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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017
SÚMULA: Inclui o inciso VII, no art. 1º, da Lei Complementar
nº 66, de 1º de abril de 2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 1º de abril de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ..........................................................................................
[...]
VII – pelo atendimento das Sessões Legislativas noturnas – R$
500,00 (quinhentos reais).”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar nº 66/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em
03 de março de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini
Vice-Presidente
Giovani Donizete dos Anjos
Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de incluir
o inciso VII no art. 1º, da Lei Complementar nº 66/2016, de forma a abranger entre
as gratificações de função existentes no âmbito deste Poder Legislativo a de atender
as sessões legislativas noturnas.
Inicialmente, observa-se que se trata de gratificação de serviço,
ou propter laborem, pois, nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
“Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas
precariamente aos servidores que estão prestando serviços
comuns da função em condições anormais de segurança,
salubridade e onerosidade (gratificações de serviço), ou
concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições
pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As
gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades
puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas
por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre
vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente
ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua
percepção [...].
[...]
Gratificação de serviço (‘propter laborem’) é aquela que a
Administração institui para recompensar riscos ou ônus
decorrentes de trabalhos normais executados em condições
anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais
como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou
prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições
ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de
gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em
condições excepcionais para o funcionário, ou uma situação
normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias
para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre
outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados
com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo
exercício do Magistério; pela representação de gabinete; pelo
exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de
trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela
participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de
concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela
prestação de serviço fora da sede (diárias).1
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007,
pp. 495-496
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Nota-se, efetivamente, que a gratificação ora descrita se refere a
atividades que se encontram fora das atribuições normais do quadro de servidores
do Legislativo e que implicam em um ônus maior para quem a exerce, de modo que
é necessária a referida contraprestação pecuniária, sob pena, inclusive, de se
caracterizar o desvio de função.
No que se refere à gratificação pelo atendimento das sessões
legislativas noturnas, verifica-se a possibilidade de pagamento segundo
entendimento do Tribunal de Contas:
Câmara Municipal. Criação de gratificação para servidores que
prestem serviço além da jornada regular. Prévia autorização
legislativa e dotação orçamentária específica. Manutenção do
adicional enquanto durarem as condições excepcionais de
execução do serviço. Impossibilidade de sua incorporação ou
reflexo no 13º salário, salvo expressa previsão legal. Vedação de
valores diferenciados, incidindo os valores sobre os vencimentos
respectivos.
[...]
1 - A Câmara pode instituir um adicional (Adicional de Apoio
Legislativo) para remunerar servidores que prestam serviços
durante reuniões que se realizam fora do expediente normal?
[...]
Dessa forma, classificadas as duas vantagens, na espécie, o
pretendido pelo consulente é a instituição de uma gratificação de
serviço extraordinário para aqueles servidores do Legislativo
Municipal que prestam serviços além da jornada normal de
trabalho.
Assim, no tocante ao primeiro quesito, desde que haja previsão
legal e dotação orçamentária própria, e que seja
implementada pelos beneficiários da mencionada vantagem a
condição factual, isto é, o trabalho em jornada extraordinária,
é possível a Câmara instituir a gratificação correspondente a
seus servidores. (Consulta nº 453.082, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. Disponível em
http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/1998/03/-
sumario?next=9)
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Cabe destacar que a remuneração para atendimento de sessões
legislativas por meio de horas extras não se coaduna com a previsão legal do
Estatuto dos Servidores Municipais:
Subseção II
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 76 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo
de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho.
Parágrafo Único - Somente será permitido serviço extraordinário
para atender situações especiais e temporárias, respeitando o
limite máximo de duas horas diárias, não podendo ultrapassar a
50 (cinqüenta) horas mensais.
Isso porque as sessões legislativas são reuniões inerentes aos
trabalhos da Câmara Municipal, não se configurando situação “especial” nem
“temporária”. Ademais, a sua duração ultrapassa as duas horas permitidas para o
pagamento de horas extras, de modo que seria impossível ao servidor atender todo
o período necessário.
Além disso, oportuno salientar que o atendimento de sessões
legislativas noturnas não se encontra, por exemplo, entre as atribuições do cargo de
Serviços Gerais, motivo pelo qual a prestação desse serviço ensejaria, portanto, o
pagamento da aludida gratificação; tal conclusão pode ser extraída ao se examinar o
que dispõe o Anexo III da Lei de criação do referido cargo (Lei Complementar n.
26/2010 alterada pela Lei Complementar n. 62/2016), cujas atribuições/funções são:
- efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho,
varrendo, tirando o pó, lustrando os móveis, lavando vidraças, utensílios e
instalações, providenciando material e produtos necessários para a execução da
limpeza, mantendo assim as condições de conservação e higiene requeridas;
- coletar o lixo, recolhendo e depositando-o no local apropriado;
- efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na
cozinha;
- conservar a cozinha em boas condições de trabalho,
procedendo à limpeza dos talheres e demais utensílios;
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- preparar e servir café, chá ou água aos vereadores, servidores
e outras visitas, utilizando os materiais necessários;
- efetuar a limpeza do material de cozinha cada vez que forem
ocupados;
- verificar a data de vencimento, dando preferência aos produtos
de vencimento mais próximo;
- executar outras tarefas determinadas por seus superiores, que
tenham relação com as atribuições do cargo.
Dessa forma, considerando o que foi aqui exposto, a necessidade
da função citada para um funcionamento eficaz desta Câmara é evidente, a fim de
que o Legislativo Municipal possa continuar desenvolvendo seus trabalhos com
excelência e eficiência. Lado outro, como já referido acima, trata-se de função que
foge às atribuições normais dos cargos do quadro do Legislativo, o que faz surgir a
devida contraprestação aos servidores que as exercerem.
Ressalta-se que os servidores que já recebem alguma
gratificação não poderão cumular com a gratificação objeto do presente Projeto.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta
Casa para a sua aprovação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em
03 de março de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini
Vice-Presidente
Giovani Donizete dos Anjos
Secretário