PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 28/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 846.314,64 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Catorze Reais e
Sessenta e Quatro Centavos), assim discriminado:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.241.2370 – FMAS/ Manutenção PAC I – Piso de Alta Complexidade I
08.241.2370.2470 – Manutenção do Asilo São Vicente de Paulo
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31770 R$ - 11.151,00
08.242.2400 – FMAS/ Manutenção PTMC – Piso de Transição de Média Complexidade
08.242.2400.2480 – Manutenção da APAE
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31771 R$ - 5.930,97
08.244.2450 – FMAS/Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2450.2490 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 32.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 233.000,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 3.500,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 30.242,95
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 8.500,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00
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– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00
08.244.2450.2500 – Manutenção do C.C.C.A João Pires
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 7.680,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 10.000,00
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR. 000 R$ - 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 7.680,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 15.000,00
08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 53.700,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00
08.244.2450.2530 – Manutenção do CEMEA
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 9.000,00
08.244.2460 – FMAS/Manutenção PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense
08.244.2460.2540 – Manutenção da PROVOPAR
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
08.244.2480 – FMAS/Manutenção Piso Básico Fixo/PAIF – Proteção de Atenção Integral a Família
08.244.2480.2580 – Manutenção do CRAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31772 R$ - 7.000,00
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Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31772 R$ - 7.680,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31772 R$ - 10.800,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31772 R$ - 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31772 R$ - 10.000,00
08.244.2490 – FMAS/Manutenção Piso Fixo de Média Complexidade/PAEFI – Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
08.244.2490.2590 – Manutenção do CREAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31773 R$ - 34.229,72
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 25.360,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 24.400,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31773 R$ - 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31773 R$ - 25.000,00
08.244.2520 – FMAS/ Manutenção PROJOVEM – PBV I – Piso Básico Variável
08.244.2520.2600 – Manutenção do PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31774 R$ - 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31774 R$ - 9.600,00
08.244.2530 – FMAS/manutenção IGD – PBF – Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família
08.244.2530.2610 – Manutenção do IGD-PBF
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31775 R$ - 15.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31775 R$ - 15.360,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31775 R$ - 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31775 R$ - 5.000,00
08.244.2540 – FMAS/ Manutenção IGD – SUAS/ Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social
08.244.2540.2620 – Manutenção do IGD-SUAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 19.000,00
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08.241.2570 – FMAS/ Manutenção Piso Básico Variável II – Serviço de Convivência e
Fortalecimeto de Vínculos de Idosos e/ou no Domicílio
08.241.2570.2630 – Manutenção do PISO BÁSICO VARIÁVEL II - IDOSO
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31777 R$ - 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31777 R$ - 2.500,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31777 R$ - 9.000,00
08.002 – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.2580 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
08.244.2580.2640 – Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ -10.000,00
Total......................................... R$ - 846.314,64
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.243.2380.2230 – Manutenção Asses. p/ Assun. da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 10.357,90
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç. FR.000 R$ - 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 35.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 12.318,37
08.243.2380.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass. da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 116.611,13
FR.31733 R$ - 4.000,00
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FR.31755 R$ - 20.000,00
FR.31756 R$ - 6.000,00
FR.31757 R$ - 14.000,00
FR.31758 R$ - 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 56.002,63
FR.31733 R$ - 20,00
FR.31755 R$ - 549,74
FR.31756 R$ - 460,00
FR.31757 R$ - 2.258,00
FR.31758 R$ - 826,25
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 39.408,31
FR.31733 R$ - 6.000,00
FR.31755 R$ - 30.000,00
FR.31756 R$ - 2.400,00
FR.31757 R$ - 12.000,00
FR.31758 R$ - 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 5.400,00
FR.31733 R$ - 21.600,00
08.244.2360.2220 – Manutenção do Departamento de Ação Social
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.718,48
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00
3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç. FR.000 R$ - 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00
08.244.2360.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass da Criança e Adolesc.
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 215.806,23
FR.31713 R$ - 92.250,00
FR.31714 R$ - 36.832,50
FR.31715 R$ - 41.495,20
Total......................................... R$ - 846.314,64
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Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA), incluindo novos programas e ações para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 28 de junho de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 28/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.28/2013 torna-se necessário para a reformulação orçamentária do departamento de Ação
Social, do município de Cambará-Pr, para que fique padronizado com os programas que são
repassados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 28 de junho de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal