.500.820,41
2029 R$ 2.412.017,46 R$ 1.770.049,22 R$ 641.968,24 R$ 28.858.852,17
2030 R$ 2.548.949,74 R$ 1.731.531,13 R$ 817.418,61 R$ 28.041.433,57
2031 R$ 2.685.882,01 R$ 1.682.486,01 R$ 1.003.396,00 R$ 27.038.037,57
2032 R$ 2.822.814,29 R$ 1.622.282,25 R$ 1.200.532,03 R$ 25.837.505,53
2033 R$ 2.959.746,56 R$ 1.550.250,33 R$ 1.409.496,23 R$ 24.428.009,30
2034 R$ 3.096.678,84 R$ 1.465.680,56 R$ 1.630.998,28 R$ 22.797.011,03
2035 R$ 3.233.611,11 R$ 1.367.820,66 R$ 1.865.790,45 R$ 20.931.220,58
2036 R$ 3.370.543,38 R$ 1.255.873,23 R$ 2.114.670,15 R$ 18.816.550,43
2037 R$ 3.507.475,66 R$ 1.128.993,03 R$ 2.378.482,63 R$ 16.438.067,80
2038 R$ 3.644.407,93 R$ 986.284,07 R$ 2.658.123,87 R$ 13.779.943,93
2039 R$ 3.781.340,21 R$ 826.796,64 R$ 2.954.543,57 R$ 10.825.400,36
2040 R$ 3.918.272,48 R$ 649.524,02 R$ 3.268.748,46 R$ 7.556.651,90
2041 R$ 4.055.204,76 R$ 453.399,11 R$ 3.601.805,64 R$ 3.954.846,26
2042 R$ 4.192.137,03 R$ 237.290,78 R$ 3.954.846,26 R$ 0,00
*Lembramos que os aportes e alíquotas demonstradas devem ser revistos anualmente e que neste fluxo financeiro expressam
a total quitação do déficit técnico atuarial apontado na avaliação atuarial para o atual exercício.
Anexo extraído da avaliação atuarial com data base de 31/12/2015
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 19/2016.
Leva-se ao conhecimento dos Vossas Senhorias, nobres Vereadores, a necessidade de
aprovação do presente Projeto de Lei nº. 19/2016 com o intuito de:
1) Atender a Portaria MPS nº 403 de 10 de Dezembro de 2008 em seus artigos 18 e 19;
2) Viabilizar a prestação de contas municipais junto ao TCE/PR nos termos da Instrução
normativa 114/16.
Ocorre que nos termos da Lei 1316/2006 e da legislação federal pertinente, deve ser
realizada avaliação atuarial anual a qual ao ser realizada por meio do “Cálculo da Avaliação Atuarial” do RPPS
do Município de Cambará, identificou-se a existência de déficit.
Tal déficit deve ser coberto pelo município por meio de aporte financeiro podendo para
tanto ser instituído um aporte anual.
Assim, o presente projeto justamente propõe a equação do déficit identificado pelo cálculo
atuarial por meio da implementação de aporte anual nos termos do plano de amortização presente em seu Anexo
I.
Importante salientar que tais ações visam a manutenção da saúde financeira e
previdenciária do RPPS do Município de Cambará e que segundo a legislação previdenciária devem ser
realizadas todos os anos, não passando assim a apresentação do presente projeto nada mais do que o mero
cumprimento de requisitos legais atinentes a matéria.
Apontou ainda o cálculo atuarial a necessidade de manutenção da alíquota de contribuição
patronal a qual continuará fixada em 16% (dezesseis por cento).
Vale ressaltar que a não regularização através de Lei pode implicar em graves prejuízos ao
Município de Cambará, pois resultaria na reprovação da Prestação de Contas junto ao TCE/PR, bem como a não
liberação da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP pelo Ministério da Previdência Social, impedindo
assim o recebimento de repasses/verbas de Convênios Estaduais e Federais.
Isto posto e certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará – PR, 20 de outubro de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL