materia nº 2/2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 02/2013 
Altera o artigo 26, caput, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná. 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, que abaixo subscrevem, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação do Plenário a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - O artigo 26, caput, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a 
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. 
Raffaello Frascati Aparecido dos Santos Rogério de Lima 
 Vereador Vereador Vereador 
 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo alterar a 
redação do art. 26, caput, do Regimento Interno, que atualmente permite a reeleição 
da Mesa Diretiva para o mesmo cargo na eleição subsequente, nos seguintes 
termos: 
Art. 17 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a 
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente. 
Assim, alterando-se o referido artigo, passa-se a vedar a reeleição 
de membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, 
proporcionando maior rotatividade na representação dos Vereadores. 
Além disso, haverá adequação ao que dispõe a Constituição Federal 
sobre o tema, em seu art. 57, §4º: 
Art. 57 [...] § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões 
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da 
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas 
Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente 
Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno, rogando, mais uma vez, 
com o apoio dos nobres pares. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. 
Raffaello Frascati Aparecido dos Santos Rogério de Lima 
 Vereador Vereador Vereador