PROJETO DE LEI Nº 007/2013
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD no Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O presente projeto de Lei tem por objetivo
regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD, no âmbito do Município de Cambará, por meio de atividades
sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho
a ser desenvolvido.
§1º - O PROERD é um programa desenvolvido pelas
Polícias Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais
Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas
presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionados a cada
público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança
Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário.
§2º - O programa será ministrado por membros da Polícia
Militar do Paraná por meio de atividades desempenhadas em escolas da rede
municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem
como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de
violência por parte de crianças e adolescentes em formação;
§3º - Serão realizados trabalhos direcionados ao público
alvo e de acordo com as discriminações abaixo mencionadas:
I – aplicação de instruções para crianças da Educação
Infantil Nível III; e
II - aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos –
5º Ano do ensino fundamental.
Art. 2º - Constituirão atividades de prevenção do uso
indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos
fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores
de proteção.
Art. 3º - As atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o estabelecimento de políticas de formação continuada
na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação
(Professores) nos 03 (três) níveis de ensino;
II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do
uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às
Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas.
Art. 4º - O Instrutor do PROERD será exclusivamente um
Policial Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de
formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem.
Art. 5º Caberá ao Município de Cambará a aquisição do
material didático (livro do estudante PROERD) para os alunos assistidos.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o
ano letivo, na zona urbana do Município de Cambará.
Art. 6º - Ficará sob a responsabilidade do PROERD a
organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes.
Art. 7º - O Instrutor do PROERD, ao terminar seus
trabalhos no Município, deverá apresentar relatório detalhado das atividades
desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com o PROERD, a adequação do programa nas escolas da rede pública de
ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor
desempenho e aprendizado dos instruendos.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos
necessários à regulamentação desta Lei, bem como firmará os convênios
necessários, com amparo nos arts. 18 e 19, X e XI, da Lei Federal nº 11.343/2006.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca implantar, no âmbito da rede
de educação municipal, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD.
Referido Programa foi introduzido, no Brasil, no ano de 1992,
na cidade do Rio de Janeiro, sendo posteriormente difundido para os outros Estados
brasileiros, chegando ao Estado do Paraná no ano de 2000.
O PROERD é considerado um programa de excelência na
prevenção primária contra as drogas, tendo obtido resultados significantes em todos
os locais em que foi implantado.
A sua implantação na rede municipal de ensino visa
conscientizar as crianças e adolescentes sobre o risco das drogas e, assim,
melhorar a segurança pública, a educação e a saúde do Município.
Para atingir tal objetivo, o currículo do Programa prevê ações
destinadas a crianças e adolescente para, dentre outros objetivos:
- Adquirirem as habilidades e conhecimentos para reconhecer e
resistir à pressão dos companheiros ou grupos quando do oferecimento de álcool,
cigarros ou outras drogas;
- Desenvolverem a auto estima;
- Aprender técnicas de como ser seguro;
- Encontrar maneiras de dizer não às drogas;
- Aprender alternativas positivas ao uso de drogas;
- Aprender a lidar com o estresse e resolver conflitos;
- Resistir ao envolvimento com gangues;
- Auxiliar positivamente na redução da violência;
- Conhecer as consequências dos atos de vandalismo e
violência;
- Aprender a tomar decisões;
- Construir habilidades de comunicação;
- Adquirir noções de cidadania;
Mostra-se, portanto, inegável os benefícios que tal Programa
irá trazer ao Município, proporcionando melhora na qualidade de vida de todos os
envolvidos.
Além disso, vale ressaltar que a Lei 11.343/06, que estabelece
medidas para a prevenção do uso de drogas, dentre outras, dá especial destaque
para o papel da educação nas ações preventivas:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas
devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
[...]
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na
área da prevenção do uso indevido de drogas para
profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do
uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e
privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos
conhecimentos relacionados a drogas;
Além disso, ficará sob responsabilidade do Executivo a
expedição de todos os atos regulamentares e a firmação dos acordos e convênios
necessários para efetivar a aplicação deste Projeto de Lei.
Diante do exposto e da importância do assunto para a
preservação da saúde e da segurança pública, conta o signatário com a colaboração
dos nobres Pares, para a aprovação da matéria em tela.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador