materia nº 38/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério Frutuoso 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Informações completas sobre a atual situação da Previdência 
Municipal, incluindo saldo, arrecadação, aplicações, entre outras. 
- Se a Lei nº. 1655/2016, a qual “dispõe sobre a forma de amortização 
do déficit técnico para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial 
que o Município tem em face do RPPS do Município de Cambará/PR, 
bem como fixa o percentual de contribuição patronal nos termos do 
cálculo atuarial” vem sendo aplicada. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para análise e ciência acerca da 
atual situação do Regime Próprio de Previdência Social do município. 
Destaca-se tratar de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 20 de março de 2017. 
 
Rogério Frutuoso 
Vereador
08h44min