materia nº 111/2017

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Indicação nº. 111/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
O vereador Marcio José Albertini, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
para que este determine ao setor competente da Administração Pública, 
que os alvarás emitidos após vistoria da Vigilância Sanitária aos 
estabelecimentos comerciais tenham o prazo de 12 (doze) meses para 
vencimento. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação se justifica visando 
proporcionar melhores condições aos empresários do município, os 
quais, diversas vezes reclamam pelo tempo de vigência do alvará que é 
emitido pela Vigilância Sanitária, tendo em vista que atualmente os 
vencimentos são ano a ano, assim sendo, se a emissão ocorrer no mês 
de outubro de 2017, no mês de janeiro de 2018 já deverá ser realizado 
todo o procedimento novamente, inclusive com novos pagamentos, sendo 
um desestimulo aos empresários que geram rendas e empregos no 
município. Deste modo, por meio deste, solicita-se que os alvarás tenham 
validade pelo período de 12 (doze) meses, independente do mês de 
expedição. 
 
Sala das Sessões em 27 de março de 2017. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
10h40min