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PROJETO DE LEI No
09/2016
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Bourbon de Responsabilidade Socioambiental.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, inscrito no CNPJ sob o nº
18.075.483/0002-30, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 785, Centro, no
Município de Cambará, Estado do Paraná, em conformidade com o que dispõe a Lei
Municipal nº 1.442, de 05 de maio de 2010.
Parágrafo único. O Instituto Bourbon de Responsabilidade
Socioambiental não possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins
lucrativos, tendo por finalidade o apoio, o desenvolvimento e a promoção da criança,
do adolescente e do idoso, integrado às ações de assistência social e filantrópica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2016.
João Antonio Tinelli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Amparado pela Lei Municipal nº 1.442/2010 é que se propõe o
presente Projeto de Lei, a fim de declarar o Instituto Bourbon de Responsabilidade
Socioambiental de utilidade pública municipal.
Referida Lei Municipal permite que seja também de iniciativa desta
insigne Casa, os Projetos de Lei que visem a declarar de utilidade pública aquelas
entidades instituídas com fim exclusivo de servir desinteressadamente a
coletividade, desde que cumpridas as exigências que a lei estabelece.
O Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental,
devidamente constituído e registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos – Registro Civil das Pessoas Jurídicas – 4º Ofício de Curitiba-PR, sob o
nº 6.145, do Livro A-1 de Pessoas Jurídicas, e microfilmado sob o nº 612.660, tem
como escopo o apoio, o desenvolvimento e a promoção da criança, do adolescente
e do idoso, integrado às ações de assistência social e filantrópica.
O referido Instituto tem sede no Município de Cambará desde 11 de
setembro de 2015, mas desde sua fundação, em 2012, a entidade realiza ações em
benefício de comunidades carentes em Curitiba/PR, São José dos Pinhais/PR,
Atibaia/SP, Foz do Iguaçu/PR e, principalmente, em Cambará/PR, cidade que se
beneficia de uma grande iniciativa da Rede Bourbon com a construção já iniciada de
um Hotel Modelo que modificará a paisagem urbana e influenciará decisivamente a
vida econômica do Município.
Outro marco na vida e obra do Instituto Bourbon é a construção já
em andamento de edifício destinado a cursos profissionalizantes, que completa as
instalações educacionais que servirão para novas oportunidades de emprego e vida
a toda a população cambaraense.
Dessa forma, considerando que seus objetivos são de cunho social,
a entidade não tratará de assuntos que tenham caráter político-partidário, religioso,
racial ou outros correlatos.
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Com essa breve explanação, estou apresentando o presente Projeto
de Lei para análise e contando mais uma vez com o apoio dos nobres pares.
Seguem anexos os documentos necessários à tramitação e à
apreciação da matéria.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2016.
João Antonio Tinelli
Vereador