materia nº 5/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 03 DE MARÇO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE 
CAMBARÁ A FIRMAR COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES DE CAMBARÁ – 
AT.C, PARCERIA PARA SUBSIDIAR 
PARTE DOS DESPESAS OCORRIDAS 
COM TRANSPORTE DE 
TRABALHADORES DO MUNICÍPIO, 
RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O 
CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com a Associação dos Trabalhadores do Município de Cambará, por meio 
do Termo de Fomento, com a finalidade de subsidiar parte das despesas ocorridas 
no serviço de transporte rodoviário de trabalhadores que se deslocam a municípios 
vizinhos com a finalidade de trabalho, nos termos da MINUTA que acompanham e 
ficam fazendo parte desta lei. 
Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o chamamento 
público, nos termos do artigo 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir repasse do 
valor de até R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais), divididos em parcelas mensais 
para o cumprimento da finalidade prevista no art. 1º da presente Lei, de acordo 
com o Plano de Trabalho. 
Art. 3° - Para receber o auxílio autorizado no artigo anterior, a entidade 
beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais: 
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como 
com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e 
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de 
Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica 
para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser 
realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços. 
Art. 5º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do 
auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de 
vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação: 
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os 
benefícios alcançados; 
II – relação de pagamentos; 
III – execução da receita e despesa; 
IV – apresentação do extrato bancário da conta específica; 
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V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a 
regularidade das contas e dos documentos comprobatórios; 
VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e 
VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e 
não demonstrada no extrato bancário. 
Art. 6º - Os documentos comprobatórios da realização das despesas 
(recibos, notas fiscais, faturas, etc.) deverão ser emitidos em nome da entidade 
beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte 
da prestação de contas. 
Art. 7º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos 
recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver 
os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos 
cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da parceria correrão a conta da 
dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2017. 
Art. 9º - Para formalização da pactuação de que trata o artigo 1º da 
presente Lei, deverá a Associação dos Trabalhadores de Cambará assumir ao 
menos as seguintes obrigações: 
I – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, 
previdenciária e outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de funcionários, 
excetuando-se os funcionários cedidos pelo Município, eximindo-o de qualquer 
ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; 
II – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo 
Município, fornecendo informações necessárias a sua execução; 
Art. 10 - A pactuação de que trata esta Lei será regida pela legislação 
federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos prazos de 
vigência e possibilidade de prorrogação. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos 
e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei. 
Art. 12 - Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 03 de março de 2017. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal
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MINUTA DE TERMO DE FOMENTO N º XX/2017 
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR, E A ASSOCIAÇÃO 
DOS TRABALHADORES DE CAMBARÁ – A.T.C. 
 
 O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229, 
Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ: 75.442.756/0001-90 doravante 
denominado CONCEDENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ 
SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 14.224.841 - 
SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto 
Matsubara s/n, Caixa Postal 207, neste Município e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES DE CAMBARÁ – A.T.C, denominado TOMADOR, com atividades de 
Associativas inscrita no CNPJ. Sob o n º 20.402.790/0001-49, com sua Sede instalada na Rua 
Marques do Herval n° 1.020, Vila Santana em Cambará - Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato 
representada por sua Presidente a Sr.ª SIMONE APARECIDA PEDRO, brasileira, união 
estável, portadora do RG. 8.531.022-4 SSP-PR, CPF. 057.747.109-04 residente e domiciliada 
na Rua Marques do Herval n° 1.020, Vila Santana, resolvem celebrar o presente Termo de 
Fomento, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 O presente termo de fomento tem por objetivo subsidiar parte das 
despesas ocorridas no serviço de transporte rodoviário de trabalhadores que se 
deslocam a municípios vizinhos com a finalidade de trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO e APLICAÇÃO 
Para a execução deste Termo de Fomento o CONCEDENTE, repassará a 
importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) durante o período de vigência do termo 
no exercício de 2017, para aplicação na aquisição de Material de Consumo - Combustíveis. 
 Parágrafo único - O repasse mensal será efetuado com base no valor solicitado 
pela entidade tomadora via Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
 O valor dos recursos financeiros a serem transferidos a ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES DE CAMBARÁ – A.T.C, será liberado em conformidade com as cláusulas 
do presente Termo de Fomento e condicionado a apresentação, pela tomadora dos seguintes 
documentos: 
 I – Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dentro de sua 
validade; 
 II – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua validade; 
 III – Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, dentro 
de sua validade; 
 IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
União, dentro de sua validade; 
 V – Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, dentro de sua 
validade; 
 VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro de sua validade; 
 VII – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro de sua validade; 
 VIII – Certidão Liberatória do Concedente; dentro de sua validade; 
 IX – Aprovação pelo Município do Plano de Trabalho apresentado pela tomadora; 
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 X – Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT – Sistema Integrado 
de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e junto ao Concedente dos 
recursos financeiros. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES 
O CONCEDENTE, através do Gestor responsável por este Termo no SIT, o SR. 
(servidor público municipal) servidor público municipal, obriga-se a: 
 I – Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste termo de fomento e de 
acordo com o Plano de Trabalho. 
 II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas 
pela entidade; 
 III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, 
de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência. 
 O TOMADOR obriga-se a: 
 I – Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, em 
conformidade com o objeto do presente Termo de Fomento; 
 II – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e 
outros repassados pelo CONCEDENTE, eximindo este de qualquer ônus ou reivindicações, 
perante terceiros, em juízo ou fora dele; 
 III – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização 
dos recursos; 
 IV – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente, 
fornecendo informações necessárias a sua execução; 
 V – Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica Federal ou 
Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros proveniente deste convênio; 
 VI – Apresentar as prestações de contas em conformidade com a Cláusula Oitava – Da 
Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus arquivos; 
 VII – O saldo dos recursos financeiros recebidos do Município de Cambará não 
utilizados deverão ser aplicados e havendo recursos não utilizados até 31 de Dezembro de 
2017 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no máximo, até a mesma data; 
 VIII – Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos 
sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao presente Termo de Fomento; 
Parágrafo Único – é vedado: 
 I – A realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do presente 
termo de Fomento; 
 II – Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária, inclusive, 
referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando a transferência de 
recursos ocorrer fora do prazo; 
 III – Realização de despesas com publicidade; 
 IV – Realização de despesas com Obras nas Instalações e/ou Aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 
 A vigência do presente Termo de Fomento, para efeito de repasse dos recursos 
financeiros será de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2017. 
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para o cumprimento do estabelecido no presente Termo de 
Fomento ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.1002.2.070.3.3.50.43.00.00. Fonte 1000. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS DO TERMO DE FOMENTO 
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O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente, ser aplicado 
no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta corrente do referido termo 
de Fomento. 
Parágrafo Único – Os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro serão computados a crédito do presente termo de fomento e aplicados, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE CAMBARÁ – A.T.C deverá apresentar 
a Prefeitura do Município de Cambará, a Prestação de Contas dos recursos recebidos como 
segue: 
 I – Obrigatoriamente, o Tomador dos recursos deverá fechar os Bimestres no SIT – 
Sistema Integrado de Transferências do TCE – PR de acordo com os prazos estipulados neste 
sistema eletrônico de prestação de contas, e anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se 
houver as Pesquisas de Preços referentes ás despesas ocorridas no bimestre. 
 II – Obrigatoriamente, o Tomador encaminhará ao Concedente dos recursos em até no 
máximo 30 de janeiro de 2018 a Prestação de Contas Final do referido termo de fomento que 
deverá conter: 
a – Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas Final para o Município de 
Cambará, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal; 
b – Cópia das Notas Fiscais das despesas realizadas, e/ou dos holerites dos 
funcionários e das guias de encargos sociais se houver; 
c – Extratos Bancários retratando toda a movimentação financeira do termo de 
fomento; 
d – Guia de devolução de recursos não gastos, se houver devolução; 
e – Pesquisas de Preços, Orçamentos das empresas participantes na aquisição dos 
produtos objeto desta parceria, se houver; 
f – Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas realizadas durante o 
período de vigência deste termo, a ser obtido no próprio sistema SIT do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO 
 A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por (servidor público 
municipal) servidor público do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do 
Paraná, onde a mesma obriga-se a: 
 I – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela 
entidade; 
 II – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, de 
acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO 
O Tomador dos recursos compromete-se a restituir os valores transferidos pelo 
Concedente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação 
aplicável aos débitos para com o departamento financeiro do município, a partir da data do 
recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em 
que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência da Lei n° 8.666/93 no seu artigo 116. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
 O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou 
fatos que o torne material ou formalmente inexequível. 
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Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão ficam os participantes responsáveis 
pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste instrumento, creditando-lhes, 
igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo 
entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto. 
 Como também poderá ter seu Plano de Trabalho alterado de acordo com as 
necessidades do Município, desde que não fuja das diretrizes estabelecidas no objeto do 
Termo de Fomento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do referido Termo de Fomento será efetivada no órgão de imprensa oficial 
do Município de Cambará – PR. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS 
 Este Termo de Fomento está amparado está amparado na LOA - Lei Orçamentária 
Anual do Município de Cambará – PR - Lei n º 1.657/2016 de 14 de dezembro de 2016, em seu 
Art. 16, na Lei de Licitações a n° 8.666/93 Art. 116, na Resolução n° 46/2014, Instrução 
Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei n º 13.019/2014 Art. n º 
3º, IV alterada pela Lei n º 13.204/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 
 Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes 
da execução do presente Termo de Fomento, com renuncia expressa de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. 
 E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral 
cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente Termo de Fomento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. 
Cambará - PR, 03 de março de 2017. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SIMONE APARECIDA PEDRO
CPF: 057.747.109-04 
PRESIDENTE 
 
TESTEMUNHAS 
1. ________________________ 2. ________________________ 
CPF: CPF: 
NOME: NOME: 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
 Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo 
Municipal a firmar parceria com a Associação dos Trabalhadores de Cambará – A.T.C, 
com o objetivo de fomentar o trabalho, subsidiando parte das despesas ocorridas no 
serviço de transporte rodoviário de trabalhadores que se deslocam a municípios vizinhos 
com a finalidade de trabalho. 
A Associação dos Trabalhadores de Cambará A.T.C tem como 
principal objetivo oferecer transporte a aproximadamente 30 pessoas residentes no 
Município de Cambará, e tem seu interesse público evidenciado porque fomenta o 
trabalho. 
Frisando ainda que no atual momento em que se encontra a 
economia de nosso país, a perda dos empregos gerados e suas conseqüências é objeto 
que preocupa a administração pública do município, pois tal fato ocasionaria o aumento de 
furtos e a criminalidade. 
Sendo que, com tal subsídio, o Município diretamente diminuirá a 
pobreza e, indiretamente, colocará mais dinheiro em circulação, aumentando o consumo 
de bens e produtos, aquecendo a economia, comércio, indústria e serviços, e 
principalmente gerando novos postos de trabalho em nossa cidade, e ainda sendo 
revertido em impostos ao próprio município. 
Exemplo: 28 trabalhadores x R$ 1.346,30 = R$ 37.696,40 ao mês 
injetado na economia do Município. 
Onde o valor do auxílio transporte de R$ 80,00 correspondente a 
6% do salário, descontado da folha de pagamento dos funcionários, não é suficiente para 
custear as despesas ocorridas com transporte de Cambará/PR até a cidade de Santo 
Antônio da Platina/PR. 
Sendo assim a Associação necessita de um aporte financeiro de 
cerca de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais para continuar prestando o serviço de 
transporte às pessoas associadas na A.T.C e que trabalham fora do Município. 
 Desta forma, a parceria por meio do Termo de Fomento alcançará os 
objetivos comuns deste Executivo Público Municipal e da Associação dos Trabalhadores 
de Cambará, na medida em que atinge os anseios de ambos os Entes. 
Assim, considerando que no âmbito do Município de Cambará, em 
razão da singularidade do objeto, não há outra instituição apta a realizar tal parceria com o 
ente público municipal, ou ainda, cumprir com seus objetivos. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal