MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE
CAMBARÁ A FIRMAR COM A
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO
ENSINO SUPERIOR DE CAMBARÁ –
A.E.E.S.C, PARCERIA PARA
SUBSIDIAR PARTE DOS DESPESAS
OCORRIDAS COM TRANSPORTE DE
ESTUDANTES DO MUNICÍPIO,
RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O
CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parceria com a Associação dos Estudantes do Ensino Superior do Município de
Cambará, por meio do Termo de Fomento, com a finalidade de subsidiar parte das
despesas ocorridas no serviço de transporte rodoviário de estudantes que se
deslocam a municípios vizinhos com o objetivo de estudo e formação profissional,
nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta lei.
Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o chamamento
público, nos termos do artigo 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir repasse do
valor de até R$100.000,00 (Cem mil reais), divididos em parcelas mensais para o
cumprimento da finalidade prevista no art. 1º da presente Lei, de acordo com o
Plano de Trabalho.
Art. 3° - Para receber o auxílio autorizado no artigo anterior, a entidade
beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como
com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de
Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica
para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser
realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
Art. 5º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do
auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de
vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os
benefícios alcançados;
II – relação de pagamentos;
III – execução da receita e despesa;
IV – apresentação do extrato bancário da conta específica;
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V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a
regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e
não demonstrada no extrato bancário.
Art. 6º - Os documentos comprobatórios da realização das despesas
(recibos, notas fiscais, faturas, etc.) deverão ser emitidos em nome da entidade
beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte
da prestação de contas.
Art. 7º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos
recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver
os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos
cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da parceria correrão a conta da
dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2017.
Art. 9º - Para formalização da pactuação de que trata o artigo 1º da
presente Lei, deverá a Associação dos Estudantes do Ensino Superior de
Cambará assumir ao menos as seguintes obrigações:
I – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária e outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de funcionários,
excetuando-se os funcionários cedidos pelo Município, eximindo-o de qualquer
ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
II – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
Município, fornecendo informações necessárias a sua execução;
Art. 10 - A pactuação de que trata esta Lei será regida pela legislação
federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos prazos de
vigência e possibilidade de prorrogação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos
e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei.
Art. 12 - Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 03 de março de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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MINUTA DE TERMO DE FOMENTO N º XX/2017
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR, E A ASSOCIAÇÃO
DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DE
CAMBARÁ – A.E.E.S.C.
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229,
Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ: 75.442.756/0001-90 doravante
denominado CONCEDENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ
SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 14.224.841 -
SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto
Matsubara s/n, Caixa Postal 207, neste Município e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DE CAMBARÁ – A.E.E.S.C, denominado
TOMADOR, inscrita no CNPJ sob n º 07.220.474/0001-98, com sede na Rua Dr. Gênaro
Resende n º 1.309 Centro, nesta Cidade e Comarca, neste ato representada por seu
Presidente a Sr.ª NIVEA KELCE BREGIATTO, brasileira, solteira, estudante, RG n º
7.693.753-2 SSP/PR e CPF/MF n º 036.763.929-73, residente e domiciliada nesta cidade
na Rua São Cristóvão n º 333, São José II,, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento,
que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de fomento tem por objetivo subsidiar parte das despesas
ocorridas no serviço de transporte rodoviário de estudantes que se deslocam a municípios
vizinhos com o objetivo de estudo e formação técnica profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO e APLICAÇÃO
Para a execução deste Termo de Fomento o CONCEDENTE, repassará a
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) durante o período de vigência do termo no
exercício de 2017.
Parágrafo único - O repasse mensal será efetuado com base no valor solicitado
pela entidade tomadora via Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor dos recursos financeiros a serem transferidos a ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DE CAMBARÁ – A.E.E.S.C, será liberado em
conformidade com as cláusulas do presente Termo de Fomento e condicionado a
apresentação, pela tomadora dos seguintes documentos:
I – Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dentro de sua
validade;
II – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua validade;
III – Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, dentro
de sua validade;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, dentro de sua validade;
V – Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, dentro de sua
validade;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro de sua validade;
VII – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro de sua validade;
VIII – Certidão Liberatória do Concedente; dentro de sua validade;
IX – Aprovação pelo Município do Plano de Trabalho apresentado pela tomadora;
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X – Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT – Sistema Integrado
de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e junto ao Concedente dos
recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE, através do Gestor responsável por este Termo no SIT, o SR.
(servidor público municipal) servidor público municipal, obriga-se a:
I – Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste termo de fomento e de
acordo com o Plano de Trabalho.
II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas
pela entidade;
III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento,
de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência.
O TOMADOR obriga-se a:
I – Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, em
conformidade com o objeto do presente Termo de Fomento;
II – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e
outros repassados pelo CONCEDENTE, eximindo este de qualquer ônus ou reivindicações,
perante terceiros, em juízo ou fora dele;
III – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização
dos recursos;
IV – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente,
fornecendo informações necessárias a sua execução;
V – Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica Federal ou
Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros proveniente deste convênio;
VI – Apresentar as prestações de contas em conformidade com a Cláusula Oitava – Da
Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus arquivos;
VII – O saldo dos recursos financeiros recebidos do Município de Cambará não
utilizados deverão ser aplicados e havendo recursos não utilizados até 31 de Dezembro de
2017 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no máximo, até a mesma data;
VIII – Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos
sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao presente Termo de Fomento;
Parágrafo Único – é vedado:
I – A realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do presente
termo de Fomento;
II – Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária, inclusive,
referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando a transferência de
recursos ocorrer fora do prazo;
III – Realização de despesas com publicidade;
IV – Realização de despesas com Obras nas Instalações e/ou Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo de Fomento, para efeito de repasse dos recursos
financeiros será de 03 de março a 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para o cumprimento do estabelecido no presente Termo de
Fomento ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.12.364.2010.2105.3.3.50.43.00.00. Fonte 1000.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS DO TERMO DE FOMENTO
O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente, ser aplicado
no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta corrente do referido termo
de Fomento.
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Parágrafo Único – Os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos no mercado
financeiro serão computados a crédito do presente termo de fomento e aplicados,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DE CAMBARÁ –
A.E.E.S.C deverá apresentar a Prefeitura do Município de Cambará, a Prestação de Contas
dos recursos recebidos como segue:
I – Obrigatoriamente, o Tomador dos recursos deverá fechar os Bimestres no SIT –
Sistema Integrado de Transferências do TCE – PR de acordo com os prazos estipulados neste
sistema eletrônico de prestação de contas, e anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se
houver as Pesquisas de Preços referentes ás despesas ocorridas no bimestre.
II – Obrigatoriamente, o Tomador encaminhará ao Concedente dos recursos em até no
máximo 30 de janeiro de 2018 a Prestação de Contas Final do referido termo de fomento que
deverá conter:
a – Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas Final para o Município de
Cambará, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal;
b – Cópia das Notas Fiscais das despesas realizadas, e/ou dos holerites dos
funcionários e das guias de encargos sociais se houver;
c – Extratos Bancários retratando toda a movimentação financeira do termo de
fomento;
d – Guia de devolução de recursos não gastos, se houver devolução;
e – Pesquisas de Preços, Orçamentos das empresas participantes na aquisição dos
produtos objeto desta parceria, se houver;
f – Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas realizadas durante o
período de vigência deste termo, a ser obtido no próprio sistema SIT do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por (servidor público
municipal) servidor público do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do
Paraná, onde a mesma obriga-se a:
I – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela
entidade;
II – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo de fomento, de
acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO
O Tomador dos recursos compromete-se a restituir os valores transferidos pelo
Concedente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com o departamento financeiro do município, a partir da data do
recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em
que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência da Lei n° 8.666/93 no seu artigo 116.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou
fatos que o torne material ou formalmente inexequível.
Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão ficam os participantes responsáveis
pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste instrumento, creditando-lhes,
igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo
entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.
Como também poderá ter seu Plano de Trabalho alterado de acordo com as
necessidades do Município, desde que não fuja das diretrizes estabelecidas no objeto do
Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do referido Termo de Fomento será efetivada no órgão de imprensa oficial
do Município de Cambará – PR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS
Este Termo de Fomento está amparado está amparado na LOA - Lei Orçamentária
Anual do Município de Cambará – PR - Lei n º 1.657/2016 de 14 de dezembro de 2016, em seu
Art. 16, na Lei de Licitações a n° 8.666/93 Art. 116, na Resolução n° 46/2014, Instrução
Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei n º 13.019/2014 Art. n º
3º, IV alterada pela Lei n º 13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Fomento, com renuncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral
cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente Termo de Fomento em 2
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cambará - PR, 03 de março de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL
NIVEA KELCE BREGIATTO
CPF: 036.763.929-73
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS
1. ________________________ 2. ________________________
CPF: CPF:
NOME: NOME:
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação dos Estudantes do Ensino Superior de
Cambará – A.E.E.S.C, com o objetivo de subsidiar parte das despesas ocorridas no
serviço de transporte rodoviário de estudantes que se deslocam a municípios vizinhos com
o objetivo de estudo e de formação técnica profissional.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a educação
elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade
brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se,
entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência.
Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela
desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos
fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples
disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a
permanência da criança, jovem e do adulto na escola.
O estudante, em especial o mais carente, possui inúmeras
dificuldades para se manter na instituição de ensino, tais como: alimentação, transporte,
vestuário e material didático. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito,
muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso deste estudante em permanecer na
instituição a qual esta matriculado.
Foi pensando nessa realidade que o Município de Cambará
atrelou ao dever de oferecer o transporte destes estudantes, como sendo obrigações que
se podem chamar de "acessórias", mas que, na verdade subsidia parte das despesas
ocorridas com o transporte rodoviário dos mesmos.
Evidencia-se que a Associação dos Estudantes do Ensino
Superior de Cambará – A.E.E.S.C realiza o transporte de aproximadamente 180
estudantes universitários e de cursos técnicos profissionais para as cidades de;
Ourinhos/SP, Jacarezinho/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Cornélio Procópio/PR,
Bandeirantes/PR e Assis/SP.
Frisa-se ainda que de acordo com levantamentos realizados no
Departamento de Contabilidade, o Município cumpre com a exigência de aplicação de 25
% na área de educação, e que portanto, possui condições orçamentárias e financeiras
para realizar o aporte solicitado pela A.E.E.S.C sem prejuízos do atendimento da
educação básica, valor este de R$ 10.000,00 reais mensais à partir de março de 2017.
Ainda que esta ação de subsidiar parte das despesas ocorridas
com o transporte de estudantes para outros municípios, esta amparada legalmente na Lei
n ° 13.019/2014 alterada pela Lei n º 13.204/2015 em seus art. 2º, 17, 31, inc.II e 32.
O Art. 2º, inciso VIII – da referida lei assim dispõe:
“Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros”.
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Desta forma, a parceria por meio do Termo de Fomento alcançará
os objetivos comuns deste Executivo Público Municipal e da Associação dos Estudantes
do Ensino Superior de Cambará – A.E.E.S.C, na medida em que atinge os anseios de
ambos os Entes.
Assim, considerando que no âmbito do Município de Cambará, em
razão da singularidade do objeto, não há outra instituição apta a realizar tal parceria com o
ente público municipal, ou ainda, cumprir com seus objetivos.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal