materia nº 215/2016

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Indicação nº. 215/2016 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Walcir Joaquim, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que 
este determine ao setor competente da Administração Pública que destine 
o valor da Repatriação de Recursos à regularização da área da saúde do 
município. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo a 
regularização da Pasta da Saúde municipal, visando deste modo atender 
os anseios dos munícipes. Tem-se que em 13 de janeiro de 2016 foi 
sancionada a Lei nº. 13.254, a qual institui o Regime Especial de 
Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o 
envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Pretende-se, 
portanto, que o valor não declarado no exterior seja declarado e que o 
contribuinte quite sua dívida (imposto de renda + multa), assim, o dinheiro 
da repatriação é tido como uma das principais fontes de receita extra para 
melhorar o resultado fiscal deste ano no país e será destinado a diversos 
municípios, estando Cambará entre eles. Deste modo, como o valor será 
enviado às contas públicas após a segunda quinzena do mês de 
novembro, solicita-se que o mesmo seja aplicado no município para a 
regularização da área da saúde, a qual se encontra deficitária, 
destinando-o, por exemplo, ao pagamento dos médicos para que voltem 
a atender os munícipes, compra de medicamentos, pagamento da 
CISNORPI e demais empresas que prestam serviços ao município, como 
laboratório de análises clínicas. Destaca-se a importância de uma área 
da saúde municipal adequada para atender os anseios dos munícipes. 
Sala das Sessões em 10 de novembro de 2016. 
 
Walcir Joaquim
Vereador 
14h12min