materia nº 5/2012

PROJETO DE LEI Nº 05/2012
Declara de utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Angelina Ricci Vezozzo.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários da Escola Estadual Angelina Ricci Vezozzo- EF, inscrita no CNPJ sob o nº
15.336.975/0001-62, localizada na Rua da Comunidade, nº 100 – Vila Rotary, nesta cidade.
Parágrafo Único: A associação de Pais, Mestres e Funcionários não
possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins lucrativos, tendo por finalidade
representar os pais, professores e funcionários do estabelecimento de ensino em toda e qualquer
ação de aprimoramento do ensino, assistência ao educando e integração da escola com a
comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, em 23 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
 Vereador
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Angelina
Ricci Vezozzo, devidamente constituída e registrada no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos de Pessoa Jurídica de Cambará-PR, sob o nº 0000204, fls. 168-170, Livro A-008, tem
como escopo desenvolver ações para o aprimoramento educacional, a assistência ao educando,
integração da escola com a comunidade, entre outras prevista no Estatuto da Associação.
Tendo em vista que seus objetivos são de cunho social, não tratará de
assuntos que tenham caráter-político-partidário, religioso, racial, entre outros correlatos.
No entanto, a fim de que essa associação possa receber recursos através de
convênios com os governos estadual e federal, é necessário, dentre outras exigências, uma lei
municipal que reconheça seu caráter de utilidade publica.
É o que estamos providenciando através deste Projeto de Lei, rogando, mais
uma vez, o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
Vereador