MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI No
02, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, altera dispositivo da Lei
1.463/2010 e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa – órgão permanente, autônomo, paritário, deliberativo, formulador e
controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito
do Município de Cambará – Paraná.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa:
I - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção
dos direitos da pessoa idosa;
II - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei
de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
III - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as
políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua
execução;
IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais
referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei
Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter
municipal;
V - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público
o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
VI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as
petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da
pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e
reparação;
VII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e
melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos
recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como
acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX - Elaborar seu regimento interno;
X - Participar ativamente da elaboração das peças
orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação
orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas,
zelando pelo seu efetivo cumprimento;
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XI - Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os
mecanismos que asseguram tais direitos;
XII - Convocar e promover as conferências de direitos da
pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso
(CNDI);
XIII - Realizar outras ações que considerar necessário à
proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da
pessoa idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração
pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as
políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e
será constituído:
I – por dois representantes de cada um dos órgãos setoriais
indicados a seguir, sendo um titular e um suplente:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
II – por quatro representantes e seus respectivos suplentes,
devendo haver entre eles representação de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou no atendimento da pessoa idosa, pessoas idosas e cidadãos
diretamente envolvidos com a garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa.
§1º Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
§4º Os representantes de entidades não governamentais serão
eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ou em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre
os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não-governamentais a cada novo mandato.
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§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em
caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida
pelo conselheiro mais idoso.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público,
além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa
idosa.
Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um
único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o
voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas,
sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos
pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representadas pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta
consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
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Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá
seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e
manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos
nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 17. O Artigo 2º da Lei 1.463/2010, que dispõe acerca do
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. ”
Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
elaborará o seu regimento interno, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das
atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de fevereiro de 2017.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto
de Lei Complementar, que "dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei 1.463/2010, e dá outras Providências",
com o seguinte pronunciamento.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 reconhece a
família como base da sociedade – a merecer, portanto, especial proteção do Estado no §
8º do artigo 226, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de
suas relações.
Considerando que artigo 230 da Constituição estabelece que a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes
o direito à vida.
Considerando que Política Nacional do Idoso de acordo com a Lei
8.842/94 em seu artigo 4°, inciso II, a participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos. E que referida participação se dá, na esfera
municipal, através do Conselho Municipal do Idoso, que é importante instrumento de
controle social, diante do seu papel de monitorar, acompanhar, fiscalizar, e avaliar as
políticas, planos, programas e projetos do município nas questões referentes ao idoso;
Considerando que nas previsões do artigo 2º, do Estatuto do Idoso,
ficam também subentendidas as garantias e direitos previstos em sentido amplo pelos
artigos 6º e 7º da Constituição Federal, respectivamente, que dizem respeito aos direitos
sociais (dentre os quais destacam-se o direito à saúde e à segurança, que são os de maior
importância para os idosos elencando, também, direitos trabalhistas e previdenciários,
direito à aposentadoria, proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de idade);
Considerando que o idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana lhe assegurado, por lei e por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade;
Sendo assim, é de fundamental importância a necessidade premente
de reestruturação da legislação municipal que dispõe sobre o Conselho do Idoso e o
Fundo Municipal do Idoso, para fins de atendimento das políticas, programas e ações
voltadas ao atendimento do idoso.
Portanto, nobres Vereadores, aí está, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Atenciosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará