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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1616 DE 16 DE JULHO DE 2015,A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3360

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Rejeitado 2 6 0
2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Aprovado 4 3 0
2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Rejeitado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 20/2016 
Dispõe sobre Alteração dos Anexos 
da Lei 1616 de 16 de Julho de 
2015,a Lei que dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 
2016, e dá outras providências. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica alterado os anexos I, II e III, que dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras 
providências. 
 Art. 2º- Ficam inalterados os demais anexos e disposições da 
Lei nº 1616/2015 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 11 de Novembro de 
2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 20 /2016. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto 
de Lei nº. 20/2016 torna-se necessário para melhor adequação do Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, pois no decorrer no ano de 2016 a economia do país sofreu várias 
mudanças ,o que ocasionou as alterações nas receitas e despesas orçamentárias do 
município, e para tanto faça-se necessário a aprovação deste projeto para adequarmos a 
lei a nossa realidade. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, 
aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e 
consideração. 
Cambará-Pr, 11 de Novembro de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal

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