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PROJETO DE LEI No
01/2017
Dispõe sobre o Sistema de Concessão de Diárias da
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Concessão de Diárias para
cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores,
Servidores efetivos e ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de
Cambará, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de
eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros
assuntos de interesse da Câmara ou do Município de Cambará, conforme a tabela
constante no Anexo I desta Lei.
§1º O afastamento com duração inferior a 4 (quatro) horas não gera
direito a diária.
§2º Fica expressamente proibida a utilização de veículos particulares
para a realização de viagens de interesse da Câmara Municipal de Cambará.
§3º O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo
percentual do índice inflacionário verificado anualmente.
Art. 2º - O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante
exposição resumida dos motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os
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nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo
de requerimento constante no Anexo II desta Lei.
§1º Em caso de viagem para participação em cursos, palestras,
simpósios e similares que demandem despesa pública com inscrição ou matrícula, a
liberação de recursos deverá ser requerida ao Presidente da Câmara com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§2º O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do
Presidente da Câmara, devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, CPF),
o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e
o valor.
§3º Os casos de urgência serão resolvidos pelo Presidente,
mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma vez deferida, a diária
será concedida ao interessado sem as formalidades do parágrafo anterior.
§4º O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluam
finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente
justificado, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se
realizam nesses dias.
§5º Deferido o pedido, o Presidente encaminhará ao Setor de
Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das diárias e aquisição
de passagens.
§6º Em caso de indeferimento, o Presidente declinará os motivos por
escrito, dando-se ciência ao interessado.
§7º Do indeferimento caberá recurso ao Vice-Presidente da Mesa,
que se pronunciará em 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário de protocolo
do recurso.
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§8º Nos casos de interesse do Presidente relacionado a diárias, o
requerimento e o relatório serão endereçados ao Vice-Presidente, que assinará a
respectiva nota de empenho e, em se tratando de indeferimento, o recurso será
encaminhado ao Secretário, que se pronunciará nos termos do parágrafo anterior.
Art. 3º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do último dia do
evento ou dos contatos realizados, o requerente deverá prestar contas,
apresentando ao Coordenador do Sistema de Controle Interno:
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento ou viagem, ou outro documento que certifique a presença do
beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento.
§1º O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos,
no caso de haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será
ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado e
autorizado.
§2º Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo com
os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias recebidas, quando for o caso, no
prazo assinado no caput deste artigo, os valores concedidos ao faltoso, inclusive
aqueles referentes às passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão
descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 4º - As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas
dentro dos limites do Crédito Orçamentário, seguindo o rito da Lei Federal no
4.320/64, e não constituem complementação de salário, vencimentos ou subsídios.
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Art. 5º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão
oficial de imprensa do Município ou no website da Câmara Municipal
(www.camaracambara.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as
recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se
refere a autorização.
Art. 6º - A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada
Vereador ou Servidor, de no máximo 05 (cinco) por mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01 de 20 de
março de 2012.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 21
de fevereiro de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 01/2017)
Distâncias 24 horas
com pernoite
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
De 04 a 12 horas
sem Pernoite
Até 299 Km de
Cambará
R$ 350,00 R$ 175,00 R$ 87,50
Entre 300 e 600
Km de Cambará
R$ 450,00 R$ 225,00 R$ 112,50
Superior a 600
Km
R$ 500,00 R$ 250,00 R$ 125,00
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ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 01/2017)
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambará – PR.
NOME:_____________________________________________________________
CARGO/FUNÇÃO:____________________________________________________
ORIGEM:____________________________________________________________
DESTINO:
___________________________________________________________________
SAÍDA PREVISTA PARA RETORNO PREVISTO PARA QTDE
DIÁRIAS
DIA:
/ /
HORA:
:
DIA:
/ /
HORA:
:
MEIO DE TRANSPORTE
[ ] Rodoviário [ ] Veículo Locado [ ] Outro. Qual?
[ ] Aéreo [ ] Veículo Oficial
MOTIVOS DA VIAGEM/ ÓRGÃOS/ ENTIDADES/ PESSOAS QUE SERÃO
CONTATADAS:
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
____________________,_____ de ____________________de ____________
________________________________________
(assinatura do requerente)
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[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Data: / /
_________________________________________
(assinatura do Presidente)
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JUSTIFICATIVA
A concessão de diárias garante aos servidores públicos efetuarem
deslocamentos em razão do interesse público.
A diária é a verba concedida para pagamento de despesas com
locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores, Servidores efetivos e
ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cambará, em casos de
viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza política,
educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse da Câmara ou
do Município de Cambará.
Tal regulamentação é fundamental para evitar gastos excessivos de
dinheiro público.
A concessão de diárias neste Legislativo Municipal já é
regulamentada através da Resolução nº 01/2012; ocorre que, seguindo a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, faz-se necessária a
regulamentação, por meio da criação de Lei Municipal, que institua e norteie o
sistema de concessão de diárias desta Câmara Municipal.
Salienta-se que foi realizada também a atualização dos valores das
diárias, tendo em vista que embora o §5º do art. 1º da Resolução nº 01, de 20 de
março de 2012 estabelecesse que “o valor da diária seria reajustado ao mesmo
tempo e no mesmo percentual do índice inflacionário verificado anualmente”, o
reajuste nunca foi feito.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 21
de fevereiro de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário