MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
INSTITUI! A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS
EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS PELAS LEIS Nº
1.313/2006, Nº 1.344/2007, Nº 1.380/2008 E LEI
COMPLEMENTAR Nº58/2015, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 46 DE 05 DE NOVEMBRO DE
2014 CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a transposição de regime celetista, previsto na Lei
nº1.312/2006, para o estatutário, previsto na Lei nº 1.191/2001, dos empregos públicos
criados pelas Leis nº 1.313/2006, nº 1.344/2007, nº1.380/2008 e Lei Complementar nº
58/2015.
Parágrafo único. Aos empregados públicos do regime celetista fica
resguardado o direito de optar pelo regime estatutário ou pela manutenção do regime
celetista mediante manifestação expressa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente lei.
Art. 2º. Para fins dessa transposição, ficam criados no âmbito do Poder
Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do QPPE, previsto na Lei
Complementar nº 46/2014:
| — Agente Comunitário de Saúde com 52 (cinquenta e duas) vagas,
Agente de Controle de Endemias com 20 (vinte) vagas e Artesão com 01 (uma) vaga,
enquadrados na Categoria "A";
Il — Técnico em Prótese com 01 (uma) vaga, enquadrado na Categoria “B”;
Ill - Dentista com 06 (seis) vagas e Educador Físico com 01 (uma) vaga,
enquadrados na Categoria “D”;
IV - Médico da Família com 08 (oito) vagas, enquadrados na categoria "G".
Art. 3º. Para fins dessa transposição ficam criadas, no âmbito do Poder
Executivo, as seguintes vagas aos cargos públicos do Quadro Próprio do Poder
Executivo, previsto na Lei Complementar nº 46/2014:
|- 06 (seis) vagas para o cargo de Enfermeiro;
Il - 06 (seis) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem;
HI - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Higiene Dental;
IV — 06 (seis) vagas para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário
Art. 4º. Os empregados públicos que optarem pelo regime estatutário
serão reenquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os
seguintes procedimentos e na ordem:
ET e
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| - Reenquadramento do emprego público para o Cargo do Quadro Próprio
do Poder Executivo - QPPE, de mesma nomenclatura, escolaridade e carga horária do
emprego público;
Il - Reenquadramento do vencimento base em valor imediatamente
superior ao atualmente percebido, na Tabela de Referência de Vencimento Base
constante do Anexo Il desta Lei.
$ 1º. A transposição de regime celetista para o estatutário entrará em vigor
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, devendo para tanto,
ser editado Decreto específico pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º. A partir da publicação do Decreto previsto no parágrafo anterior,
iniciar-se-á o estágio probatório obrigatório nos termos do artigo 41 da Constituição
Federal, como condição para aquisição da estabilidade funcional.
Art. 5º. Computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao
Município para todos os fins legais, ressalvado quanto ao estágio probatório previsto
no 82º do artigo anterior.
Art. 6º. Ficam extintos os empregos públicos criados pelas Leis
nº1.313/2006, nº 1.344/2007 e nº 1.380/2008, bem como os criados pela Lei
Complementar nº 58/2015.
Art. 7º. Ficam substituídos os Anexos de | a IV da Lei Complementar nº
46/2014 pelos Anexos | a IV da presente Lei Complementar contendo nele todas as
alterações de cargos, vagas, enquadramentos, categorias e remunerações.
Art. 8º. Ficam acrescidas as descrições dos cargos, requisitos e
atribuições do Anexo V da presente Lei Complementar às previstas no Anexo V da Lei
Complementar nº 46/2014.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 16 de eia de 2016.
JOÃO o
ito Municipal -
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a transposição de
servidores municipais, do Programa de Saúde da Família, agentes comunitários de
saúde, agentes de controle de endemia, entre outros, ocupantes do emprego público
no regime celetista para o regime estatutário.
Quando da criação dos empregos públicos, havia uma
premissa que o programa de estratégia de saúde da família fosse se encerrar, em
pouco tempo, motivo pelo qual se optou por criar estes cargos, regidos pela CLT, pois,
uma vez terminado o programa acima citado, poderia o ente público demitir os
empregados, já que sua função não mais existiria.
Assim, foi realizado concurso para emprego público.
Com o passar do tempo o programa de estratégia de saúde da
família foi se solidificando, e se tornando indispensável para comunidade, sendo, hoje,
definitivo.
Partindo da premissa que todos os empregados realizaram
concurso público, e não processo seletivo público, o que também é permitido, a
transposição do regime jurídico é medida que depende tão somente de decisão
discricionária do gestor público, precedida de lei autorizativa.
Entende a administração municipal que a transposição de
regime é muito mais benéfica para o empregado público, o qual passará a ter um
plano de carreira, igualando o direito de todos os servidores públicos.
Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39
sobre o regime único: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”.
Nesse sentindo, salvo melhor juízo, entendemos que há ofensa
à Constituição Federal, especificamente ao Art. 39 (redação estabelecida pelo STF na
ADI -2135/2000) e atendendo ao pleito dos servidores públicos municipais que
inúmeras vezes procuraram esta casa, há necessidade urgente de corrigir a legislação
Municipal e facultar a alteração do regime jurídico dos referidos cargos, nos termos do
projeto.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência
possível.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
JOÃO MATTAR GER
Prefeito Municipa
ANEXO | - QUADRO DE VAGAS POR CARGOS DENTRO DAS CATEGORIAS
CLASSE QUANTIDADE CLASSE QUANTIDADE
e == =
CLASSE QUANTIDADE
o Es
[Tot ae
QUANTIDADE
CLASSE QUANTIDADE
o HE
E
CLASSE QUANTIDADE
o E
E
CLASSE QUANTIDADE
o E
CATEGORIA G
CATEGORIA H
CATEGORIA |
CATEGORIA J
CATEGORIA K
CATEGORIA L
CLASSE QUANTIDADE
EM
QUANTIDADE
(o)
DR
CATEGORIA P
ANEXO Il - TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO BASE
TÉG. EM SEG E MED, DO TRABALHO
TÉC. TRIBUTARIO
1.295,37 5.045,40 3.881,08 3.434,76
1.041,82 | 1.321,28 1.872,84 | 237522 5.146,31 3.121,41 | 3.958,70 2.762,45] 3.503,45
1.062,66 | 134771 1.506,26] 1.910,30 | 2.422,72 5.249,23 3.183,83 | 4.037,87 2.817,70] 357352
1.083,91 | 1.374,66 1536,38| 194851 | 247118 4.221,76] 5.354,22 3.247,51] 411863 2.874,05] 3.644,99
1.105,59! 1.402,15 1.567,11] 1.987,48 ; 4.306,20 | 5.461,30 3.312,46 | 4.201,00 2.931,53] 3.717,89
1.127,70 | 1.430,20 1.598,45] 2.027,23 4.392,32 5.570,53 3378,71| 4.285,02 2.990,16] 3.792,25
1.150,26 | 1.458,80 1.630,42] 2.067,77 4.480,17 | 5.681,94 3.446,28 | 4.370,72 3.049,97] 3.868,09
1.173,26 | 1.487,98 1.663,03] 2.109,13 4.569,77 | 5.795,58 3.515,21 3.110,96
1.196,73 | 151774 1.696,29 2.151,31 2 4.661,17] 5 911,49 3.585,51 | 4.547,30 317318
1.220,66 | 1.548,09 1.730,22] 2.194,33 4.754,39] 6029,72 3.657,22 | 4.638,25 3.236,65,
1.245,07 | 1.579,05 1.764, 82] 2.238,22. 6.150,31 373037 | 4.731,01 3.301,38]
1.269,97 | 1.610,64 2 L 2 621332 2 3.367,41
776215
6.242,81] 7.917,40
15.919,17 6.367,67 | 807574 26147
12.803,20] 16.237,55 10.491,31] 649502 | 8.237,26 2.816,70
13.059,27] 16.562,31 10.701,14 6.624,92 | 8.402,00 2.873,04 3.843,91
13.320,45] 16.893,55] 21.425,11 10.915,16) 675742 | 857004 2 2.930,50 3.920,79
13.586,86] 17.231,42] 21.853,61 11.133,47] 689257 | 8 741,44 2.989,11 3.999,21
13.858,60] 17.576,05] 22.290,68 11.356,13] 2 7.030,42 | 891627 3.048,89 2536,12/321641] 407919
14.135,77| 17.927,57] 22.736,50 11.583,26] 7.171,03] 9.094,60) 3.109,87 2.586,84] 3.280,74] 4.160,77
18 266,12/ 23 191,23 11.814,92 7.314,45 | 9.276,49 317207 510207] |2638,58| 334636] 4.243,99
14 706,85] 18.651,85] 23 655,05 12.051,22 7.460,74 | 9.462,02 X 3.235,51 520411] [269135]341328] 432887
15.000,99] 19.024,88 1.609,95 | 9.651,26 L, 3.300,22 530819] [2745,18[ 348155] 441545
3.978,26
4.057,83 6.242,81 8.193,69
4.138,98 2 636767 | 8.075,74 8.357,56 2 741,49
3.328,83 | 4221,76 | 535422 6.495,02 | 8.237,26 8.524,72 2.796,32
339541] 430620 | 5.461,30 6.624,92 | 8.402,00 8.695,21 2.852,25
346332 | 439232 | 557053 675742 | 8570,04 8 869,11 2.909,30.
3.532,58 | 448017 | 5 681,94 689257 | 8 741,44 9.046,50. 2.967,48
3.603,24 | 4.569,77 | 579558 7.030,42 9.227,43 3.026,83
466117 | 5911,49 TATIOS 9.411,98 | 11. 3.087,37
475439 | 6029,72 7.314,45 7.569,70] 9.600,22 3.149,12
4.849,48 | 615031 7.460,74 7721,10[ 9.792,22
4.946,47 | 627332 | [6 1.609,95 5
S/H Op OLIaNIA Wa OdVIaNVHIVE ODlapunr soavandosa [0 |
VISYNINILSA VNISIGIW WS 00VTIUVHIVE OINYNINILIA OSIG:
TAIS VISVANIONS WE O0VIINVHIVE TIA OUISHNSSNI
IVIDOS ODIANIS Wa OaviauvHSVE BOGVINOS
SÍvIDOS SVIDNII. AWIDOS VISILNSIS
ONSINVENA 3 VENIILINOV Wa OGVIZHVASVE VISINVENA OLILINOEV
S/H Op aQVONIEVINOD WI ODIND34 OSUNI BOVAMIEVINOD 30 ODIND3L WN
S/H to VISOLIONV WI OYÍVZNNVIDIdSI WOD VNIDIAIN (OySNILXI Wa) dOLIANV ODA3N q
VIDOTODNIHVIONINHOLO W3 OYSVZNVIDIASI NOD VNIDIOIW (OVÔNILXA WI) VISIDONOONINVIONIHHOLO OIMaW
VIDOTOWTV LAO W3 OVÍVZNTVIDIASI WOD VNIDIOIW (OyôNILXI WI) VISIDOTOWTVIJO fe]
VISVEDONOSSVHLIN WI OYÍVZITVIDIASI NOD VNIDITIW (OyôNILXE WI) VISISVHDONOSVELIN ODIG3W r
VINIVIGIS WI OVSVZNVIDIASS MOS VNIDIOIN VEIVIGIA ONG3W
VIGIdOLHO WI OVÍVZITVIDIASI NOD VNIDIGIN (OVÔNILXI W3) VISIGIOLHO OAIN I
VIDOTOLIZAN! 3 VISINVIIIASI 30 OIN4HL
NO VISOTOLI34NI WI VIOZN VIONTAISIU 3Q OQVINALHIO
VIISISISSO
a VIDO1093NIO W3 VISNVIIIASA 3Q ONU NO vidjuIzASãO VUL3ISSONVISIDOTODINIS ODAW
3 VIDOTODENIO W3 VIIAZN VIDNTOISAN 3G OQVIIaILHI?
VIDUIZISÃO
3 VIDO1023NI9 WI VISITVIDIdSI 3Q ONU NO vIDIULIISSO (OYÔNLLXI W3) VELILSBO/VLSIDO1ODINIO ODIN
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TOYôNILXI Wal SOSdiid SOSIANSS SO SINISV
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ANEXO IV - NÚMERO DE CARGOS E VAGAS
* SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CATEGORIA CARGOS
Agente de Manutenção (EM EXTINÇÃO)
VAGAS
EXISTENTES
— Agente de Serviços Gerais Leve
Agente de Serviços Gerais Pesado
Agente Operacional XTINÇÃO) "1
Auxiliar de Vigilância Sanitária
Coveiro
Gar,
Instrutor de Corte e Costura
Instrutor de Educaçao Artística
instrutor Marcenaria
Lavador
Pedreiro
Telefonista (EM EXTINÇÃO)
Vigia Noturno (EM EXTINÇÃO)
CATEGORIA
>
CARGOS
| Agente de Manutenção (EM EXTINÇÃ
Agente de Serviços Gerais Leve
VAGAS
EXISTENTES
Agente de Serviços Gerais Pesado,
Agente aci INÇÃO)
Auxiliar de Vigilância Sanitária
Coveiro
Gan
Instrutor de Corte e Costura
Instrutor de Educaçao Artística
Lavador
Instrutor Marcenaria
Pedreiro
Telefonista (EM EXTINÇÃO)
Vigia Noturno (EM EXTINÇÃO)
Agente Administrativo
Agente de Serviços Públicos (EM EXTINÇÃO)
Assistente Administrativo (EM EX O)
Auxiliar Administrativo (EM EXTINÇÃO)
Auxilar de Enfermagem
Auxiliar de Epidemiologia
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório de Análises
Eletricista
Desenhista
Fiscal
Guarda Municipal
inspetor de Alunos
Mecânico
Mecânico de Máquinas Pesadas
Motorista de Ônibus (EM EXTINÇÃO)
Motorista em Geral
Sl=alrojajol8|=|ojabobofolz MN
Operador de Máquinas Rodoviárias,
Piscicultor
— Recepcionista
Secretário Escolar
Técnico de Laboratório e Análises
Técnico de Vigilância Sanitária
Técnico em Agrimensura
Técnico em Agropecuária
Técnico em Computação
Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
Técnico Tributário
Agente Administrativo
te de Serviços Públicos EXTINÇÃO)
— Assistente Administrativo (EM EXTINÇÃO)
Auxiliar Administrativo (EM EXTINÇÃO)
Auxliar de Enfermagem
Auxiiar de Epidemiologia
Auxiliar de Farmácia
3jz/a/S) o [io/eja) sjobolojojol
ajRja|s
Auxiliar de Laboratório de Análises.
Eletricista
Desenhista
Fiscal
“Guarda Municipal
slalolapofo
inspetor de Alunos
Mecânico
Mecânico de Máquinas Pesadas
roja jo!
torista de Ônibus (EM E)
Motorista em Geral
Operador de Máquinas Rodoviárias
halo]
Ss]
Piscicultor
Recepcionista
2
9
Secretária Escolar
Técnico de Laboratório e Análises.
Técnico de Vigilância Sanitária
Técrico em Aquinensuta
Técnico em Agropecuária
Técnico em Computação
Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho
Técnico Tributáno
Instrutor de informática
Instrutor de Informática
Administrador
Arquivista
Biblicotecánio
Bioquímico
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Nutricionista
Professor Informática
Administrador
Arquivista
Biblicotecário
Bioquímico
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Nutricionista
Professor Informática
Assistente Social
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assistente Social
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assessor Jurídico
os|-|olo) + [ojos
Dentista
3
Fisioterapeuta
Fonoaudiiogo
Ú
Técnico Desportivo
Médico Clínico Geral 20 H/S
eloa
Médico Auditor (EM EXTINÇÃO)
Médico Infectologista
Médico Ginecologista Obstetra 20 h/s
Médico Ginecologista Obstetra 40 hs
Médico Oftalmologista O)
ico Ortope NG
4 EXTIN
7 a (E ão) |
Médico Pediatra
Médico Especialista em Ultrassonografia (EM EXTINÇÃO)
Assessor Jurídico
Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Técnico Desportivo
Médico Clinico Geral 20 H/S,
Médico Auditor (EM EXTINÇÃO)
O | Vo NI j
Médico Infectologista
Médico Ginecologista Obstetra 20 h/s.
dico Ginecologista Obstetra 40 h/s (EM
dico Oftalmologista (TINÇÃO
Médico Ortopedista (E!
N |
dico Otorrinolaringologista (E
Médico Pediatra
Técnico de Contabilidade
+ Médico Especialista em Ultrassonografia (EM EXTINÇÃO)
Técnico de Contabilidade
Arquiteto Urbanista
Cientista Social
Contador
E
Engenheiro Civil
Médico Veterinário
Arquiteto Urbanista
Cientista Social
Contador
Engenheiro Civil
Médico Veterinário
Procurador Jurídico
Procurador Jurídico
Técnico em Raio X
Técnico em Raio X
VAGAS EXISTENTES
VAGAS EXISTENTES
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
frÉTULO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
(CATEGORIA NO QPPE A
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS | Ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Realizar atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações
individuais ou coletivas, sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de
Saúde
Realizar mapeamento de sua área;
Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar
permanentemente o cadastro;
c. Identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco;
d. Identificar áreas de risco;
e. Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-
as serviços, conforme orientação de sua coordenação local;
f. Realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da
Atenção Básica;
g. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias
sob sua responsabilidade;
h. Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças
de cunho epidemiológico;
ii Estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a
situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco.
j. Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da
saúde e na prevenção de doenças;
k. Monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em
situação de risco;
|. | Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco)
anos;
m. Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde
da Família;
n. Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos
nas unidades de referência;
o. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do
planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro;
p. Traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas
necessidades potencialidades e limites;
q. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser
potencializadas pelas equipes;
r. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
[TÍTULO DO CARGO AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
LOTAÇÃO [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
CATEGORIA NO QPPE A
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS Ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Atuar com Saúde Pública exercendo atividades de vigilância, prevenção e controle de
DRSCRIÇAOaUARIA doenças, como dengue, malária, leptospirose, leishmaniose, esquistossomose, chagas,
raiva humana, entre outras, relacionadas com fatores ambientais de risco biológicos e
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
não biológicos - lixo em locais inapropriados, água limpa acondicionada em depósitos,
contaminantes ambientais, esgoto a céu aberto, desmatamento, etc.
- Identificar áreas de risco, realizando pesquisa em imóveis para levantamento de
índice e descobrimento de focos vetores;
b. Realizar eliminação de criadouros;
c. Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle
mecânico aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
d. Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
e. Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual, indicados para cada
DESCRIÇÃO DETALHADA situação;
DAS ATIVIDADES f. Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários
específicos;
9. Encaminhar ao serviço de saúde pessoas com suspeitas de doenças provocadas
pelos vetores;
h. Realizar inquéritos sanitários;
ii Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades
locais durante o desenvolvimento do Programa;
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
IDENTIFICAÇÃO
ríruLo | ARTESÃO
LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
(CATEGORIA NO QPPE A .
ANÁLISE
Ensino fundamental completo; |
| REQUISITOS Cursos seminários, jornadas e treinamentos desde que relacionados ao cargo.
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA mpreende e executa suas atividades, com eficiência primando pelo bem-estar do
DAS ATIVIDADES blico.
a. Organização e controle do consumo de material para oficinas;
b. Execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo;
c. Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros
produtos artesanais;
d. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
e. Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades
do CAPS;
f. Acompanhar o desenvolvimento das atividades ministradas;
9. Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
h. Introduzir novas abordagens de trabalhos artesanais, em consonância com a demanda
do mercado;
i. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO [DENTISTA - |
LOTAÇÃO [pEcaETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
js HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
ATEGORIA NO QPPE | D
ANÁLISE DO CARGO
| - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
REQUISITOS Ministério da Educação;
| | - Registro no respectivo conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Desenvolver ações programáticas inseridas nesta estratégia de intervenção populacional
baseada no território, com vistas à efetivação do SUS, bem como enquadrar num
processo de qualificação profissional, visando integrar a equipe multiprofissional.
a, Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população
adscrita;
b. Realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 200;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
. Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população
adscrita;
« Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a
outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento;
- Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
- Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados;
« Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
i. Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva,
assistindo à família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento
local;
j. Coordenar ações coletivas, voltadas à promoção e prevenção da saúde bucal;
k. Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
I. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal;
m. Realizar atividades de educação de saúde bucal na família com ênfase no grupo
infantil;
n. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a equipe de
saúde bucal;
o. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante
o desenvolvimento do Programa.
p. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
IDENTIFICAÇÃO
ríruLo EDUCADOR FÍSICO
LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
[SALÁRIO D
ANÁLISE
- Curso superior Completo;
REQUISITOS - Diploma de conclusão do curso;
- Registro no conselho de classe.
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA Compreende e executa suas atividades, com eficiência primando pelo bem-estar do
DAS ATIVIDADES público.
a, Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
b. Veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à
vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
c. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o
sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física
regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
d. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais, nutrição e
saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento
supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em
serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
e. Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em
saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
f. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de
convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
g. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as ESF;
h. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para
atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades
Físicas/Práticas Corporais;
i. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas
pelas ESF na comunidade;
j. Promover ações ligadas à Atividade Fisica/Práticas Corporais junto aos demais
equipamentos públicos presentes no território, Escolas, creches etc;
k. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a
população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das
áreas disponíveis para as práticas corporais; e
Il. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Praticas
Corporais e sua importância para a saúde da população;
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
[TÍTULO DO CARGO
MÉDICO DA FAMÍLIA
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(CARGA HORÁRIA
40 HORAS SEMANAIS
(CATEGORIA NO QPPE
G-40H.S.
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação;
- Certificado de residência médica em medicina de família e comunidade ou título de
especialista em medicina de família e comunidade.
- Registro no Conselho de Classe do Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DO CARGO
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar da população.
Fazer inspeção em candidatos ao ingresso no serviço público. Elaborar, executar e avaliar
planos e programas de saúde pública.
Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e, quando
necessário, no domicílio;
Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS
2001;
Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;
Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim;
Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao
serviço de referência;
Verificar e atestar óbito;
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças
crônicas;
Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco)
anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de
risco;
Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de
Saúde da Família;
Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos
nas unidades de referência;
Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
rítuLO
TECNICO EM PROTESE
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(CARGA HORÁRIA
40 HORAS SEMANAIS
(CATEGORIA NO QPPE
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS . Registro no conselho de classe.
| . Ensino Médio Completo e Curso de protético;
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA Compreende e executa suas atividades, com eficiência primando pelo bem-estar do
DAS ATIVIDADES público.
a. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
b. Aplicar cerâmica repor ou restaurar de maneira indireta os dentes por meio de
confecção de próteses fixas (coroas em metal, porcelana e materiais poliméricos e
pontes) ou próteses removíveis (prótese total, dentadura ou prótese parcial removível);
c. Ponte móvel, próteses fixas livres de metal e próteses protocolo confeccionar moldes
para clareamento e aparelhos ortodônticos trabalhar com facetas de porcelana;
d. Atender a demanda conforme a necessidade da população;
e. Realizar controle de demanda e informatizar os atendimentos;
f. Alimentar sistemas de informações;
- Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES