MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE
CAMBARÁ A FIRMAR COM O
INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL, PARCERIA PARA
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE, RECONHECE
COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parceria com o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, por meio
de Acordo de Cooperação ou por Termo de Fomento, com a finalidade de
instalação, manutenção e funcionamento de escola profissionalizante no imóvel
registrado sob matrícula 10.549, no Cartório de Registro de Imóveis de Cambará,
de propriedade do Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, nos
termos das MINUTAS que acompanham e ficam fazendo parte desta lei.
Parágrafo único. No caso de formalização da parceria por Termo de
Fomento, fica reconhecido como inexigível o chamamento público, nos termos do
artigo 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° - Os objetivos específicos desta Lei e os direitos e obrigações
das partes celebrantes constarão no instrumento do acordo de cooperação ou no
termo de fomento, estando autorizado o Executivo Municipal a assumir
exclusivamente as seguintes contrapartidas:
I – Executar parte das obras de pavimentação das áreas externas do
imóvel a que se refere o art. 1º da presente Lei;
II – Fornecimento contínuo de água e energia elétrica exclusivamente
para o funcionamento da escola profissionalizante;
III – Executar a conservação e manutenção do prédio escolar, após o
início de seu funcionamento, exclusivamente das áreas externas e ajardinamento;
IV – Ceder pessoal para compor o quadro necessário ao funcionamento
da escola profissionalizante, excetuado o quadro docente, eximindo o Instituto
Bourbon de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora
dele;
§ 1º. A contrapartida prevista nos incisos de I a IV somente persistirão
durante a vigência da parceria.
§ 2º. Exclusivamente no caso de ser formalizada a parceria por meio de
termo de fomento, ao invés de cumprir com as contrapartidas previstas nos incisos
de I a IV, poderá o Município de Cambará realizar o repasse do valor de até
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), divididos em parcelas mensais para o
cumprimento da finalidade prevista no art. 1º da presente Lei, de acordo com o
Plano de Trabalho que deverá ser oportunamente apresentado pelo Instituto
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Bourbon de Responsabilidade Socioambiental ao Executivo Municipal, quando da
opção pela modalidade da pactuação.
Art. 3° - Para receber o auxílio autorizado no § 2º do artigo anterior, a
entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como
com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de
Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 4º - Sendo firmado Termo de Fomento, a entidade beneficiada
deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos
liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheques
nominativos, cujo extrato bancário acompanhará a prestação de contas.
Art. 5º - Se a parceria for formalizada mediante Termo de Fomento, a
entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção
social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de vigência do termo,
acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os
benefícios alcançados;
II – relação de pagamentos;
III – execução da receita e despesa;
IV – apresentação do extrato bancário da conta específica;
V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a
regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e
não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único: o mesmo prazo será aplicado para a prestação de
contas em caso de celebração de Acordo de Cooperação.
Art. 6º - Os documentos comprobatórios da realização das despesas
(recibos, notas fiscais, faturas, entre outros) deverão ser emitidos em nome da
entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e
farão parte da prestação de contas.
Art. 7º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos
recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver
os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos
cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da parceria correrão a conta da
dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2017.
Art. 9º - Para formalização da pactuação de que trata o artigo 1º da
presente Lei, deverá o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
assumir ao menos as seguintes obrigações:
I – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária e outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de funcionários,
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excetuando-se os funcionários cedidos pelo Município, eximindo-o de qualquer
ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
II – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
Município, fornecendo informações necessárias a sua execução;
III – Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da
legislação local, os projetos de engenharia necessários à aprovação definitiva da
obra pelo Departamento de Engenharia do Município de Cambará;
IV - Arcar integralmente com o custo da construção, desde materiais de
construção, serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a concessão
do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal;
V - Equipar todas as salas de aula com equipamentos de
condicionamento de ar de alta eficiência energética, modelo com classificação A
no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - selo
PROCEL/Inmetro ou equivalente;
VI – Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED com a
maior eficiência energética.
VII – Manter todo o corpo docente da escola profissionalizante,
podendo para tanto firmar parcerias ou convênios com as entidades do Sistema S
(SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE)
entre outras.
VIII – Arcar com os custos de aquisição de todo o mobiliário da escola
profissionalizante;
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes sendo
defeso à cobrança de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de
matrícula ou emissão de certificados;
X – Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas
exclusivamente aos cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes neste
município.
XI – Iniciar seu funcionamento, oferecendo cursos profissionalizantes
no ano de 2017;
XII – Se responsabilizar pela coordenação geral do projeto, incluindo
suas diretrizes, bem como a indicação e contratação do Diretor Geral, respeitandose as parcerias citadas no inciso VII.
Art. 10 - A pactuação de que trata esta Lei será regida pela legislação
federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos prazos de
vigência e possibilidade de prorrogação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos
e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei.
Art. 12 - Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 20 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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MINUTA ACORDO DE COOPERAÇÃO XX/2017
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR, E O
INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL.
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – CNPJ: 75.442.756/0001-90 com sua Sede instalada à
Avenida Brasil n º 1.229, Centro, na cidade de Cambará-Estado do Paraná, CEP: 86.390.000,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ SALIM HAGGI NETO, brasileiro,
divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 14.224.841 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF
sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto Matsubara s/n, Caixa Postal 207,
neste Município, e de outro lado o INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL, entidade sem fins lucrativos com atividades de Organizações
Associativas ligadas à Cultura e à Arte e atividades de Associações de defesa de Direitos
Sociais, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.656 de 05 de dezembro
de 2016, inscrita no CNPJ. Sob o n º 18.075.483/0002-30, com sua Sede instalada Rua
Marechal Deodoro, 785, Centro, Cambará, PR, neste ato representado por seu Presidente o
Sr. ALCEU ÂNTIMO VEZOZZO brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do
C.I/RG.120.336-3 SSP/PR, CPF/MF n° 002.111.689-04 residente e domiciliado à Avenida
Visconde de Guarapuava, 4.433, apto. 1.201, Centro, em Curitiba resolvem celebrar o presente
Acordo de Cooperação, que será regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETIVO
O presente acordo de cooperação tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento pleno
das atividades de escola profissionalizante vinculada ao INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL por meio da cessão de no máximo 08 (oito)
servidores do quadro efetivo do Município de Cambará, ocupantes dos seguintes cargos; 1 –
Agente de Serviços Gerais Leve, 1 – Agente de Serviços Gerais Pesado, 2 – Secretário
Escolar, 1 – Contador, 1 – Psicóloga, 1 – Pedagogo, 1 – Assistente Social, desde que atendido
os requisitos de necessidade do Instituto e de possibilidade do município, bem como
somente em caso de não haver déficit de pessoal no quadro de servidores do Cedente e
respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal,
exclusivamente a partir do mês de março de 2017, melhorando a qualidade de vida dos
munícipes através do conhecimento e da formação profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos
neste ACORDO DE COOPERAÇÃO:
Do INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
I – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e
outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de funcionários, excetuando-se os
funcionários cedidos pelo Município, eximindo-o de qualquer ônus ou reivindicações, perante
terceiros, em juízo ou fora dele;
II – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Município,
fornecendo informações necessárias à sua execução;
III – Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da legislação local, os
projetos de engenharia necessários à aprovação definitiva da obra pelo Departamento de
Engenharia do Município de Cambará;
IV - Arcar integralmente com o custo da construção, desde materiais de construção,
serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a concessão do alvará de
funcionamento por parte da Prefeitura Municipal;
V - Equipar todas as salas de aula com equipamentos de condicionamento de ar de
alta eficiência energética, modelo com classificação A no Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica - selo PROCEL/Inmetro ou equivalente;
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VI – Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED com a maior eficiência
energética.
VII – Manter todo o corpo docente da escola profissionalizante, podendo para tanto
firmar parcerias ou convênios com as entidades do Sistema S (SENAR, SENAC, SESC,
SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE) entre outras.
VIII – Arcar com os custos de aquisição de todo o mobiliário da escola
profissionalizante;
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes sendo defeso à cobrança
de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de matrícula ou emissão de certificados;
X – Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas exclusivamente aos
cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes neste município.
XI – Iniciar seu funcionamento, oferecendo cursos profissionalizantes no ano de 2017;
XII – Se responsabilizar pela coordenação geral do projeto, incluindo suas diretrizes,
bem como a indicação e contratação do Diretor Geral, respeitando-se as parcerias citadas no
inciso VII.
XIII – Quanto a pavimentação da área externa da escola profissionalizante, executar as
obras de:
a) Base: É camada destinada a receber, transmitir e distribuir os esforços verticais
oriundos do tráfego às camadas subjacentes. Composta de materiais granulares com ou sem
aglutinantes. Sobre ela se coloca o revestimento ou capa de rolamento.
b) Sub-Base: É a camada geralmente feita com "pedra rachão". Tem como função dar
sustentação a base, resistir às cargas transmitidas pela base.
c) Sub-leito: Terreno natural, passível de reforço por compactação ou substituição do
material para aumentar a rigidez.
Do MUNICÍPIO
I – ceder pessoal para compor o quadro necessário ao funcionamento da escola
profissionalizante, de acordo com à cláusula primeira deste acordo, eximindo o Instituto
Bourbon de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
II – publicar no Diário Oficial do Município o ACORDO DE COOPERAÇÃO e de seus
aditivos no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura.
III – prestar o apoio necessário ao Instituto Bourbon, para que os objetivos sejam
alcançados em toda sua extensão;
IV - Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste convênio, podendo
utilizar-se de delegação de competência.
V – executar a conservação do prédio escolar, após o início de seu funcionamento,
incluindo-se as áreas externas e ajardinamento;
VII – quanto a pavimentação da área externa da escola profissionalizante, executar o
Revestimento ou Capa de Rolamento, que é formado por mistura de agregados e cimento
asfáltico (camada que recebe diretamente as ações do tráfego e distribui para as camadas
estruturantes).
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
O presente acordo de cooperação terá vigência de 12 (doze), meses, contados a partir
da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO ADITIVO
O presente Acordo de Cooperação poderá ter suas cláusulas alteradas mediante
acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objetivo prevista na
cláusula primeira.
CLÁUSULA QUINTA – VALOR
Neste acordo de cooperação não haverá repasse de recursos financeiros ao Instituto
Bourbon durante o período de vigência.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
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A fiscalização do presente Acordo de Cooperação, será realizada por funcionário
público de carreira da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do Paraná Sr. (servidor público
municipal).
CLAUSULA SÉTIMA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
O INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL elaborará e
apresentará ao MUNICÍPIO a prestação de contas do adimplemento do objetivo e de todos os
recursos e bens de origem pública recebidos por força deste ACORDO DE COOPERAÇÃO,
em até sessenta dias após o seu término e, a qualquer tempo por solicitação do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REQUISITOS LEGAIS
Este Acordo de Cooperação está amparado na Lei n º 8.666/93 – Licitações e Lei n º
13.204/2015 Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por:
a) Inadimplemento de qualquer das obrigações por parte do INSTITUTO BOURBON ou
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ;
b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva
da execução deste Acordo de Cooperação;
c) Motivo de interesse público, de acordo com o que determina o Artigo 78, Inciso XII,
da Lei n º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Cambará Estado do Paraná para
dirimir as dúvidas ou pendências oriundas deste acordo, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justas e acertadas, as partes comprometem-se ao integral cumprimento
das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma
na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cambará - PR, 20 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ALCEU ANTIMO VEZOZZO
CPF: 002.111.689-04
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS
1. ________________________ 2. ________________________
CPF: CPF:
NOME: NOME:
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MINUTA DE TERMO DE FOMENTO N º XX/2017
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E O
INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL.
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229,
Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ: 75.442.756/0001-90 doravante
denominado CONCEDENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ
SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 14.224.841 -
SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto
Matsubara s/n, Caixa Postal 207, neste Município e de outro lado o INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, doravante denominado TOMADOR, entidade sem
fins lucrativos com atividades de Organizações Associativas ligadas à Cultura e à Arte e
atividades de Associações de defesa de Direitos Sociais, reconhecida de utilidade pública
pela Lei Municipal nº 1.656 de 05 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ. Sob o n º
18.075.483/0002-30, com sua Sede instalada Rua Marechal Deodoro, 785, Centro, Cambará,
Pr, neste ato representado por seu Presidente o Sr. ALCEU ÂNTIMO VEZOZZO brasileiro,
casado, engenheiro civil, portador do C.I/RG.120.336-3 SSP/PR, CPF/MF n° 002.111.689-04
residente e domiciliado à Avenida Visconde de Guarapuava, 4.433, apto. 1.201, Centro, em
Curitiba resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, que será regido pelas cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de fomento tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento pleno
das atividades de escola profissionalizante vinculada ao INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, melhorando a qualidade de vida dos munícipes
através do conhecimento e da formação profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO e APLICAÇÃO
Para a execução deste Termo de Fomento o CONCEDENTE, repassará a
importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) durante o período de vigência do termo
no exercício de 2017, para aplicação na remuneração da equipe encarregada da execução
do plano de trabalho, FGTS, contribuições sociais, férias, décimo terceiro salário, verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, custeio de despesas de água e
energia elétrica, conservação e manutenção do prédio escolar, bem como para realização
de obras de pavimentação das áreas externas.
Parágrafo único - O repasse mensal será efetuado com base no valor solicitado
pela entidade tomadora via Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor dos recursos financeiros a serem transferidos ao INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, será liberado em conformidade com as cláusulas
do presente Termo de Fomento e condicionado a apresentação, pela tomadora dos seguintes
documentos:
I – Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dentro de sua
validade;
II – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua validade;
III – Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, dentro
de sua validade;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, dentro de sua validade;
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V – Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, dentro de sua
validade;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro de sua validade;
VII – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro de sua validade;
VIII – Certidão Liberatória do Concedente; dentro de sua validade;
IX – Aprovação pelo Município do Plano de Trabalho apresentado pela tomadora;
X – Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT – Sistema Integrado
de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e junto ao Concedente dos
recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE, através do Gestor responsável por este Termo no SIT, o SR.
(servidor público municipal) servidor público municipal, obriga-se a:
I – Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste termo de fomento e de
acordo com o Plano de Trabalho.
II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas
pela entidade;
III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento,
de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência.
O TOMADOR obriga-se a:
I – Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, em
conformidade com o objeto do presente Termo de Fomento;
II – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e
outros repassados pelo CONCEDENTE, eximindo este de qualquer ônus ou reivindicações,
perante terceiros, em juízo ou fora dele;
III – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização
dos recursos;
IV – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente,
fornecendo informações necessárias a sua execução;
V – Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica Federal ou
Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros proveniente deste convênio;
VI – Apresentar as prestações de contas em conformidade com a Cláusula Oitava – Da
Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus arquivos;
VII – O saldo dos recursos financeiros recebidos do Município de Cambará não
utilizados deverão ser aplicados e havendo recursos não utilizados até 31 de Dezembro de
2017 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no máximo, até a mesma data;
VIII – Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos
sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao presente Termo de Fomento;
Parágrafo Único – é vedado:
I – A realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do presente
termo de Fomento;
II – Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária, inclusive,
referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando a transferência de
recursos ocorrer fora do prazo;
III – Realização de despesas com publicidade;
IV – Realização de despesas com Obras nas Instalações e/ou Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo de Fomento, para efeito de repasse dos recursos
financeiros será de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para o cumprimento do estabelecido no presente Termo de
Fomento ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.12.361.1005.2100.3.3.90.39.00.00, Fonte 103.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS DO TERMO DE FOMENTO
O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente, ser aplicado
no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta corrente do referido termo
de Fomento
Parágrafo Único – Os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos no mercado
financeiro serão computados a crédito do presente termo de fomento e aplicados,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL deverá
apresentar a Prefeitura do Município de Cambará, a Prestação de Contas dos recursos
recebidos como segue:
I – Obrigatoriamente, o Tomador dos recursos deverá fechar os Bimestres no SIT –
Sistema Integrado de Transferências do TCE – PR de acordo com os prazos estipulados neste
sistema eletrônico de prestação de contas, e anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se
houver as Pesquisas de Preços referentes ás despesas ocorridas no bimestre.
II – Obrigatoriamente, o Tomador encaminhará ao Concedente dos recursos em até no
máximo 30 de janeiro de 2018 a Prestação de Contas Final do referido termo de fomento que
deverá conter:
A) – Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas Final para o Município de
Cambará, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal;
B) – Cópia das Notas Fiscais das despesas realizadas, e/ou dos holerites dos
funcionários e das guias de encargos sociais se houver;
C) – Extratos Bancários retratando toda a movimentação financeira do termo de
fomento;
D) – Guia de devolução de recursos não gastos, se houver devolução;
E) – Pesquisas de Preços, Orçamentos das empresas participantes na aquisição dos
produtos objeto desta parceria, se houver;
F) – Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas realizadas durante
o período de vigência deste termo, a ser obtido no próprio sistema SIT do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por (servidor público
municipal) servidora pública do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do
Paraná, onde a mesma obriga-se a:
I – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela
entidade;
II – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, de
acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO
O Tomador dos recursos compromete-se a restituir os valores transferidos pelo
Concedente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com o departamento financeiro do município, a partir da data do
recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em
que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência da Lei n° 8.666/93 no seu artigo 116.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou
fatos que o torne material ou formalmente inexequível.
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão ficam os participantes responsáveis
pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste instrumento, creditando-lhes,
igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo
entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.
Como também poderá ter seu Plano de Trabalho alterado de acordo com as
necessidades do Município, desde que não fuja das diretrizes estabelecidas no objeto do
Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do referido Termo de Fomento será efetivada no órgão de imprensa oficial
do Município de Cambará – PR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS
Este Termo de Fomento está amparado está amparado na LOA - Lei Orçamentária
Anual do Município de Cambará – PR - Lei n º 1.657/2016 de 14 de dezembro de 2016, em seu
Art. 16, na Lei de Licitações a n° 8.666/93 Art. 116, na Resolução n° 46/2014, Instrução
Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei n º 13.019/2014 Art. n º
3º, IV alterada pela Lei n º 13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Fomento, com renuncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral
cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente Termo de Fomento em 2
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cambará - PR, 20 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ALCEU ANTIMO VEZOZZO
CPF: 002.111.689-04
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS
1. ________________________ 2. ________________________
CPF: CPF:
NOME: NOME:
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o
Executivo Municipal a firmar parceria com o Instituto Bourbon de
Responsabilidade Socioambiental, com o objetivo de instalação, manutenção e
funcionamento no Município de Cambará de escola profissionalizante.
Nos dias atuais procura-se todos os meios para diminuir o
número de desempregados e a instalação de uma escola técnica seria uma
medida eficaz neste combate, pois, muitas vezes o desemprego provém da
falta de pessoal capacitado.
A instalação de uma escola profissionalizante tem por
objetivo melhorar a qualidade de vida através do conhecimento e da formação
profissional.
Portanto, a construção de uma escola que capacitasse
nossos jovens, preparando-os para enfrentar o mercado de trabalho, seria uma
medida bastante aplaudida pela população de Cambará.
Desta forma, a parceria por meio do Convênio alcançará
os objetivos comuns deste Executivo Público Municipal e do Instituto Bourbon,
na medida em que atinge os anseios de ambos os Entes.
As contrapartidas autorizadas ao Executivo, serão
exclusivamente assumidas em razão da instalação e funcionamento da escola
profissionalizante, não se mantendo após a expiração da parceria, a menos
que esta venha a ser renovada nos termos e regras da legislação federal.
Tal parceria na modalidade de acordo de cooperação
prescindiria de autorização legislativa, uma vez que não há necessidade de
realização de chamamento público no caso de não haver compartilhamento de
recursos patrimoniais (art. 29 da Lei Federal 13.019/2014), porém diante da
alternativa de formalização da parceria por meio de termo de fomento é que se
justifica o presente projeto de lei.
Assim, considerando que no âmbito do Município de
Cambará, bem como no âmbito regional, em razão da singularidade do objeto,
não há outra instituição apta a realizar tal parceria com o ente público
municipal, ou ainda, cumprir com seus objetivos.
Ademais, o Instituto Bourbon de Responsabilidade
Socioambiental, teve seu reconhecimento enquanto “de utilidade pública” pela
Lei Municipal nº 1.656 de 05 de dezembro de 2016 sendo ainda a única
entidade proprietária de imóvel no Município de Cambará que contém todas as
características de localização, dimensão e especificidade para cumprimento da
finalidade a que se destina a presente pactuação.
Cabe ainda mencionar que nos termos da presente
parceria, somente o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental tem
condições de formalizar parcerias próprias com as entidades do Sistema S
(SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E
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SEBRAE), podendo integrar todos seus benefícios em um mesmo ambiente
institucional.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior
urgência possível.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal