materia nº 7/2017

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Indicação nº. 007/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Walcir Joaquim, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
elaborem um Projeto de Lei que autorize no município de Cambará a 
instituição de Parcerias Público Privadas, conforme modelo anexo. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo a 
elaboração de um projeto de lei que institua o Programa de Parcerias 
Público Privadas - PPP do Município de Cambará/PR, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A 
presente indicação decorre, em síntese, das reconhecidas dificuldades de 
ordem fiscal e financeira atualmente enfrentadas pelo poder público, em 
todo o País e até internacionalmente, que limitam e reduzem a 
capacidade de investimentos diretos do Município em importantes setores 
relacionados à atividade econômica, com reflexos negativos no processo 
de desenvolvimento e nos investimentos de cunho social. A instituição do 
mencionado Programa consiste, fundamentalmente, na criação de um 
marco legal destinado a promover, de modo eficiente e eficaz, a atração 
de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o 
provimento de necessidades do Município, com o compromisso de 
implementar um elevado nível de rigor fiscal a ser praticado no Município. 
Essas limitações buscam não apenas permitir a assimilação gradativa da 
despesa, sem provocar estrangulamentos no fluxo de caixa, como, 
também, impedir que, num único período governamental, venha a 
comprometer-se todo o limite possível, deixando-se para um outro 
governo tão somente os encargos, de modo a assegurar a manutenção 
do equilíbrio fiscal ao longo da execução dos projetos, aspecto este que 
certamente vem ao encontro de legítimas expectativas de eventuais 
parceiros privados. Outro aspecto a ser destacado no Programa de 
Parcerias Público Privadas consiste na busca pela transparência, como 
instrumento de controle da sociedade, razão pela qual as despesas com 
os projetos das Parcerias Público Privadas serão apuradas mensalmente 
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e suas posições incluídas nos Relatórios de Gestão Fiscal, a exemplo do 
procedimento adotado com as despesas de pessoal e dívida, segundo 
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, providência que se afigura 
da maior relevância, não só para reforçar a segurança do investidor, 
como, também, para que o cidadão possa ter clareza da destinação dos 
recursos públicos. O Programa de Parcerias Público Privadas poderá 
atender a qualquer projeto, desde que previamente aprovado por Decreto 
municipal, após o exame do Conselho Gestor do Programa de Parcerias 
Público Privadas, composto por diversas Secretários Municipais cujas 
Pastas tenham projetos em pauta para apreciação, além de outros 
membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. Destaca-se que 
a implementação de qualquer projeto no âmbito do Programa de 
Parcerias Público Privadas do município de Cambará estará condicionada 
à demonstração do efetivo interesse público e viabilidade, considerando 
a natureza, a relevância e o valor do respectivo objeto, bem como o 
caráter prioritário de sua execução, verificando-se a vantagem econômica 
e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no 
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de 
execução direta ou indireta. Com esse objetivo, serão igualmente 
considerados os estudos técnicos realizados para aferição da viabilidade 
do projeto, mediante demonstração das metas e resultados a serem 
atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem 
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem 
utilizados, a necessária remuneração e garantia pelo capital empregado 
e, o que nos distingue, o compromisso com a responsabilidade fiscal, em 
todos os contratos. Além disso, dever-se-á o Município realizar todos os 
procedimentos em concordância com os institutos legais que regem as 
formas de parcerias público-privadas hoje existentes em nossa 
Federação.
Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2017. 
 
Walcir Joaquim
Vereador 
16h43min