MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
04, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Efetuar Acordo Judicial
em débitos oriundos de Precatórios
Judiciais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cambará,
autorizado a firmar acordo judicial nos autos de precatórios judiciais vencidos, a
vencer, ou que ainda vierem a ser requisitados de acordo com o que prescreve a
presente lei.
§ 1º Em razão do alto valor frente ao orçamento municipal, o
acordo no Precatório Judicial nº 17.328/2009, extraído dos Autos de Desapropriação
nº 0000001-82.1989.8.16.0055, com trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda
Pública desta Comarca, será regido pelos artigos 2º e 3º da presente lei.
§ 2º Nos demais Precatórios Judiciais, vencidos, a vencer, ou que
vierem a ser requisitados, o acordo se dará mediante a concessão, pelo credor, de
desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da dívida, para pagamento
à vista ou caso não haja a concessão de desconto, o pagamento se dará em 10 (dez)
parcelas, nos termos do previsto no artigo 3º da presente lei.
Art. 2º O pagamento do débito referido no § 1º do artigo 2º da
presente lei, será efetuado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a serem
quitadas até o último dia de cada mês, sendo a primeira no mês de janeiro do ano de
2017 e a última no mês de dezembro do ano de 2019, bem como de no máximo 06
(seis) parcelas mensais complementares, a serem quitadas entre janeiro a junho do
ano de 2020, nas seguintes condições:
I - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do ano
de 2017, R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais;
II - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do
ano de 2018, R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) mensais;
III - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do
ano de 2019, R$70.000,00 (sessenta mil reais) mensais;
§ 1º Será pago ainda, nos meses de junho dos anos de 2017 a
2019, parcelas no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais),
R$1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais) e R$ 1.230.000,00 (um milhão,
duzentos e trinta mil reais), respectivamente.
§ 2º A quitação do Precatório Judicial se dará no momento em
que houver o esgotamento do saldo da dívida, independente do número de parcelas
pagas ou a pagar.
§ 3º Em não ocorrendo o previsto parágrafo anterior e no § 4º do
artigo 3º até o mês de dezembro de 2019, a Divisão de Controle de Contas Especiais
(Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apurará o saldo
da dívida, e caso ainda exista valor a ser pago pelo Município de Cambará, o mesmo
será atualizado nos termos do § 3º do artigo 3º e dividido em 06 (seis) parcelas de
igual valor, que serão pagas nos meses de janeiro a junho do ano de 2020, sendo que
ao final de seu pagamento, será dada quitação ao ente Municipal quanto ao Precatório
Judicial.
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Art. 3º Para pagamento das parcelas do acordo judicial, o
Município de Cambará depositará os valores diretamente na conta judicial vinculada
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJ/PR, ou seja, Banco 104 (Caixa
Econômica Federal), Agência 3984, Conta nº 774.092-0,
§ 1º Enquanto perdurar o parcelamento, caberá à Divisão de
Controle de Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná o processamento, bem como a efetivação do pagamento.
§ 2º O processamento consiste na apuração dos valores
depositados pelo Município de Cambará frente ao valor atualizado da dívida com a
consequente destinação do valor devido ao pagamento do credor, bem como a
verificação de quitação da dívida pelo esgotamento do saldo devedor ou ainda a
apuração de saldo devedor.
§ 3º A atualização será realizada de acordo com a metodologia
própria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atualização de Precatórios
Judiciais.
§ 4º No transcorrer do parcelamento, caso a Divisão de Controle
de Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná identifique que os valores depositados pelo Município de Cambará já foram
suficientes para quitar a dívida, determinará a interrupção imediata dos depósitos,
dando quitação ao ente Municipal quanto ao Precatório Judicial.
§ 5º No caso de ocorrência do previsto no parágrafo anterior,
eventuais valores depositados pelo Município de Cambará que excedam o valor do
Precatório Judicial, serão imediatamente liberados em favor do ente público municipal.
Art. 4º Termo de Acordo Judicial a ser firmado pelas partes e
homologado pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Cambará/PR, obedecerá a forma e condição de pagamento estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Em relação ao débito previsto no § 1º do artigo
1º da presente lei, será efetivado O Termo de Acordo Judicial conforme minuta
prevista no Anexo Único que acompanha e fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 5º O Município de Cambará, após a homologação judicial do
Termo de Acordo, depositará de uma só vez o valor total das parcelas já vencidas,
conforme cronograma previsto no inciso I do artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes das parcelas previstas no art. 2º,
inc. I a III e § 3º da presente lei, correrão por conta da devolução da sobra do
duodécimo da Câmara de Vereadores de Cambará.
Art. 7º Ressalvado o previsto no artigo anterior, as despesas
decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do
Paraná, em 01 de março de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito de Cambará
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ANEXO ÚNICO DO PL 04/2017
TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Autos Projudi nº: 0000001-82.1989.8.16.0055
Nº antigo dos autos: 314/1989 - Juízo Único - Cambará.
Precatório 17.328/2009
ORDEM CRONOLÓGICA Nº 01/2012
Credores: Fátima Teixeira Menossi e outros.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no C.N.P.J. sob o no
75.442.756/0001-90, com sede na Avenida Brasil
n
o
1.229, nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, (qualificação), vem por meio de seu
Procurador Jurídico abaixo subscrito, tendo em vista a PROPOSTA DE ACORDO
JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PERANTE A VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ/PR, realizada pelo ente público ao credor na
data de 31 de janeiro de 2017, diante da contraproposta efetuada pelo credor de forma
verbal, esclarecer os termos previamente avençados do acordo, ao qual no final ambos
assinam, Município de Cambará e credores, por meio de seus procuradores.
O Município é devedor do precatório de natureza comum,
inscrito para pagamento no exercício de 2012, sob a ordem cronológica nº 01/2012,
decorrente da ação autuada sob n° 314/1989, que originalmente tramitou perante Juízo
Único da Comarca de Cambará/PR, possuindo atualmente a numeração única 0000001-
82.1989.8.16.0055.
DO ACORDO
O acordo ora avençado consiste no pagamento de parcelas
mensais, fixas e consecutivas a se iniciar no mês de janeiro de 2017 e a se findar no mês
de dezembro de 2019, podendo haver parcelas complementares até junho de 2020.
DO PAGAMENTO
O pagamento se dará por meio de depósito dos valores, dentro de
cada mês, entre o primeiro dia útil e o último dia útil, diretamente na conta vinculada do
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Caixa Econômica Federal, Banco 104,
Agência 3984, Conta nº 774.092-0.
Na data em que for realizado o depósito, será encaminhado
mensagem eletrônica via e-mail à chefia da Divisão de Controle de Contas Especiais
(Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (endereço
eletrônico rpt@tjpr.jus.br), bem como ao e-mail do credor, informando quanto ao
pagamento realizado.
DAS PARCELAS ORDINÁRIAS
O valor das parcelas mensais, salvo as dos meses de junho de
cada ano, serão de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para o ano de 2017,
R$65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para o ano de 2018, R$70.000,00 (Setenta mil
reais) para o ano de 2019.
Serão ainda pagas parcelas nos valores de R$ 1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) no mês de junho de 2.017, de R$ 1.130.000,00 (um
milhão cento e trinta mil reais) no mês de junho de 2.018, R$1.230.000,00 (um milhão
duzentos e trinta mil reais) no mês de junho de 2.019.
DAS PARCELAS COMPLEMENTARES
No mês de dezembro de 2019 a Divisão de Controle de Contas
Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
atualizará o saldo da dívida e caso ainda existam valores a serem pagos, tal saldo será
dividido em seis parcelas fixas de igual valor.
DA ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO
O valor devido será apurado pela Divisão de Controle de Contas
Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a quem
incumbirá a atualização anual do valor do Precatório, enquanto perdurar o presente
parcelamento, além do processamento e liberação dos valores pagos aos credores.
O processamento consiste na apuração dos valores depositados
frente ao valor atualizado da dívida com a consequente destinação do valor devido ao
pagamento do credor.
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DA QUITAÇÃO
A quitação do Precatório Judicial se dará no momento em que
houver o esgotamento do saldo da dívida, independente do número de parcelas pagas ou
a pagar.
Tais parcelas a que se refere este acordo serão depositadas
enquanto houver saldo devedor a pagar, cessando imediatamente assim que houver o
alerta de quitação pelo Tribunal de Justiça.
A qualquer tempo, no caso do pagamento das parcelas
extrapolarem o valor atualizado do Precatório, tais valores depositados serão retidos
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo os mesmos serem revertidos e
liberados em favor do Município de Cambará.
CRONOGRAMA REFERENCIAL DE PAGAMENTOS
jan/17
55.000,00 jan/18
65.000,00 jan/19
70.000,00 jan/20 1ª parcela do saldo
remanescente
fev/17
55.000,00 fev/18
65.000,00 fev/19
70.000,00 fev/20 2ª parcela do saldo
remanescente
mar/17
55.000,00 mar/18
65.000,00 mar/19
70.000,00 mar/20 3ª parcela do saldo
remanescente
abr/17
55.000,00 abr/18
65.000,00 abr/19
70.000,00 abr/20 4ª parcela do saldo
remanescente
mai/17
55.000,00 mai/18
65.000,00 mai/19
70.000,00 mai/20 5ª parcela do saldo
remanescente
jun/17
1.050.000,00 jun/18
1.130.000,00 jun/19
1.230.000,00 jun/20 6ª parcela do saldo
remanescente
jul/17
55.000,00 jul/18
65.000,00 jul/19
70.000,00
Saldo Remanescente a ser
apurado pelo TJ/PR no mês de
dezembro de 2019, caso exista,
será pago em seis parcelas iguais
e fixas a partir de janeiro de
2020.
←
ago/17
55.000,00 ago/18
65.000,00 ago/19
70.000,00
set/17
55.000,00 set/18
65.000,00 set/19
70.000,00
out/17
55.000,00 out/18
65.000,00 out/19
70.000,00
nov/17
55.000,00 nov/18
65.000,00 nov/19
70.000,00
dez/17
55.000,00 dez/18
65.000,00 dez/19
70.000,00
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JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres
Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre
a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal em celebrar acordo judicial nos
autos de precatórios judiciais vencidos, a vencer, ou que ainda vierem a ser
requisitados de acordo com o que prescreve a presente lei.
O presente projeto de Lei se justifica em razão de o Município de
Cambará possuir atualmente uma lista de Precatórios Judiciais a serem pagos, os
quais somados ultrapassam, segundo a última atualização do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, o valor de R$4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais).
Em razão do alto valor, atenção especial se dá ao precatório
judicial expedido nos autos nº. 0000001-82.1989.8.16.0055 em trâmite na Vara Cível
da Comarca de Cambará.
O Município de Cambará, em 04 de setembro do ano de 1989,
moveu ação judicial que versava sobre a Desapropriação de imóvel de propriedade do
Sr. Benedito Menossi, sentenciada e transitada em julgado na data de 16 de novembro
de 1998.
Na data de 19 de abril de 2011, fora expedida a Requisição do
Precatório de nº 17.328/2009, com valor original de R$3.303.130,42 (Três milhões,
trezentos e três mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos), o qual deveria ter
sido pago integralmente pelo Município de Cambará até a data de 31 de dezembro de
2012, o que de fato não ocorreu devido ao alto valor da dívida em relação ao
orçamento municipal.
O valor total, segundo a última atualização oficial pela Divisão de
Controle de Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, indica que somente tal precatório se encontra no valor de
R$4.424.938,74 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta
e oito reais e setenta e quatro centavos).
Assim, no ano de 2017, considerando ser o primeiro ano da
legislatura da atual gestão, o Município de Cambará conta com orçamento reduzido e
enxuto, desprovido igualmente de dotação orçamentária suficiente para quitar
integralmente o débito em questão.
Contudo, o Executivo Municipal, no ano de 2016, fez constar
dotação orçamentária na Lei Orçamentária para 2017, suficiente não para quitar todo o
débito, mas sim para oportunizar transação nos referidos autos judiciais.
O presente Projeto de Lei busca viabilizar o cumprimento deste
compromisso judicial, com o intuito de evitar danos ao Município de Cambará, bem
como aos seus cidadãos, uma vez que existem outros precatórios já vencidos, os
quais somente poderão ser quitados se for obedecida a ordem constitucionalmente
imposta.
Estes possíveis danos, poderiam ser causados por meio de
sequestro judicial de bens do Município, por parte de seus credores, assim como pelo
bloqueio judicial de recursos municipais diretamente na conta em que recebe os
repasses por parte da União do Fundo de Participação dos Município - FPM.
Destaca-se o fato de que uma vez efetuado tal acordo judicial, o
Município de Cambará estará não só cumprindo com sua obrigação legal, mas da
mesma forma, viabilizando a quitação de seus débitos judiciais de menor valor, por
meio de formalização de acordos judiciais, relativos a precatórios vencidos até o ano
de 2016, bem como os que vierem a vencer neste ano de 2017 e ainda criando
permissivo legal para formalização de novos acordos judiciais em precatórios que
ainda virão a ser requisitados pelo Poder Judiciário, liquidando assim todas as dívidas
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judiciais existentes e impedindo que novos precatórios venham novamente a se
acumular em razão de seu eventual alto valor.
Trata-se da consciência da necessidade de sanear a dívida
pública municipal, uma vez que a partir de 2020 as dotações orçamentárias que
atualmente são destinadas para este fim, diminuirão drasticamente, podendo ser
redirecionadas para outras áreas estratégicas para o desenvolvimento, como por
exemplo, infraestrutura do município.
Com base na atualização do valor pela Divisão de Controle de
Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
foi agendada reunião entre as partes.
Após reunião entre o Prefeito Municipal e os atuais credores
beneficiários, houve interesse de ambos na formalização de acordo judicial, porém, o
município somente poderá transacionar, após prévia autorização legislativa, como se
passará a expor.
É sabido que o artigo 1.025 do Código Civil Brasileiro
expressamente prevê: É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio
mediante concessões mútuas.
Muito embora exista esta previsão legal, é precípuo lembrar que a
administração pública está sujeita a um regime jurídico próprio, informado por normas
e princípios que o diferem do direito privado, ou seja, o regime jurídico administrativo.
Destaca-se nesta seara, o princípio da legalidade, onde o agende
público está submisso aos ditames legais, e não pode por simples ato administrativo,
conceder direitos de quaisquer espécies, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados sem estar embasado na lei.
Frisa-se também, a aplicação do princípio da indisponibilidade,
pois no Estado Democrático de direito, os agentes públicos, não são donos do
patrimônio público, e por consequência, não tem poder sobre ele, devendo passar pelo
crivo da legalidade.
Ante o exposto, diante do conteúdo dos princípios da legalidade e
da indisponibilidade, a Administração Pública e os agentes públicos não podem
transigir, a menos que exista lei expressamente autorizando a prática de tal ato, como
se requer através da apresentação deste projeto de lei.
Portanto, nobres Vereadores, aí está, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa medida, por
se tratar de política nacional de educação, espero contar com a acolhida da presente
propositura nessa E. Casa de Leis e solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Cambará.
Atenciosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito de Cambará